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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00005300920128120055 MS 0000530-09.2012.8.12.0055 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de junho de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000530-09.2012.8.12.0055 - Sonora

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Barbara Daiany Peres Grafen

DPGE - 1ª Inst: Sara Curcino Martins de Oliveira

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Marcos André Sant´ana Cardoso

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – PLEITO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO.

O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo Penal, estabelece expressamente que o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e que na elaboração dos quesitos, será levado em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Desse modo, quando o Tribunal do Júri acolhe tese com embasamento no conjunto probatório contido nos autos, não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, forma um juízo condenatório. 1

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Revisor. Vencido o Relator.

Campo Grande, 4 de junho de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Bárbara Daiany Peres Grafen interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Sonora (p. 398 – 403) que, acolhendo a decisão condenatória emanada no Tribunal do Júri, impôs-lhe a pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não reconhecer a tese defensiva de desclassificação da conduta inicialmente imputada para lesão corporal leve ou não afastar a qualificadora do motivo fútil, razão pela qual requer a nulidade do julgamento (p. 423 – 440).

Contrarrazões pelo não provimento (p. 445 – 458).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (p. 466 – 477).

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Bárbara Daiany Peres Grafen interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Sonora (p. 398 – 403) que, acolhendo a decisão condenatória emanada no Tribunal do Júri, impôs-lhe a pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não reconhecer a tese defensiva de desclassificação da conduta inicialmente imputada para lesão corporal leve ou não afastar a qualificadora do motivo fútil, razão pela qual requer a nulidade do julgamento (p. 423 – 440).

Contrarrazões pelo não provimento (p. 445 – 458).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (p. 466 – 477).

Consta dos autos que a ré foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), perpetrado contra a vítima Jaqueline Procópio.

Encerrada a instrução preliminar, o acusado foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Preclusa a decisão de pronúncia, o réu foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença em 30/11/2016, que decidiu pela prática do crime de tentativa homicídio qualificado pelo motivo fútil, conforme questionário de p. 394 – 395.

Sucede, entretanto, que na fase de debates consta que o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do réu pelo crime descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio simples). A acusação não sustentou a qualificadora do motivo fútil (p. 393).

Isso é relevante porque, com o advento da Lei n. 11.689/2008, que

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reformou o processo de julgamento do Tribunal do Júri, o art. 482 do Código de Processo Penal, passou a estabelecer o seguinte:

“Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.”

Assim, segundo o referido dispositivo, para a elaboração dos quesitos o juiz presidente deve considerar os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes feitas em plenário. Não mais se leva em conta o libelo-crime acusatório, peça que foi extinta com a reforma do júri (cf. Guilherme de Souza Nucci. In Código de processo penal comentado. 11ª ed.-São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 877).

A edição da norma teve por objetivo prestigiar princípios e garantias, como a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, direito à autodefesa, dentre outros, e, ao mesmo tempo, consagrar o sistema acusatório, em atenção ao devido processo penal constitucional, que não mais admite que o julgador exerça cumulativamente a função da acusação, característica inerente do modelo inquisitório.

No sistema acusatório, há um órgão (atualmente o Ministério Público) que exerce com exclusividade a acusação, o que tem, por maior finalidade, preservar a imparcialidade do julgador e manter um equilíbrio de forças na relação processual penal.

Por essa razão, hodiernamente não remanesce mais dúvida de que incumbe à acusação determinar o objeto do processo, objetiva e subjetivamente. Isso é relevante por três motivos: primeiro, é a imputação que delimita o fato controvertido, isto é, o objeto da prova; segundo, a dimensão mínima da defesa corresponde à dimensão máxima da acusação, ou seja, é a extensão da acusação que dimensiona o exercício da defesa, em seu mínimo; terceiro, a sentença deve estar circunscrita à imputação, em obséquio ao princípio da congruência ou correlação.

Quando se permite que o magistrado altere a imputação, viola-se a exigência da equidistância com a pretensão da parte, passando o julgador a acusar também. É como se dissesse ao réu: a acusação não te imputa este fato, mas eu sim.

Do mesmo modo, quando o juiz elabora quesito a respeito de qualificadora que foi repelida em plenário pela acusação, amplia, por conta própria, a imputação, colhendo a defesa de surpresa em relação a circunstância cujo ônus de sustentar e provar não é mais atribuído ao Ministério Público.

Acertou, portanto, o legislador pátrio ao exigir que, na elaboração dos quesitos, o juiz considere também as alegações das partes.

Indaga-se: o que faz um jurado quando reconhece uma qualificadora não sustentada em plenário pelo Ministério Público? Obviamente substitui o órgão acusador. Como não pode haver condenação sem acusação, o reconhecimento de uma qualificadora não mais atribuída ao réu por quem tem legitimidade para imputar, transfere ao Conselho de Sentença a acusação, a qual, como dito, constitui pressuposto

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do julgamento.

A admissão do julgamento levado a efeito no presente caso somente é possível a partir de uma compreensão deturpada da previsão constitucional que assegura a soberania dos vereditos, a qual, na realidade, deve ser interpretada e aplicada em harmonia com o sistema acusatório, também acolhido pela atual Constituição Federal de 1988.

A propósito, tais reflexões foram expostas com maior amplitude e profundidade pelo Juiz de Direito Marcus Alan de Melo Gomes, em trabalho intitulado “O novo rito do Tribunal do Júri e o juiz inquisidor” (in: http://www.sistemacriminal.org).

Destarte, no presente caso, ainda que seja duvidosa a total impertinência da qualificadora diante das provas acostadas, a condenação imposta sem respectiva sustentação em plenário pelo órgão acusador implica decisão contrária à lei expressa (alínea b do inciso III do artigo 593 do CPP), impondo-se, portanto, a anulação.

