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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2019.8.12.0000 MS XXXXX-89.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14056238920198120000_f058a.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA MONTADORA DO VEÍCULOVÍCIO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DO ART. 88 DO CDC APENAS PARA AS DEMANDAS ATINENTES A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO – RECURSO PROVIDO.

1 – É possível a denunciação da lide no feito que discute responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), uma vez que a limitação contida no art. 88 do Estatuto Consumerista refere-se expressamente às hipóteses de responsabilidade por fato do produto (art. 13, parágrafo único do CDC).
2 – Descabe defender o argumento da existência de eventual omissão legislativa do art. 88 ao não incluir a responsabilidade por fato do serviço, pois a norma foi específica em seu intento de tratar apenas dos casos de responsabilização decorrente da solidariedade havida entre o comerciante e aqueles dispostos no art. 12, caput (fabricante, produtor, construtor e o importador), portanto, sendo inadmissível utilizar-se da analogia para estender sua aplicação a casos diversos tratados no mesmo diploma.
3 – Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723460265/agravo-de-instrumento-ai-14056238920198120000-ms-1405623-8920198120000

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