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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2016.8.12.0001 MS XXXXX-09.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00443240920168120001_b2c7f.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMESTICAAMEAÇA E VIAS DE FATOSENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASRECURSO DA DEFENSORIA DA MULHERPRETENDIDA CONDENAÇÃODECLARAÇÕES DA VÍTIMA ISOLADA E CONTRARIADA PELA PALAVRA DO RÉUNOTÓRIO CONFLITO RELACIONAL DAS PARTESFATOS NÃO ESCLARECIDOS DE FORMA SATISFATÓRIAIN DUBIO PRO REOABSOLVIÇÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

I - Sendo notório a existência de conflito relacional entre o acusado e vítima, e pairando dúvidas que a instrução processual não logrou esclarecer, o melhor caminho é a manutenção da absolvição por insuficiência de provas, em respeito ao princípio constitucional in dubio pro reo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729300350/apelacao-criminal-apr-443240920168120001-ms-0044324-0920168120001

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