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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08015979620168120002_28105.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de maio de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-96.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Deise Vieira Serafim

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogada : Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS)

Apelada : Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado : Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: XXXXX/SP)

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR INDENIZATÓRIO - INCABÍVEL APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE - RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencidos o relator e o 1º vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 21 de maio de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Deise Vieira Serafim contra Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida por si em desfavor de Zurich Minas Brasil Seguros S/A ., que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de 10% do capital segurado principal relacionado a invalidez por acidente, a ser corrigido monetariamente desde a data da expedição da apólice pelo índice INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

A Apelante alega que, em razão de acidente, lesionou membro inferior esquerdo, tornando-se incapaz para realizar suas atividades de ajudante de produção. Afirma que a limitação é permanente e que ficou incapacitada para a profissão pela qual contratou o seguro. Afirma, também, ser absurda a conclusão do Magistrado sentenciante de que a indenização deva ser parcial ou proporcional ao grau da incapacidade funcional, utilizando da tabela Susep, tabela que alega não ter conhecimento quando da contratação e este não deve ser presumido, sendo um dever da seguradora apresenta-lo ao segurado no ato da contratação. Requer, pois, o afastamento da Tabela Susep. Também requer a correção do índice de correção monetária, porquanto entende que deve incidir o IGPM/FGV. Prequestiona dispositivos legais. Requer, assim, a condenação da empresa ao pagamento do valor total do seguro, afastando a incidência da Tabela Susep e que a correção monetária seja realizada pelo IGPM/FGV.

A Empresa Apelada, em contrarrazões, rebate os argumentos e postula pela manutenção da sentença em todos os seus efeitos.

V O T O ( 1 2 / 0 3 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

Para melhor exposição de meu voto, reputo conveniente breve relato do constante dos autos.

A Autora alega ser segurada de Apólice com modalidade vida em grupo. Sofreu acidente de trânsito em 29.12.2014 e afirma possuir direito a percepção de seguro no valor total da apólice, correspondente a R$25.353,60, consoante documento de f.132/133. Alega desconhecimento da Tabela SUSEP, que reduz o valor do benefício.

O Recurso é improcedente.

Inegável é a ocorrência do acidente em questão e o direito ao recebimento de valor indenizatório em razão do seguro contratado. Fato contestável e controverso é o valor a ser percebido pela Autora.

Em verdade a alegação da Autora de que faz jus a percepção de R$25.353,60 em decorrência da Apólice de Seguro XXXXX não pode prosperar. Pelas condições expressas em referida Apólice (f.105) "Cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)", cujo objetivo é "garantir ao Segurado, o pagamento do capital segurado até o limite contratado, no caso de sua invalidez

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permanente total ou parcial por acidente, de acordo com os riscos cobertos e condições contratuais". Os riscos cobertos pela seguradora são:

2.1. O risco coberto por esta garantia é a invalidez permanente total ou parcial, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membros ou órgão em virtude de lesão física, causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, proporcional ao grau de invalidez, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez.

Todavia, a Apelante alega estar incapacitada para desempenhar suas funções habituais. Ora, o próprio laudo apresentado é conclusivo ao afirmar que não há incapacitade total para atividade laborativa. Também mencionar que Apelante retornou às suas atividades normais, ainda que parcialmente incapacitada, de acordo com o item 4 daquele laudo que mencionou:

"4. Considerando todo o tratamento realizado, pode-se afirmar que a periciada possui uma limitação para continuar desempenhando sua profissão?

OCORRE UMA DIMINUIÇÃO, MAS NÃO EXTINÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, TANTO QUE A PERICIADA CONTINUA NA MESMA FUNÇÃO ATÉ O PRESENTE.

AQUI É IMPORTANTE SALIENTAR QUE A PERICIADA FIXOU AFASTADA, PERCEBENDO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO, POR 6 MESES PARA SEU TRATAMENTO E QUE NO PRESENTE ESTÁ AFASTADA, HÁ DOIS MESES, PERCEBENDO AUXÍLIO MATERNIDADE".

Assim, as alegações de que não estaria apta ao retorno de suas atividades habituais caem por terra, exatamente porque a Apelante não está totalmente incapacitada ao trabalho como alega, e sim, parcialmente, ainda que tenha retornado às suas atividades.

