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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED XXXXX-22.2015.8.12.0001 MS XXXXX-22.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_08279692220158120001_67a02.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROINVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTEAPLICAÇÃO DA DA TABELA SUSEP AFASTADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPCMERA IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material 2. Não é omisso o acórdão que expõe o fato e o fundamento jurídico da decisão, ainda que não tenha feito menção expressa e exaustiva a todos os dispositivos legais citados pelas partes. 3. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722870056/embargos-de-declaracao-ed-8279692220158120001-ms-0827969-2220158120001

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