Ante o exposto, contra o parecer, encaminho voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Barbara Daiany Peres Grafen , a fim de anular a decisão do Tribunal do Júri, devendo a ré ser submetida a novo julgamento.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor)

Bárbara Daiany Peres Grafen, qualificada nos autos, interpôs recurso de apelação contra a decisão do Tribunal do Júri, na qual foi condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Nas razões recursais, a apelante requer a reforma da decisão do Conselho de Sentença, com a nulidade do julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, pugnando pela desclassificação da conduta de homicídio para o crime de lesão corporal leve e pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil.

O Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, votou no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão do Tribunal do Júri, para que a ré seja submetida a novo julgamento.

Como bem se sabe, em âmbito da instituição do Tribunal do Júri, vigora o princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. , XXXVIII, c), de modo que a decisão final do conselho de sentença não pode ser alterada, senão quando verificado que o veredicto é manifestamente dissociado dos elementos de convicção coligidos durante a instrução.

Tal entendimento encontra, também, suporte na melhor jurisprudência: “A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal exige que o veredicto atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório.” (STJ, HC 69.567/DF, 5ª T., rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 06/08/2007, p. 564).

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juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este esteja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Assim são os Precedentes do STJ. 2

Na hipótese dos autos, de fato, existe uma peculiaridade.

A apelante foi pronunciada pelo crime de homicídio qualificado.

Em plenário, não só a defesa, mas também o Ministério Público Estadual postularam o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Estabelece o art. 482 e parágrafo único do Código de Processo Penal que:

"O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes."

Em comentários ao Código de Processo Penal, a Doutrina nos orienta que 3 "... a realidade é que os jurados não são indagados sobre teses e sim sobre fatos, terminando por espelhar, de modo indireto, consequências jurídicas." (destaquei)

A obra citada ainda esclarece que como elementos para a elaboração dos quesitos: "deve o juiz presidente levar em consideração os termos da pronúncia (note-se, pois, a necessidade de ser ela convenientemente fundamentada), eventualmente das decisões posteriores à pronúncia (ex:o acórdão do tribunal pode ser dado provimento a recurso da acusação para incluir qualificadora), o conteúdo do interrogatório do acusado (autodefesa) e as alegações das partes feitas em plenário."

Guilherme de Souza Nucci, ainda nos orienta que: 4

"Consideramos o Ministério Público, em sua atuação na esfera criminal, quando no polo ativo, como parte imparcial. Tal medida se deve ao fato de poder o membro da instituição ter a possibilidade de, expondo suas razões, pleitear a absolvição do réu, ainda que em plenário, no Tribunal do Júri.

Para que possa fazê-lo na medida em que já houve a pronúncia e convocação da sessão de julgamento formal, parece-nos indispensável que o órgão do Ministério Público fundamente em detalhes a sua posição. Não se pode aceitar que o pedido de absolvição envolva um critério discricionário e subjetivo. Isso significa ser totalmente dissociado da legalidade um pleito de absolvição sustentado em poucos minutos, diante de jurados, muitas vezes surpresos, afirmando o promotor ser essa a sua opinião, sem maiores esclarecimentos.

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Assim ocorrendo, estaria a sociedade indefesa, pois o seu representante subtraiu-se à tarefa legal de expor o conteúdo do processo e as provas existentes. Não somente esse aspecto, mas também-e sobretudo – ferido estaria o princípio da legalidade. A ação penal pública, uma vez ajuizada, não comporta desistência. É obrigatório o ajuizamento, logo, torna-se identicamente necessário o seu término. É obrigatório o ajuizamento, logo, torna-se identicamente necessário o seu término. Eis o motivo pelo qual o membro do Ministério Público, se entender cabível a absolvição do réu ou a aplicação de redutores de pena, tem o dever de expor, detidamente, as suas razões."

Com base nesse nesses aspectos, verifica-se que na situação do presente caso, a pretensão da apelante, referente a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, não merece guarida, haja vista que o veredito dos jurados está em plena harmonia com as provas colhidas e existentes no processo.

Desse modo, embora os esforços da defesa, não assiste razão à apelante.

Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, forma um juízo condenatório. 5

A vítima desde a fase investigativa e durante a fase processual confirmou que o apelante foi quem a atingiu com disparo de arma de fogo. A vítima confirma o desentendimento anterior com o apelante. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Ricardo de Araújo Borges (fls. 69-90).

A corroborar os fatos imputados à apelante está aprova testemunhal coligida ao processo, conforme termos de fls. 85, o depoimento da vítima Jaqueline Procópio (fls. 86-87), da testemunha Israel da Silva Ortiz (fls. 88-89), da própria Escrivã de polícia, Cecília Cardozo da Silva à fl. 90, o depoimento do policial Leonidas Barbosa às fls. 91-92, da testemunha Marcelo Bispo Nunes (fl. 93), de Rafael Sousa Silva (f. 94), Renato Lima da Silva (fl. 95), inclusive o depoimento da testemunha Marcelo Bispo Nunes, produzido em plenário (fls. 389-397), que são uníssonos quanto ao desejo da apelante de matar a vítima e quanto ao ciúmes.

Durante a investigação criminal e instrução processual foram coligidas provas suficientes no sentido de comprovar que, realmente, a apelante, na ocasião dos fatos descritos na denúncia, praticou o crime que lhe é imputado.

Os jurados apreciaram o conjunto probatório e firmaram o seu convencimento, adotando versão que lhes pareceu mais convincente, devidamente amparada no contexto probatório, pelo que deve ser mantida a condenação da apelante.

Diante do exposto, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitosamente, divirjo do Relator , para negar provimento ao recurso interposto.

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Vogal)

Acompanho o voto do revisor.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 4 de junho de 2019.

Zm/cz