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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária : 00000215320088120044 MS 0000021-53.2008.8.12.0044 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__00000215320088120044_9e1ae.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de junho de 2019

4ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº 0000021-53.2008.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Sete Quedas

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS)

Recorrido : Ricoano Comércio de Madeiras Ltda

Recorrido : Pedro Ângelo de Oliveira

Recorrido : Benedito Lopes

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80 – DATA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO – SÚMULA 314, STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Quanto ao decurso de mais de 5 anos contado da decisão que deferiu a suspensão da execução fiscal (art. 40, e ss da LEF) sem êxito na busca de bens para assegurar o resultado positivo do processo, aplica-se o enunciado da Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de junho de 2019.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

O juiz da comarca de Sete Quedas submete à remessa necessária a sentença proferida na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Ricoano Comércio de Maderias Ltda, Benedito Lopes e Pedro Ângelo do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução em relação ao valor remanescente do crédito tributário.

O credor, intimado da sentença, manifesta-se às f. 216 não só do seu conhecimento como do desinteresse na interposição de recurso.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

O juiz da comarca de Sete Quedas submete à remessa necessária a sentença proferida na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra Ricoano Comércio de Maderias Ltda, Benedito Lopes e Pedro Ângelo de Oliveira, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução em relação ao valor remanescente do crédito tributário.

O credor, intimado da sentença, manifesta-se às f. 216 não só do seu conhecimento como do desinteresse na interposição de recurso.

A sentença a ser confirmada por este Tribunal conforme preceitua o art. 496 do CPC traz a seguinte fundamentação:

Tratam os autos de Execução Fiscal movida pela Estado de Mato Grosso do Sul em face de Ricoano Comércio de Madeiras Ltda, Representada pelo (s) sócio (s), Benedito Lopes e Pedro Ângelo de Oliveira, ambos devidamente qualificados, nos quais, pleiteia o ente federativo o pagamento do valor inicial de R$ 22.729,99 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) referente a Certidão de Dívida Ativa nº 1963/2007.

A executada e seus sócios foram citados por edital (f. 86 e 95).

Embora realizadas as tentativas para a penhora de bens, não se logrou êxito em garantir a dívida (f. 124/125 e 150/152).

O feito, então, foi suspenso pelo período de um ano (f. 157), tendo esse prazo decorrido em 31/07/2013, conforme certidão de f. 158, dando-se início ao prazo prescricional conforme previsão do art. 40 da Lei 6.830/80.

Em nova tentativa de localização de bens, foi bloqueado o veículo descrito as f. 197/198, mas baixado por conta do ofício de f. 205 e informações de f. 206/207.

Reconhecendo a ausência de bens a garantir o pagamento da dívida, a Exequente pugnou pela suspensão da CNH dos sócios proprietários e a inscrição de todos junto ao SerasaJud f. 201/202.

É o relato do essencial.

DECIDO.

Como cediço, aplica-se aos processos de execução fiscal o instituto da prescrição intercorrente, que consiste, simplificadamente, no escoamento do lapso temporal sem efetivo andamento no feito executivo, até como forma de evitar a perpetuação do débito.

A regulamentação do instituto supracitado vem descrita no artigo § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

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Vejamos o teor do dispositivo.

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

(...)

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato"

Entretanto, para a decretação da prescrição intercorrente, mister se faz que além do escoamento do quinquênio legal, haja a desídia por parte do ente público exequente, que não encontra meios de fazer valer seu direito de credor.

Neste sentido é o julgado abaixo transcrito, do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS.

1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito.

2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente.

3. O Tribunal de origem com acerto consignou: "que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva".

4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1650698/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição quinquenal intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição.

3. O entendimento firmado no acórdão recorrido, assim, está de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, sintetizada na sua Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 4. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

(REsp 1683398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017).

No caso em apreço, vislumbro que o lapso prescricional escoou há muito tempo, uma vez que mercê dos pedidos de penhora inexitosos, o feito encontra-se paralisado desde 31/07/2013, restando comprovada a inércia por parte do ente público em indicar bens à penhora.

Note que em cumprimento ao dispositivo legal contido no § 2º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal os autos foram ao arquivo provisório, ali permanecendo pelo prazo de um ano, ou seja, até 31/07/2013. Sendo intimado novamente o ente

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suspensa por mais de 05 (cinco) anos, sem que alcançasse a efetividade, não nesse momento do processo falar em suspensão de CNH ou cadastro de SerasaJud.

Sendo assim, é imperiosa a declaração da prescrição intercorrente.

DISPOSITIVO

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente no presente feito e por corolário declaro extinto o valor remanescente do crédito tributário, o que faço com fundamento no artigo 156, V do Código Tributário Nacional. (f. 208-211).

A lei de execução fiscal (Lei 6.830/1980) estabelece, em seu art. 40, o prazo de suspensão de um ano caso não seja localizado o devedor, bem como não encontrado bens passíveis de penhora.

Após a suspensão de um ano, inicia-se o prazo processual referente à prescrição intercorrente, em que o processo ficará em arquivo provisório pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos, com início da contagem do prazo prescricional.

Já consolidado o entendimento de que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida - como é o caso dos autos - bem como do ato do arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, totalizando, assim, 6 (seis) anos de prazo, conforme súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e § 1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, § 2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático , conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. (...). Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido. ( STJ - AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/06/2012, DJe 13/06/2012).

A análise da remessa limita-se ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente.

Pois bem. Como se extrai do art 40, § 4º da lei 6.830/80, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da decisão que ordenou o arquivamento e não da ciência como defende o Município.

No caso dos autos a decisão que determinou a suspensão do feito (f. 157) se deu em 25.06.2011, perdurando até 31.07.2013. Após essa data iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, cujo termo final foi a data de

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31.07.2018.

Assim, se constata a ocorrência da prescrição intercorrente, já que escoado o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido na lei de execução fiscal, devendo ser mantida a extinção da execução com resolução de mérito, mesmo porque o próprio credor concordou com o decisum, como se vê às f. 216.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Não foram fixados honorários em primeiro grau.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Alexandre Bastos e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 11 de junho de 2019.

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