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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-21.2010.8.12.0035 MS 000XXXX-21.2010.8.12.0035

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/06/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00000982120108120035_acd31.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTEEMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPCPREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA.

São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que ocorre entre as proposições do próprio julgado. Ausente vício e caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729317745/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-982120108120035-ms-0000098-2120108120035