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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14056861720198120000_81eea.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de junho de 2019

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1405686-17.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Melissa Albuquerque Ribeiro da Silva

Advogada : Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS)

Agravado : Banco Pan S.A.

Advogado : Sergio Schulze (OAB: 19361AM/S)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - BAIXA DO GRAVAME – REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MS – GRAVAME BAIXADO PELA PARTE AGRAVADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL

1. Questão centrada na necessidade de expedição de ofício ao Detran/MS para efetuar a baixa do gravame do veículo da autora após a realização de acordo extrajudicial junto à parte ré homologado em juízo.

2. Na espécie, a parte agravada demonstrou que já efetuou a baixa do gravame do veículo.

3. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida à conhecimento deste Tribunal, via Agravo de Instrumento, tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal .

4. Agravo de Instrumento não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de junho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 04/06/2019

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Melissa Albuquerque Ribeiro da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0820092-60.2017.8.12.0001 pelo Juiz da 20ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : de Revisão de Contrato com pedido de Tutela de Urgência proposta por Melissa Albuquerque Ribeiro da Silva contra Banco Pan S.A., na qual objetiva a revisão de cláusulas ilegais e abusivas de contrato de financiamento de veículo (f. 08-23).

Acordo extrajudicial : Melissa Albuquerque Ribeiro e o Banco Pan S/A efetuaram transação para a quitação do contrato de financiamento em questão (f. 200-202).

Sentença: homologou o acordo, declarando extinto o feito com a resolução do mérito (f. 203).

Petição da autora : requerendo a expedição de ofício ao Detran para a baixa do gravame do automóvel considerando que até o momento houve o cumprimento da obrigação pelo requerido (f. 217-218).

Decisão interlocutória : indeferiu o requerimento para a expedição de ofício ao Detran/MS para baixa do gravame, pois é providência que compete exclusivamente à parte requerente (f. 222).

Embargos de Declaração : opostos pela autora, sustentando a ocorrência de omissão na decisão no tocante à obrigação da ré em dar baixa no gravame (f. 232-233), os quais, porém, foram rejeitados (f. 235).

Agravo de Instrumento : interposto pela autora Melissa Albuquerque Ribeiro da Silva , sustentando que o agravado não cumpriu o disposto na Cláusula Décima Segunda do acordo quanto à baixa do gravame do imóvel no prazo de 60 dias úteis da assinatura do contrato firmado em agosto de 2018.

Requer, assim, a reforma da decisão para que seja oficiado ao Detran para que realize a baixa do gravame do automóvel (f. 01-07).

Despacho do Relator (em substituição legal) : não havendo pedido de efeito suspensivo, determinou a intimação do agravado para apresentar Contrarrazões (f. 240).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso a necessidade de expedição de ofício ao Detran/MS para efetuar a baixa do gravame do veículo da autora após a realização de acordo extrajudicial junto à parte ré homologado em juízo.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 15/04/2019 (f. 235), tendo a respectiva intimação ocorrido em 06/05/2019 (f. 236), enquanto que o presente recurso foi interposto em 13/05/2019 (f. 01-07).

Nos termos do 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1 . 016 e 1 . 017 , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiário da gratuidade judiciária – f. 41).

2 – Perda superveniente do objeto recursal

Discute-se no recurso interposto por Melissa Albuquerque Ribeiro se a instituição financeira Banco Pan S/A , ora agravada, descumpriu o disposto na Cláusula Décima Segunda do acordo firmado e homologado em juízo para dar quitação ao contrato de financiamento de veículo objeto da ação de revisão contratual, pois não teria dado baixa no gravame do automóvel financiado.

O agravado, em Contrarrazões , afirma que já deu baixa no gravame do veículo em questão – GM/Montana Quest, placa HTA 9519, Renavam 961570172 – apresentando um print da tela do site do DETRAN/MS no qual consta "VEÍCULO COM GRAVAME BAIXADO" (f. 245).

Em consulta ao site do DETRAN/MS realizada em 11/06/2019, no endereço eletrônico http://www.detran.ms.gov.br/veiculos-2/consulta-informacao-degravame/, confirmou-se a informação acima de que não há mais gravame na documentação do veículo da autora, razão pela qual não há motivos para que seja oficiado ao órgão estadual para que proceda à baixa do gravame, como a agravante requer nesse recurso.

Observa-se, portanto, que, nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida à conhecimento deste Tribunal, via Agravo de Instrumento, tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal .

Diante do exposto , com fundamento no art. 932 , inc. III , do Código de Processo Civil/2015 , NÃO CONHEÇO o Agravo de Instrumento interposto por Melissa Albuquerque Ribeiro , em razão da perda superveniente de seu objeto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 26 de junho de 2019.

aq

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