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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 1406975-82.2019.8.12.0000 MS 1406975-82.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1406975-82.2019.8.12.0000 MS 1406975-82.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14069758220198120000_1e263.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete da Desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz

Terceira Câmara Criminal

.

Habeas Corpus Criminal Nº 1406975-82.2019.8.12.0000

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Comarca de Itaporã

Paciente : Luiz Fernando da Silva Quintana

DPGE - 1ª Inst. : Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS)

Vistos, etc.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Luiz Fernando da Silva Quintana , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Itaporã/MS.

Relata que o paciente foi preso em flagrante delito na data de 22 de maio de 2019 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006,

Narra que na data dos fatos, por volta das 9h10min, os policiais militares realizavam patrulhamento na cidade de Itaporã/MS, ocasião em que foram acionados acerca de um indivíduo que supostamente estaria vendendo drogas na Praça Municipal e que no local indicado, encontraram o paciente na posse de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), além de uma porção de 30g (trinte gramas) de maconha.

Esclarece, ainda, que os policiais se deslocaram para a residência do paciente e lá localizaram mais uma porção da mesma droga, esta totalizando 210g (duzentos e dez gramas), entretanto, o paciente nega a prática de traficância, já que tal entorpecente se destinava ao uso próprio.

Aduz que a prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. Sustenta ser "provável que o investigado fará jus à figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06), de sorte que seu regime inicial de cumprimento de pena certamente será menos gravoso que o fechado", o que torna a segregação excepcional em medida desproporcional, tendo em vista a primariedade e a

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menoridade relativa do paciente.

Aduz que o paciente tem apenas 19 (dezenove) anos de idade, é estudante regularmente matriculado e assíduo na rede pública de ensino, bem como presta serviços informais nas horas vagas, possuindo família e residência fixa no distrito da culpa.

Afirma estarem ausentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Discorre sobre o direito que entende cabível e pleiteia o deferimento de liminar autorizando o acusado aguardar o julgamento em liberdade e, no mérito, seja confirma a liminar a fim de revogar a prisão preventiva, com ou sem as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

É o relato do essencial. Decido.

Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus traduz medida excepcionalíssima, apenas recomendada em casos realmente particulares. A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: v. único.4. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1766-1767).

A esse respeito, colhe-se a jurisprudência do e. STJ:

"(...) 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tãosomente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi (...)." (STJ, HC Nº 22.059, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 28.05.02).

Desse modo, a tutela de urgência demanda a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória e independente de qualquer ponderação de caráter probatório.

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Na espécie, transpondo os ensinamentos à hipótese em apreço, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que não transparece, ao menos sob a análise superficial deste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

Cumpre ressaltar que o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, bem como no risco efetivo de reiteração, tendo em vista que o paciente possui passagem pela prática de ato infracional equiparado ao delito de posse de drogas, consoante observa-se nas decisões de p. 50-51 e 79-82 dos autos n. 0000763-16.2019.8.12.0037 – consulta ao SAJ de primeiro grau.

Nesse prospecto, o decisum impugnado não se mostra, primo ictu oculi, desarrazoado ou, muito menos, carente de fundamentação, já que houve a necessária indicação dos motivos, das condições e dos pressupostos que ensejaram a imposição da custódia cautelar, o que, de pronto, afasta a presença do fumus boni iuris da pretensão veiculada.

Ademais, a tutela de caráter liminar confunde-se com o mérito da impetração e, portanto, exige uma análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado, após a chegada das informações da autoridade indigitada coatora.

Destarte, ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora.

Com a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, nova conclusão. Ciência ao impetrante.

Campo Grande-MS, 11 de junho de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722317549/habeas-corpus-hc-14069758220198120000-ms-1406975-8220198120000/inteiro-teor-722318310

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