jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0801532-80.2018.8.12.0051 MS 0801532-80.2018.8.12.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2019
Julgamento
7 de Junho de 2019
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08015328020188120051_b0fca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de maio de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801532-80.2018.8.12.0051 - Itaquiraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Clarice Santana Ferreira

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A

Advogado : Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

I - Demonstrada a ausência de descontos do benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo consignado, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe.

II - Não há falar em dever indenizatório a título compensatório eis que inexistentes descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Sentença mantida.

III – Litigante de má-fé é aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, hipótese não evidenciada no caso dos autos. Condenação afastada, diante da ausência de prejuízo processual da parte contrária, e inexistência de conduta culposa ou dolosa, considerando o fato de a parte autora exercer o seu direito de ingresso de ação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de maio de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Clarice Santana Ferreira, qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (feito nº 0801532-80.2018.8.12.0051 da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS) que promove em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A , inconformada com a sentença proferida às f. 178-185, interpõe recurso de apelação cível (f. 188-241).

A parte autora em suas razões de apelo, primeiramente insurge-se acerca da condenação que lhe fora imposta na origem, de pagamento de multa por litigância de má-fé, requerendo seja afastada, sob a justificativa de que não atuou de forma dolosa ou culposa, e que apenas exerceu o seu direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. , XXXV da CF.

Afirma que a sentença proferida na origem merece reforma, eis que a requerida não comprovou a quitação de contrato anteriormente firmado entre as partes, bem como, deixou de apresentar a autorização para portabilidade devidamente assinada.

Requer, o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

A instituição financeira requerida apresentou contrarrazões ao recurso à f. 243-250.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Clarice Santana Ferreira, qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (feito nº 0801532-80.2018.8.12.0051 da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS) que promove em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A , inconformada com a sentença proferida às f. 178-185, interpõe recurso de apelação cível (f. 188-241).

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

Breve retrospecto fático

A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débitos decorrentes de empréstimo consignado, que alega não ter firmado junto a instituição financeira requerida (contrato n. 101526397), bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos descontos que afirma indevidos realizados em seu benefício previdenciário.

A instituição financeira apresentou contestação e documentos à f. 50-66, oportunidade em que esclareceu que a operação reclamada referente ao contrato n. 101526397, no valor de R$ 2.762,36 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), trata-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado entre a parte autora e o Banco Votorantim S/A, e que por isso passou a ser de responsabilidade do requerido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Afirmou que, a possível portabilidade depende de autorização do cliente, e por isso juntou o contrato de f. 56-57, que alega firmado entre as partes.

Posteriormente, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (f. 178-185).

Irresignado com a improcedência dos pedidos, parte autora manejou o presente recurso (f. 188-241).

Feito esse breve retrospecto, passo a análise dos fundamentos do recurso.

Da inexistência de conduta ilícita

Veja-se que, muito embora a instituição financeira requerida sustente que o contrato n. 101526397, trata-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado entre a parte autora e o Banco Votorantim, trazendo aos autos o referido contrato à f. 56-57, por sua vez, deixa de comprovar a disponibilização do produto do mútuo em favor da autora, ou ainda, que tenha quitado o referido contrato que alega anteriormente firmado entre as partes.

Todavia, tenho que, não merece provimento o apelo da parte autora, pelas razões que passo a expor.

Observa-se do extrato emitido pelo INSS (f. 42-43), referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que, em relação ao contrato 101526397, o qual alega não reconhecer, tinha como previsão para o primeiro desconto, setembro de 2015, todavia, foi excluído em 19/08/2015.

Observa-se que houve o cancelamento do referido contrato objeto dos autos, antes mesmo de ocorrer o primeiro desconto, o que demonstra a ausência de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido.

Sendo assim, constata-se que o negócio jurídico não se concretizou. Com efeito, inexistindo o desconto, uma vez que excluído o contrato, não há falar em repetição de indébito.

Desta feita, não assiste razão à parte autora.

É que, a mera implantação do contrato, sem qualquer desconto, não gera, por si só, lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais.

No particular, o autor-apelante aduz genericamente a existência de danos de ordem moral, mas sequer relata qualquer situação que tenha ultrapassado o mero aborrecimento do cotidiano e da vida em sociedade.

No mais, não há falar em dever indenizatório a título compensatório pelos descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso.

Vale dizer, que da inicial não se extrai qualquer circunstância que tenha exacerbado o aborrecimento que a inclusão seguida de cancelamento do contrato tenha ocasionado ao autor. De regra, não se presume dano moral, eis que não há como presumir que tal ato tenha causado transtornos de monta a ponto de ofender os direitos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

personalíssimos do demandante.

Cabia a parte autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando, assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral, conforme bem entendeu o juízo de origem.

Neste sentido, é como se tem decidido:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA DE MENSALIDADE DE PACOTES E SERVIÇOS EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. Relatou o autor que a instituição bancária ré passou a descontar o valor de R$ 41,25 na sua conta-corrente a título de tarifa de mensalidade de pacotes e serviços quando foi pactuada a isenção da referida tarifa. Postulou a devolução do valor, em dobro e indenização pelos danos morais em razão da cobrança indevida. Muito embora a ré refira a legalidade dos descontos efetuados na conta-corrente do autor, sequer trouxe aos autos os termos contratuais celebrados entre as partes. Aliado a este fato, da análise dos extratos e e-mails enviados ao Banco ré (fls. 30/72) se deflui que realmente o desconto de R$ 41,25 era indevido, tanto que em alguns meses eram feitos os descontos, com estornos posteriores e em outros meses sequer havia o débito da tarifa. O recurso da ré comporta parcial provimento. Não há que se falar em dever indenizatório a título compensatório pelos descontos indevidos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, por fim, de indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004016226, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)

Não havendo prova do dano, não há que se falar no dever de reparação.

Ainda que a parte autora tenha se sentido incomodada com a situação, o reconhecimento do direito à indenização por danos morais em casos como este, provocaria forte banalização do instituto. Dano moral é um instituto que deve ser utilizado com parcimônia, não podendo abarcar indenizações por qualquer problema ou contratempo que as pessoas tenham na vida em sociedade.

Ora, como dito, a configuração do dano moral pressupõe violação a atributos da personalidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Enfim, as meras situações como as relatadas nestes autos, não se tipificam como dano moral, eis que ausentes os elementos que caracterizam tal espécie de dano, não justificando, portanto, indenização em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Assim, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito inicial do autor, porém, pelas razões acima expostas.

Da multa por litigância de má-fé

Quanto ao pedido da apelante, de afastar a condenação em litigância de má-fé, procede, visto que não se vislumbra ato praticado pela apelante nos moldes dos artigos 80, II e 81 do CPC, considerando a ausência de prejuízo processual da parte contrária, e inexistindo conduta culposa ou dolosa no fato de a autora exercer seu direito garantido constitucionalmente.

Das sucumbência recursal

Neste passo, diante da sucumbência recursal evidenciada, afigura-se medida de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios, para a fase recursal, em 2% (dois por cento) do valor da causa, em favor do patrono do banco requerido, observandose, contudo, o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC 1 , por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso interposto por Clarice Santana Ferreira, e dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a condenação de litigância de má fé imputada à autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Em consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, afigura-se medida de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios, para a fase recursal, em 2% (dois por cento) do valor da causa, em favor do patrono do banco requerido, observando-se, contudo, o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC 2 , por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita.

1

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

2 § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 28 de maio de 2019.

sc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720178049/apelacao-apl-8015328020188120051-ms-0801532-8020188120051/inteiro-teor-720178252