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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000530-09.2012.8.12.0055 MS 0000530-09.2012.8.12.0055

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – PLEITO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
APL 0000530-09.2012.8.12.0055 MS 0000530-09.2012.8.12.0055
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/06/2019
Julgamento
7 de Junho de 2019
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – PLEITO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO.
O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo Penal, estabelece expressamente que o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e que na elaboração dos quesitos, será levado em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Desse modo, quando o Tribunal do Júri acolhe tese com embasamento no conjunto probatório contido nos autos, não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, forma um juízo condenatório.