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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08116573420168120001 MS 0811657-34.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de junho de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0811657-34.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Apelante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354AM/S)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604AM/S)

Apelante : Viga Industria Comercio e Transportes Ltda - Me

Advogado : Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)

Advogado : Luiz Gustavo Mieli Moreira (OAB: 20235BM/S)

Apelado : Viga Industria Comercio e Transportes Ltda - Me

Advogado : Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)

Advogado : Luiz Gustavo Mieli Moreira (OAB: 20235BM/S)

Apelado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354AM/S)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS (NOTAS) DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO – REJEITADA – NA OMISSÃO DO CMN ACERCA DA LIMITAÇÃO DE JUROS, É APLICÁVEL À HIPÓTESE O DISPOSTO NO DECRETO Nº 22.626/1933 – ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR NÃO HAVER PAGAMENTO POR ERRO – DESCABIDA – EM SENDO PROCEDENTE PARTE DO PEDIDO INICIAL, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS (NOTAS) DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO APELAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DO RECURSO FINANCEIRO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA

MÉRITO ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO, NA FORMA EM QUE CONTRATADA MENÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO INCIDA CUMULATIVAMENTE COM OUTROS ENCARGOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROCEDENTE, POIS INAPLICÁVEL O CDC NA HIPÓTESE E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de junho de 2019.

Des. Nélio Stábile - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Banco do Brasil S.A. e Viga Indústria e Transportes Ltda. - EPP contra a Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos de Ação Revisional de Contratos Bancários, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de consignação em pagamento; e julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

O Apelante Banco do Brasil S.A. argui a preliminar de inépcia da inicial, pelas seguintes razões: a) por conter causa de pedir genérica e confusa; b) por não decorrer logicamente a conclusão a partir da narração dos fatos; c) por não estar a inicial acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 330, § 1º, do CPC) e; d) por não ter a autora apontado de quais obrigações pretende se desincumbir, ou de quantificar o valor incontroverso (art. 285-B, do CPC, atual 330, §§ 2º e 3º, do CPC). No mérito, requer seja a Sentença reformada, para que o pedido da parte adversa seja julgado improcedente, ao argumento de que não se aplica, à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por não ser destinatária final do crédito contratado, mas sim para poder dar continuidade à sua atividade empresarial; consequentemente, não há se falar em inversão do ônus da prova. Aduz que a Apelada apenas limitou-se a dizer que as cláusulas contratuais seriam abusivas, sem, no entanto, apontar de forma precisa quais seriam as alegadas irregularidades. Assevera que sempre pratica taxas de juros de mercado, conforme estipulação contratual. Alega que não se aplica, à questão, o disposto no artigo 192, § 3º, da CR de 1988, que limita a taxa de juros a 12% ao ano. Pondera que não pratica anatocismo, posto que a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, é permitida. Afirma que não é cabível a repetição de indébito, pois tal repetição pressupõe, necessariamente, a fundamentação do pagamento por erro, o que não se verifica na hipótese.

Já a Apelante Viga Indústria e Transportes Ltda. - EPP argui, por primeiro, a preliminar de nulidade da Sentença, por dois motivos: a) ausência de fundamentação e; b) cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da Sentença, para que sejam os juros remuneratórios limitados ao percentual de 12% ao ano, limitação imposta pela lei de usura. Afirma que a capitalização mensal de juros é vedada pelo disposto na Súmula nº 121, do STF, e que contra a MP nº 2.170-36 pende Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 2.316/DF. Assevera que não é permitida a cobrança de comissão de permanência, posto que cumulada com outros encargos, e excedente ao índice IGP-M/FGV. Menciona que a cobrança de taxa de abertura de crédito é ilegal. E afirma ser devida a restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, do CDC.

Intimada, a Apelada Viga Indústria e Transportes Ltda. - EPP não apresentou contrarrazões. Já o Recorrido Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões de f.267/278; porém, tais contrarrazões não devem ser consideradas nos autos, posto que intempestivas (f.282).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

I – Como há suscitação de questões preliminares por ambas partes, hei por bem analisá-las por primeiro.

II O Apelante Banco do Brasil S.A. argui a preliminar de inépcia da inicial, pelas seguintes razões: a) por conter causa de pedir genérica e confusa; b) por não decorrer logicamente a conclusão a partir da narração dos fatos; c) por não estar a inicial acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 330, § 1º, do CPC) e; d) por não ter a autora apontado de quais obrigações pretende se desincumbir, ou de quantificar o valor incontroverso (art. 285-B, do CPC, atual 330, §§ 2º e 3º, do CPC).

Referida preliminar não merece guarida.

Primeiro, porque, apesar de ser um pouco confusa, a petição inicial indica a causa de pedir da ação, que é justamente as alegadas ilegalidades contidas nos contratos discutidos nos autos, sobre juros remuneratórios, comissão de permanência, taxas, etc.

Em segundo lugar, porque dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão, haja vista que, depois de mencionar quais ilegalidades pretende ver afastadas, conclui pedindo provimento jurisdicional no mesmo sentido, além de condenação em devolução de numerário que entende devida.

Terceiro, porque a Recorrida juntou, com a inicial, documentos relativos aos contratos que pretendia ver discutidos nos autos (f.34/93).

E, em quarto lugar, porque apontou, nos requerimentos finais da petição inicial, quais cláusulas pretendia ver declaradas nulas e ou ilegais, e requereu devolução de valor que entende indevido, sendo certo que demonstrou, portanto, as obrigações das quais pretendia se desincumbir. Pretender que comprovasse o valor incontroverso seria praticamente impossível na inicial, posto que tal valor dependeria do entendimento do Juízo a quo por ocasião da prolação da Sentença.

