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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária : 00000215320088120044 MS 0000021-53.2008.8.12.0044 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de junho de 2019

4ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº 0000021-53.2008.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Sete Quedas

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS)

Recorrido : Ricoano Comércio de Madeiras Ltda

Recorrido : Pedro Ângelo de Oliveira

Recorrido : Benedito Lopes

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80 – DATA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO – SÚMULA 314, STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Quanto ao decurso de mais de 5 anos contado da decisão que deferiu a suspensão da execução fiscal (art. 40, e ss da LEF) sem êxito na busca de bens para assegurar o resultado positivo do processo, aplica-se o enunciado da Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de junho de 2019.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

O juiz da comarca de Sete Quedas submete à remessa necessária a sentença proferida na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Ricoano Comércio de Maderias Ltda, Benedito Lopes e Pedro Ângelo do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução em relação ao valor remanescente do crédito tributário.

O credor, intimado da sentença, manifesta-se às f. 216 não só do seu conhecimento como do desinteresse na interposição de recurso.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

O juiz da comarca de Sete Quedas submete à remessa necessária a sentença proferida na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Ricoano Comércio de Maderias Ltda, Benedito Lopes e Pedro Ângelo de Oliveira, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução em relação ao valor remanescente do crédito tributário.

O credor, intimado da sentença, manifesta-se às f. 216 não só do seu conhecimento como do desinteresse na interposição de recurso.

A sentença a ser confirmada por este Tribunal conforme preceitua o art. 496 do CPC traz a seguinte fundamentação:

Tratam os autos de Execução Fiscal movida pela Estado de Mato Grosso do Sul em face de Ricoano Comércio de Madeiras Ltda, Representada pelo (s) sócio (s), Benedito Lopes e Pedro Ângelo de Oliveira, ambos devidamente qualificados, nos quais, pleiteia o ente federativo o pagamento do valor inicial de R$ 22.729,99 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) referente a Certidão de Dívida Ativa nº 1963/2007.

A executada e seus sócios foram citados por edital (f. 86 e 95).

Embora realizadas as tentativas para a penhora de bens, não se logrou êxito em garantir a dívida (f. 124/125 e 150/152).

O feito, então, foi suspenso pelo período de um ano (f. 157), tendo esse prazo decorrido em 31/07/2013, conforme certidão de f. 158, dando-se início ao prazo prescricional conforme previsão do art. 40 da Lei 6.830/80.

Em nova tentativa de localização de bens, foi bloqueado o veículo descrito as f. 197/198, mas baixado por conta do ofício de f. 205 e informações de f. 206/207.

Reconhecendo a ausência de bens a garantir o pagamento da dívida, a Exequente pugnou pela suspensão da CNH dos sócios proprietários e a inscrição de todos junto ao SerasaJud f. 201/202.

É o relato do essencial.

DECIDO.

Como cediço, aplica-se aos processos de execução fiscal o instituto da prescrição intercorrente, que consiste, simplificadamente, no escoamento do lapso temporal sem efetivo andamento no feito executivo, até como forma de evitar a perpetuação do débito.

A regulamentação do instituto supracitado vem descrita no artigo § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vejamos o teor do dispositivo.

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

(...)

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato"

Entretanto, para a decretação da prescrição intercorrente, mister se faz que além do escoamento do quinquênio legal, haja a desídia por parte do ente público exequente, que não encontra meios de fazer valer seu direito de credor.

Neste sentido é o julgado abaixo transcrito, do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS.

1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito.

2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente.

3. O Tribunal de origem com acerto consignou: "que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva".

4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código T...