jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00005300920128120055 MS 0000530-09.2012.8.12.0055 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_APL_00005300920128120055_f1c0c.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de junho de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000530-09.2012.8.12.0055 - Sonora

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Barbara Daiany Peres Grafen

DPGE - 1ª Inst: Sara Curcino Martins de Oliveira

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Marcos André Sant´ana Cardoso

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – PLEITO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO.

O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo Penal, estabelece expressamente que o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e que na elaboração dos quesitos, será levado em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Desse modo, quando o Tribunal do Júri acolhe tese com embasamento no conjunto probatório contido nos autos, não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, forma um juízo condenatório. 1

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Revisor. Vencido o Relator.

Campo Grande, 4 de junho de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Bárbara Daiany Peres Grafen interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Sonora (p. 398 – 403) que, acolhendo a decisão condenatória emanada no Tribunal do Júri, impôs-lhe a pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não reconhecer a tese defensiva de desclassificação da conduta inicialmente imputada para lesão corporal leve ou não afastar a qualificadora do motivo fútil, razão pela qual requer a nulidade do julgamento (p. 423 – 440).

Contrarrazões pelo não provimento (p. 445 – 458).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (p. 466 – 477).

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Bárbara Daiany Peres Grafen interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Sonora (p. 398 – 403) que, acolhendo a decisão condenatória emanada no Tribunal do Júri, impôs-lhe a pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não reconhecer a tese defensiva de desclassificação da conduta inicialmente imputada para lesão corporal leve ou não afastar a qualificadora do motivo fútil, razão pela qual requer a nulidade do julgamento (p. 423 – 440).

Contrarrazões pelo não provimento (p. 445 – 458).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (p. 466 – 477).

Consta dos autos que a ré foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), perpetrado contra a vítima Jaqueline Procópio.

Encerrada a instrução preliminar, o acusado foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Preclusa a decisão de pronúncia, o réu foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença em 30/11/2016, que decidiu pela prática do crime de tentativa homicídio qualificado pelo motivo fútil, conforme questionário de p. 394 – 395.

Sucede, entretanto, que na fase de debates consta que o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do réu pelo crime descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio simples). A acusação não sustentou a qualificadora do motivo fútil (p. 393).

Isso é relevante porque, com o advento da Lei n. 11.689/2008, que

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reformou o processo de julgamento do Tribunal do Júri, o art. 482 do Código de Processo Penal, passou a estabelecer o seguinte:

“Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.”

Assim, segundo o referido dispositivo, para a elaboração dos quesitos o juiz presidente deve considerar os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes feitas em plenário. Não mais se leva em conta o libelo-crime acusatório, peça que foi extinta com a reforma do júri (cf. Guilherme de Souza Nucci. In Código de processo penal comentado. 11ª ed.-São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 877).

A edição da norma teve por objetivo prestigiar princípios e garantias, como a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, direito à autodefesa, dentre outros, e, ao mesmo tempo, consagrar o sistema acusatório, em atenção ao devido processo penal constitucional, que não mais admite que o julgador exerça cumulativamente a função da acusação, característica inerente do modelo inquisitório.

No sistema acusatório, há um órgão (atualmente o Ministério Público) que exerce com exclusividade a acusação, o que tem, por maior finalidade, preservar a imparcialidade do julgador e manter um equilíbrio de forças na relação processual penal.

Por essa razão, hodiernamente não remanesce mais dúvida de que incumbe à acusação determinar o objeto do processo, objetiva e subjetivamente. Isso é relevante por três motivos: primeiro, é a imputação que delimita o fato controvertido, isto é, o objeto da prova; segundo, a dimensão mínima da defesa corresponde à dimensão máxima da acusação, ou seja, é a extensão da acusação que dimensiona o exercício da defesa, em seu mínimo; terceiro, a sentença deve estar circunscrita à imputação, em obséquio ao princípio da congruência ou correlação.

Quando se permite que o magistrado altere a imputação, viola-se a exigência da equidistância com a pretensão da parte, passando o julgador a acusar também. É como se dissesse ao réu: a acusação não te imputa este fato, mas eu sim.

Do mesmo modo, quando o juiz elabora quesito a respeito de qualificadora que foi repelida em plenário pela acusação, amplia, por conta própria, a imputação, colhendo a defesa de surpresa em relação a circunstância cujo ônus de sustentar e provar não é mais atribuído ao Ministério Público.

Acertou, portanto, o legislador pátrio ao exigir que, na elaboração dos quesitos, o juiz considere também as alegações das partes.

Indaga-se: o que faz um jurado quando reconhece uma qualificadora não sustentada em plenário pelo Ministério Público? Obviamente substitui o órgão acusador. Como não pode haver condenação sem acusação, o reconhecimento de uma qualificadora não mais atribuída ao réu por quem tem legitimidade para imputar, transfere ao Conselho de Sentença a acusação, a qual, como dito, constitui pressuposto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do julgamento.

A admissão do julgamento levado a efeito no presente caso somente é possível a partir de uma compreensão deturpada da previsão constitucional que assegura a soberania dos vereditos, a qual, na realidade, deve ser interpretada e aplicada em harmonia com o sistema acusatório, também acolhido pela atual Constituição Federal de 1988.

A propósito, tais reflexões foram expostas com maior amplitude e profundidade pelo Juiz de Direito Marcus Alan de Melo Gomes, em trabalho intitulado “O novo rito do Tribunal do Júri e o juiz inquis...