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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801532-80.2018.8.12.0051 MS 0801532-80.2018.8.12.0051

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0801532-80.2018.8.12.0051 MS 0801532-80.2018.8.12.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2019
Julgamento
7 de Junho de 2019
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08015328020188120051_b0fca.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DE DESCONTOSCONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDOAUSÊNCIA DE ATO ILÍCITOIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉAFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I

- Demonstrada a ausência de descontos do benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo consignado, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. II - Não há falar em dever indenizatório a título compensatório eis que inexistentes descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. Ve X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Sentença mantida. III – Litigante de má-fé é aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, hipótese não evidenciada no caso dos autos. Condenação afastada, diante da ausência de prejuízo processual da parte contrária, e inexistência de conduta culposa ou dolosa, considerando o fato de a parte autora exercer o seu direito de ingresso de ação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720178049/apelacao-apl-8015328020188120051-ms-0801532-8020188120051