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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 1406211-96.2019.8.12.0000 MS 1406211-96.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1406211-96.2019.8.12.0000 MS 1406211-96.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
12/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14062119620198120000_b55b2.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGASASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAIMPOSSIBILIDADEDECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOPRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIA – DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRESÍDIO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIAORDEM DENEGADA.

I – Presente o requisito instrumental de admissibilidade (art. 313, inc I , do CPP), bem como diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, torna-se possível impor a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal. No caso dos autos, a custódia cautelar se revela necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas delituosas sob apuração, pois segundo evidências que exsurgem do flagrante, na casa do paciente foi apreendida considerável quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes. Assim, atendidos os pressupostos e demais requisitos, deve a prisão preventiva ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.
II – Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
III – Considerando que a segurança pública também é um direito fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal, e em que pese a violação dos direitos garantidos aos presos, a população merece atenção especial por parte do Estado, pois o direito do cidadão à proteção social/segurança pública prevalece sobre o direito individual de liberdade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720670871/habeas-corpus-hc-14062119620198120000-ms-1406211-9620198120000

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