6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-21.2010.8.12.0035 MS 000XXXX-21.2010.8.12.0035
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Ementa
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA.
São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que ocorre entre as proposições do próprio julgado. Ausente vício e caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.