jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-08.2018.8.12.0020 MS XXXXX-08.2018.8.12.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08005730820188120020_78740.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PRETENSÃO DA IMPETRANTE NA REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA –PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO FILHO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E ATRASO COGNITIVO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUSSENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDARECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

1- A pretensão demonstrada pelas provas pré-constituídas está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da proteção especial e garantias fundamentais às pessoas deficientes.
2- O Poder Público deve se pautar no artigo 227 da CF/88, que trata do dever da família em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, encontrando-se expressa a proteção também na Lei nº 8.069/90 (artis 3º e 4º).
3- Diante dos princípios constitucionais e da lei infraconstitucional o pedido da impetrante se enquadra especificamente no direito de seu filho receber um tratamento diferenciado como: "a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;" sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação do filho. Dessa maneira, o fato de a impetrante estar no período de estágio probatório não é óbice para atender a proteção especial conferida ao menor deficiente que deve se sobrepor aos interesses da Administração Pública.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723460251/apelacao-apl-8005730820188120020-ms-0800573-0820188120020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-88.2014.8.12.0037 MS XXXXX-88.2014.8.12.0037

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2019.8.02.0000 AL XXXXX-09.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-41.2017.8.12.0000 MS XXXXX-41.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-42.2019.8.16.0150 PR XXXXX-42.2019.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-31.2013.8.12.0018 MS XXXXX-31.2013.8.12.0018