Estabelecida ser parcial a incapacidade, analiso a irresignação quanto a aplicação da Tabela SUSEP, antecipando que também sem razão a Apelante. É que ainda que alegue desconhecimento da aplicação da Tabela para os casos de acidente, a Apólice traz as hipóteses de cobertura, prevendo capital segurado máximo de R$25.353,60 para invalidez por acidente. Nesse contexto, é evidente que o valor indenizatório para essa hipótese há de ser aferido de acordo com o grau de invalidez permanente.

Não se mostra razoável concluir pela ignorância do Autor quanto ao parâmetro indenizatório, sendo que o Certificado de Seguro consta o registro do produto na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados), entidade autárquica à qual incumbe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradores (art. 36 do Decreto-Lei 73/1966), que estabelece percentagens incidentes sobre o capital para cada hipótese de invalidez permanente.

Ainda, a apólice ressalta a disponibilidade das Condições Gerais do Seguro no site da SUSEP. Que mesmo hoje lá se encontram, o que revela razão adicional para desconstituir o alegado desconhecimento. Legal, portanto, a aplicação da

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Tabela SUSEP.

Quanto ao valor da indenização, o item 2.3 da Apólice coletiva assim destaca (f.105):

2.3. Após a conclusão do tratamento, esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, se verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a seguinte tabela: (destaquei) (...)"

No caso concreto, consta na Tabela de f. 106 dos autos, as porcentagens para cada caso de perda parcial membros inferiores, da qual se extrai, inclusive, que não há se falar em pagamento integral à indenização, porquanto o pagamento máximo para o caso discutido é de 20%, exatamente por ser a lesão" parcial "e não" total ". Isso implicaria em dizer, 20% do valor de R$25.353,60, o que corresponde a R$5.070,72 e no caso específico em que há invalidez parcial permanente por acidente, lesionando o joelho esquerdo , deve ser aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os 20% (vinte por cento).

Desta forma, tenho que o valor a que tem direito a Autora é:

R$25.353,60 x 0,20 x 0,50

R$25.353,60 = 5070,72 = R$ 2.535,36 (valor indenizável), exatamente como constou da Sentença combatida.

Já quanto ao índice de correção monetária, com razão a Apelante. É que, entendo, não há que se falar em aplicação do índice INPC/IBGE, utilizado de forma específica em ações previdenciárias, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que não se verifica.

A Súmula n.º 43 do referido Sodalício estabelece que"incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", cujo índice a ser utilizado é o IGPM/FGV, eis que é o que melhor reflete a inflação no período. Assim, nesse passo, a Sentença merece correção.

Quanto ao prequestionamento propriamente, sabe-se que não há necessidade de manifestação sobre todos os dispositivos legais, o que obviamente também sequer pode ser apreciado, ainda mais quando não há razões para modificar o Acórdão.

Destarte, considerando o trabalho adicional exercido pelo patrono da Apelante em sede recursal, fixo a verba honorária deste no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado a causa.

Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto por Deise Vieira Serafim , para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para alterar o índice de correção monetária, que deve ser o IGPM/FGV, mantendo-se todos os demais termos da Sentença. Condeno a Apelada ao pagamento de honorários recursais no importe de 2% sobre o valor da condenação.

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CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. JULIZAR), APÓS O RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( 0 2 / 0 4 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (1º Vogal)

Está em julgamento a apelação cível interposta por Deise Vieira Serafim em que se insurge contra a aplicação da Tabela Susep e das condições gerais para se estabelecer o quantum indenizatório de acordo com o grau de lesão.

Alega que em razão do acidente lesionou membro inferior esquerdo tornando-se incapaz, fazendo jus ao valor integral da indenização prevista na apólice, eis que não teve conhecimento a respeito da referida tabela e das condições gerais.

O Relator, Des. Nélio Stábile, deu provimento parcial ao apelo apenas para alterar o indexador da correção monetária de INPC para IGPM, mantendo a indenização de acordo com o grau de lesão com base na cláusula prevista na condições gerais.

Pedi vista para melhor analisar os autos e estou convencido que devo acompanhá-lo, porque não prospera a insurgência da recorrente quanto ao conhecimento prévio da aplicabilidade da Tabela Susep e das limitações prevista nas Cláusulas Gerais do contrato.