Portanto, afasto a questão preliminar de inépcia da inicial.

III Já a Apelante Viga Indústria e Transportes Ltda. - EPP argui, por primeiro, a preliminar de nulidade da Sentença, por dois motivos: a) ausência de fundamentação e; b) cerceamento de defesa.

A base para alegação de ocorrência de nulidade da Sentença, por ausência de fundamentação e pelo alegado “cerceamento de defesa” (que seria, em tese, cerceamento de produção de prova, já que quem apresentou defesa, no caso, é a instituição financeira, que é figurou na condição de Ré), é o fato de o Juízo a quo não ter deferido a produção de prova pericial.

A questão preliminar deve ser rejeitada, posto que desprovida de qualquer razão.

Em versando a matéria debatida nos autos apenas acerca de questão de direito, se são devidas ou não determinados encargos e ou taxas nos contratos em discussão, é evidente que a prova pericial contábil requerida é inócua e inútil, não se prestando a esclarecer as alegações de quaisquer das partes, posto que o direito declarado deve ser perfectibilizado posteriormente pela parte, por liquidação de Sentença ou por apresentação dos cálculos daquilo que entende devido em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Cumprimento de Sentença; logicamente que com base nos parâmetros fixados no provimento jurisdicional.

O julgamento antecipado da lide é perfeitamente possível, quando a produção de provas é dispensável, como ocorre no caso em epígrafe, nos termos do que estabelece o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Dessa feita, rejeito a questão preliminar de nulidade da Sentença.

IV Da Apelação de Banco do Brasil S.A.:

IV.A) No mérito, requer seja a Sentença reformada, para que o pedido da parte adversa seja julgado improcedente, ao argumento de que não se aplica, à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por não ser destinatária final do crédito contratado, mas sim para poder dar continuidade à sua atividade empresarial; consequentemente, não há se falar em inversão do ônus da prova.

Referida parte do recurso da instituição financeira não merece sequer ser conhecida.

A Sentença, em sua fundamentação, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (f.211/214), por entender que a Recorrida não se enquadrava na condição de consumidora final de seus produtos.

Portanto, não conheço deste trecho do Apelo.

IV.B) O Banco do Brasil S.A. pondera, também, que não pratica anatocismo, posto que a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, é permitida.

Esse ponto do recurso também não merece ser conhecido.

Isso se deve ao fato de a Sentença ter reconhecido, tanto na análise das Cédulas de Crédito Industrial, quanto na análise dos demais contratos questionados, que a capitalização mensal de juros é permitida nos ajustes constantes nos autos, consoante se conclui pela análise das f.216 e 219 da Sentença, pelo que o recurso não merece ser conhecido também nesse ponto.

IV.C) A instituição financeira alega, ainda, que não se aplica, à questão, o disposto no artigo 192, § 3º, da CR de 1988, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

A Sentença restringiu os juros remuneratórios a 12% ao ano somente em relação a uma das Notas (Cédulas) de Crédito Industrial discutida nos autos (a de nº 187.309.803), cuja taxa anual foi fixada em 13,007%. Portanto, somente com relação a tal cédula o recurso deve ser analisado.

Ao contrário do alegado pela instituição financeira, é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano.

Isso porque, o Conselho Monetário Nacional é quem deveria fixar as taxas incidentes sobre os contratos referentes às Notas de Crédito Industrial, consoante estabelece o artigo , do Decreto-Lei nº 413/1969. Como o CMN foi omisso na referida fixação, prevalece a taxa de juros contida no Decreto nº 22.626/33, aplicável à hipótese dos autos.

Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp nº 414.457/ES. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Min. Raul Araújo. J.: 07.02.2019).

Assim, improcede a alegação da instituição financeira nessa parte do recurso.

IV.D) Por último, a instituição financeira afirma que não é cabível a repetição de indébito, pois tal repetição pressupõe, necessariamente, a fundamentação do pagamento por erro, o que não se verifica na hipótese.

Mais uma vez, sem razão a Apelante.

Isso porque a repetição de indébito não pressupõe, necessariamente, o pagamento por erro do devedor. Diversas podem ser as causas que levam à condenação de repetição do indébito, sendo uma delas a constatação de que o devedor pagou a mais por incidência de encargos e taxas a maior do que o estipulado em lei ou regulamentos que disciplinam os contratos bancários.

Além do mais, a repetição de indébito, quando devida, evita o enriquecimento sem causa daquele que eventualmente se locupletou de numerário que não deveria lhe ter sido pago anteriormente, conduta que, obviamente, é rechaçada por lei. No mesmo sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO -POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ

REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os juros devem ser reduzidos quando fixados abusivamente e acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É correta a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior em obediência ao princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. (TJMS. Apelação nº 0800435-48.2017.8.12.0029. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade. J.: 04.06.2019).

Dessa feita, também nesse ponto o recurso não merece ser provido.

V Da Apelação de Viga Indústria e Transportes Ltda. - EPP.:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ocorre que, conforme consta na Sentença e demonstrado acima, os juros remuneratórios que foram estipulados acima de 12% ao ano (o que ocorreu apenas com relação à Nota (Cédula) de Crédito Industrial de nº 187.309.803), já foram limitados pela referida Sentença, a 12% anuais, tópico que foi, inclusive, ratificado pelo item IV.C deste Decisum.

Dessa forma, não conheço deste trecho da Apelação.

V.B) A Recorrente menciona que a cobrança de taxa de abertura de crédito é ilegal.

Como no item anterior, esse item do recurso não merece ser conhecido.

Isso porque, analisando-se a Sentença, é possível depreender-se que o Decisum questionado foi favorável à Autora (ora Apelante) nesse q...