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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2018.8.12.0000 MS XXXXX-87.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14146278720188120000_2c9db.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPROVA PERICIAL TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITOPROVA DISPENSÁVEL, DESNECESSÁRIA OU IMPERTINENTE AO DESLINDE DO FEITOLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. O Juiz, como destinatário da prova, tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além daquelas constantes dos autos.
2. Mostra-se incabível a realização de prova pericial quando ela for impraticável, considerando o decurso do tempo havido entre a data do evento e o momento em que foi requerida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722888018/agravo-de-instrumento-ai-14146278720188120000-ms-1414627-8720188120000

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