Primeiro porque, em relação à Tabela Susep, ocorreu violação ao princípio da dialeticidade, pois na sentença o magistrado para fixar o quantum indenizatório, utilizou-se da tabela prevista na Lei nº 11.945/09 do DPVAT e nas condições gerais do contrato. Nada se referiu à tabela Susep, não havendo o que se discutir a esse respeito.

Segundo porque, em relação à ciência das cláusulas gerais, nota-se na Proposta de Adesão de f. 31-32, que a recorrente autorizou sua inclusão na apólice contratada pela empregadora e declarou que teve conhecimento prévio e concordava com as condições contratuais e adicionais do seguro contratado, suas coberturas e limitações.

Assim, voto acompanhando o il. Relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. FERNANDO), APÓS O RELATOR E O 1º VOGAL DAREM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

V O T O ( 1 6 / 0 4 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (2º Vogal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

empossado no voto condutor, o que faço pelos seguintes fundamentos:

Em relação ao valor indenizatório, é importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Tal orientação, conforme se extrai dos julgados que abordam o tema, decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles de nossa relatoria:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – LESÕES INCAPACITANTES CONFIGURADAS – PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS – ABUSIVIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art , § 2º, CDC). Não há falar no pagamento proporcional ao grau da lesão quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento acerca da aplicação do percentual defendido pela requerida , até porque, a requerida foi intimada para juntar o contrato de seguro, porém quedou-se inerte. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-36.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 30 de janeiro de 2018) (destaquei)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de direito do

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consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 3. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença". 4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-56.2015.8.12.0011 - Coxim, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª Câmara Cível, DJ 30 de janeiro de 2018 )

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TEORIA DA ASSERÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – COSSEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidorsegurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura . IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. (...)." (TJMS. Apelação n. XXXXX-85.2014.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 31/01/2017, p: 22/02/2017) – (destaquei)

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que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp XXXXX/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

In casu, restou incontroverso nos autos que a recorrente é segurada da recorrida, e que suportou invalidez parcial e permanente em virtude de acidente de trabalho durante o período de vigência do propalado contrato.

Por outro lado, em momento algum logrou a seguradora demonstrar, de forma inequívoca, que cientificou a autora sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP ou mesmo dos percentuais de limitação previstos na Lei nº 11.945/09 do DPVAT.

Deveras, ainda que a famigerada expressão "grau de invalidez" esteja identificada nas condições gerais do seguro, não consta qualquer prova de que a segurada tenha tomado conhecimento de tais condições, uma vez que se trata de uma cartilha à parte.

Tal comprovação, nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus que incumbia à seguradora, sobretudo considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor a obrigação de comprovar um fato negativo (prova diabólica).

Sob esse enfoque, cumpre relembrar que um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. , XIV, da Constituição de 1988, é “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço"(art. , III, do CDC).

Por esse motivo, segundo esclareceu o i. HERMAN BENJAMIN, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EDcl no AREsp 259.903/SP:

“(...) só respeitam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva as informações que sejam corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de produtos ou serviços, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC)”.

Nessa ordem de ideias, deve ser garantido à consumidora o recebimento do valor total da apólice previsto para o caso de “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente”, equivalente à R$ 25.353,60 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme documento de f. 132.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e

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fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Ex positis, mais uma vez rogando vênia ao eminente Relator, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Deise Vieira Serafim para reformar parcialmente a sentença no que tange ao valor indenizatório, reconhecendo o direito ao recebimento do valor total da apólice previsto para o caso de “Invalidez Permanente por Acidente”, equivalente à R$ 25.353,60 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

Em respeito ao disposto no § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários recursais devidos ao causídico que representou os interesses da autora em R$ 200,00.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, PARA FINS DO ART. 942 DO CPC, APÓS O RELATOR E O 1º VOGAL (DES. JULIZAR) DAREM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E O 2º (DES. FERNANDO) E 3º VOGAL (DES. MARCO ANDRÉ) DAREM PROVIMENTO. VISTA AO 4º VOGAL (DES. EDUARDO) PARA COMPLETAR QUÓRUM.

V O T O ( 2 1 / 0 5 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (4º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 21 de maio de 2019.

Zm/cz

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