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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14062119620198120000_b55b2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de junho de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº XXXXX-96.2019.8.12.0000 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Impetrante : Djalma Silveira da Silva

Paciente : Renato Escobar Pinto

Advogado : Djalma Silveira da Silva (OAB: 24161/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca

de Aquidauana

Interessado : Matheus Delallibera

Interessada : Matheus Rudy Souza Nogueira

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRESÍDIO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

I – Presente o requisito instrumental de admissibilidade (art. 313, inc I , do CPP), bem como diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, torna-se possível impor a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal. No caso dos autos, a custódia cautelar se revela necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas delituosas sob apuração, pois segundo evidências que exsurgem do flagrante, na casa do paciente foi apreendida considerável quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes. Assim, atendidos os pressupostos e demais requisitos, deve a prisão preventiva ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

II – Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

III – Considerando que a segurança pública também é um direito fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal, e em que pese a violação dos direitos garantidos aos presos, a população merece atenção especial por parte do Estado, pois o direito do cidadão à proteção social/segurança pública prevalece sobre o direito individual de liberdade.

IV – Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.

Des. Emerson Cafure - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Djalma Silveira da Silva em favor de Renato Escobar Pinto, apontando como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana/MS.

Na inicial, aduz, em síntese, que o paciente foi preso e autuado em flagrante na data de 27/04/2019, sendo acusado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Refere que as condições pessoais do paciente são favoráveis, diante da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que seja revogada a prisão preventiva e que o paciente seja colocado em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade (p. 01-10).

A liminar restou indeferida por este relator (p. 18-21).

O juízo impetrado prestou as informações solicitadas (p. 26-29).

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (p. 33-37).

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Consoante relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Djalma Silveira da Silva em favor de Renato Escobar Pinto, apontando como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana/MS.

Na inicial, aduz, em síntese, que o paciente foi preso e autuado em flagrante na data de 27/04/2019, sendo acusado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Refere que as condições pessoais do paciente são favoráveis, diante da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que seja revogada a prisão preventiva e que o paciente seja colocado em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade (p. 01-10).

A liminar restou indeferida por este relator (p. 18-21).

O juízo impetrado prestou as informações solicitadas (p. 26-29).

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (p. 33-37).

Passo ao exame do writ.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

No presente caso, o paciente foi preso e autuado em flagrante na data de 27/04/2019, sendo acusado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Segundo infere-se das peças constantes destes autos, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido diante da extrema gravidade das condutas em apuração e a consequente necessidade de resguardar a ordem pública, conforme consta da decisão impugnada (p. 13-15):

"(...) Por outro lado, no que tange ao pedido de concessão de Liberdade Provisoria, formulada pelo investigado Renato Escobar Pinto (f. 68-74), analisando detidamente os autos, verifico que razão não lhe assiste.

Pelo que se constata, da análise dos elementos trazidos até então, entendo presentes os requisitos autorizadores da prisão provisória, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O primeiro, evidenciado nos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante que demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o indiciado.

O Periculum libertatis, por seu turno, evidencia-se na garantia da ordem pública ( CPP, art. 312), uma vez que os fatos são graves e merecem apuração acurada. Ademais, o acusado Renato Escobar Pinto foi indicado como fornecedor da droga, sendo que em sua residência foi encontrado 19 tabletes contendo maconha (14 kg); 28 porções fracionadas de maconha em bucha (espécie mais potente do entorpecente), totalizando 8,7 kg; 11 gramas de cocaína; balança de precisão; invólucros para embalagem; e aparelhos celulares. De modo que, esses fatos revelam que cautelares diversas da prisão não seriam suficientes, considerando a gravidade do delito.

Consta ainda do interrogatório policial do réu Renato que este assentiu ao pedido de uma pessoa estranha para manter em depósito grande quantidade de entorpecente de natureza variada. Com isso, depreende-se que o réu aceitou prestar serviços a pessoas ligadas a organização criminosa, a qual passou a dever subordinação e obediência.

Portanto, ainda que primário e sem antecedentes criminais, não resta dúvida que o custodiado em questão foi cooptado pelo crime organizado, motivos pelos quais a sua prisão preventiva deve ser mantida, diante da gravidade em concreto e das circunstâncias alarmantes em que se desenvolveu a sua conduta.

Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, posto que insuficientes para acautelar-se a ordem pública.

Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não é garantidora de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando à necessidade da prisão é concretamente demonstrada, como no caso em apreço.

Saliento, ainda, que não houve qualquer fato novo relevante superveniente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que aquela decisão fica integralmente ratificada nesta oportunidade. Aliás, os argumentos trazidos já foram minuciosamente rebatidos na referida decisão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

Por sua vez, INDEFIRO o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado por Renato Escobar Pinto, por estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313, incisos I, ambos do CPP."

Como se nota, as penas máximas dos crimes imputados ao paciente, se somadas, suplantam 04 anos de reclusão, autorizando a decretação da prisão preventiva, consoante art. 313, I, do Diploma Processual Penal.

O fumus comissi delicti, ao seu turno, encontra-se presente, porquanto os elementos angariados nos autos (nº XXXXX-80.2019.8.12.0800) consubstanciam a prova da existência dos delitos e indícios suficientes de autoria.

O periculum libertatis revela-se também existente, especialmente diante da gravidade concreta das condutas delituosas sob apuração, e do risco de reiteração criminosa, vez que, foi localizado na casa do paciente considerável quantidade de substâncias entorpecentes, sendo elas: 19 tabletes de maconha (14 kg), 28 porções fracionadas de maconha em bucha (8,7 kg), 11 gramas de cocaína, bem como, balança de precisão, invólucros para embalagem e aparelhos celulares, revelando-se necessária a medida extrema para acautelar a ordem pública.

A esse respeito, colhe-se julgado deste sodalício:

"E M E N T A – HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGASPRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA– NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- PRISÃO DOMICILIAR INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR- ORDEM DENEGADA Conforme entendimento consolidado no STJ, a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva . À míngua de provas de que o paciente é o único responsável aos cuidados do filho, como reclama o art. 318, III, do CPP, a prisão domiciliar é incabível. (TJMS. Habeas Corpus n. XXXXX-64.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/04/2019, p: 22/04/2019)." (grifo nosso)

"E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ESTEIRA - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP E DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. A alegação de ausência de indícios de autoria do crime de tráfico ilícito de drogas deverá ser apresentada e debatida na cognição reservada à instrução processual e mérito da ação penal, na qual serão averiguadas as teses defensivas e oportunizado ao paciente o contraditório e ampla defesa, sendo impossível na via estreita do writ o exame de valoração do conjunto fático probatório. Não conhecimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, porquanto a quantidade e diversidade da droga apreendida (836 gramas de maconha e 38,70 gramas de cocaína) juntamente com uma balança de precisão são elementos suficientes para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime . As condições pessoais do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Restando necessária a segregação provisória do paciente, mostra-se inviável a sua conversão para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJMS. Habeas Corpus n. XXXXX-53.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 27/11/2018, p: 28/11/2018)." (grifo nosso)

Impende ressaltar, que não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nada garante que tais providências são suficientes para o resguardo da ordem pública.

Aliás, conforme já apontado pela autoridade coatora, condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, infirmarem o decreto de segregação cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Nesse eito, preconiza o e. Superior Tribunal de Justiça que "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" ( RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 29/06/2015).

Por fim, em que pese a alegação do impetrante de que a medida da prisão preventiva é excepcional, extrema e não compatível com o quadro fático, e que o STF já reafirmou sua jurisprudência acerca da inconstitucionalidade da parte art. 44 da Lei n. 11.343/06, que veda a concessão do benefício de liberdade provisória aos presos acusados pelo crime de tráfico de drogas.

Verifica-se que, não existe inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11343/06 se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ou, se houver indicações de elementos concretos à justificar a prisão preventiva. Confira-se:

"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais ou aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44 da Lei nº 11.343/06. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo C. STF, em controle incidental, que não tem força vinculante. Ausência de Resolução do Senado Federal. Precedente desta C. Câmara. Verificação, de qualquer maneira, de requisitos legais exigidos para a medida extrema. Presença do fumus comissi delicti (fumaça. Possibilidade. Da ocorrência de delito) e do periculum libertatis (perigo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que decorre da liberdade do acusado). Paciente detido com significativa quantidade de entorpecentes (94 porções de cocaína, pesando 44,9 gramas e 62 porções de maconha, pesando 74,5 gramas, além deuma quantia em dinheiro) sendo que, pelo existente, se dedicava ao odioso comércio, destacando, assim, sua periculosidade, com necessidade de se garantir a ordem pública com o encarceramento provisório, não surgindo suficiente outra medida cautelar diversa. Destaca-se que não procede alegação de flagrante preparado, haja vista que o crime ora em apuração foi praticado em sua conduta trazer consigo e guardar, logo, permanente, de sorte que durante todo o período o paciente se encontrava em situação de flagrância. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP; HC XXXXX-07.2019.8.26.0000; Ac. XXXXX; São Paulo; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Alcides Malossi Junior; Julg. 16/05/2019; DJESP 24/05/2019; Pág. 2285)" (grifo nosso)

Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional.

DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRESÍDIO MUNICIPAL

O impetrante alega que o paciente aguarda os trâmites processuais no Presídio Municipal de Aquidauana/MS, e que a manutenção do mesmo na referida localidade é considerado um flagrante de ilegalidade, alem de contribuir para a superlotação destes estabelecimentos, aumentando assim, o perigo de rebeliões, bem como, favorecer a deterioração moral daquele que se encontra segregado preventivamente.

Quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva em razão da penitenciária ser destinada aos condenados à pena de reclusão em regime fechado, o parágrafo único do art. 87 da Lei de Execução Penal também faz menção aos presos provisoriamente, vejamos:

"Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)" (grifo nosso)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Todavia, a segurança pública também é considerada um direito fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal, e em que pese a violação dos direitos garantidos aos presos, a população merece atenção especial por parte do Estado, pois se não houver garantia desse direito, a população que irá sofrer com o aumento da criminalidade.

Diante disso, fica demonstrada a necessidade da prisão preventiva do paciente, pois o direito do cidadão à proteção social/segurança pública prevalece sobre o direito individual de liberdade.

Sobre a matéria, segue o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. PRESO PREVENTIVAMENTE. ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGADA SUPERLOTAÇÃO. JUÍZO IMPETRADO QUE BUSCA POR VAGA EM LOCAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE VAGA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. A superlotação dos estabelecimentos prisionais é inegável, havendo uma discrepância entre a necessidade e a disponibilidade de vagas. II. No entanto, o constrangimento ilegal não se verifica, in casu, eis que a autoridade impetrada tem envidado todos os esforços no sentido de manter os segregados em segurança, sob condições mínimas de salubridade, além de, incessantemente, promover atos no sentido de adequar cada qual aos ditames legais. III. Ademais, a superlotação carcerária não implica em revogação automática da prisão provisória ou abrandamento de regime prisional em vigor, no caso de condenados em definitivo. lV. Ordem denegada. Com o parecer da PGJ. (TJMS; Habeas Corpus n. XXXXX-22.2016.8.12.0000; Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa, 3ª Câmara Criminal; DJMS 01/07/2016; Pág. 79)"

Por fim, transcrevo trecho do voto do e. Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva, no julgamento do Habeas Corpus n. XXXXX-06.2016.8.12.0000, julgado pela 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça:

“(...) Por fim, no que diz respeito ao fato de que o paciente estaria sendo submetido a tratamento degradante, em razão de ter sido preso preventivamente e encaminhado a uma cela da Delegacia de Polícia de São Gabriel do Oeste, razão não lhe assiste. Vejamos. A despeito das alegações sobre a questão da superlotação de custodiados, seja em celas de Delegacias de Polícia ou cadeias, percebe-se que se trata de um grave problema do sistema penal brasileiro que não pode ser solucionado pela via eleita, sendo que as limitações pelas quais o paciente está sujeito são próprias de sua situação provisória, que por ora, se justificam. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu em situações similares que "o direito individual dos custodiados de não permanecerem encarcerados em Delegacias por período superior a cinco dias ou em locais superlotados, não pode prevalecer sobre o direito social coletivo, consistente na segurança pública"(S T J - R H C : 4 9 2 5 1 B A 2 0 1 4 / 0 1 5 9 6 2 0 - 3 , R e l a t o r : M i n i s t r o R O G E R I O S C H I E T T I C R U Z , D a t a d e P u b l i c a ç ã o : D J 2 5 / 0 3 / 2 0 1 5), mormente

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quando há indícios de que o paciente a teria violado. (...)”

Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via excepcional do habeas corpus.

Diante do exposto, com o parecer , DENEGO a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.

RBX

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720670871/habeas-corpus-hc-14062119620198120000-ms-1406211-9620198120000/inteiro-teor-720671120

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