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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-85.2014.8.12.0001 MS 083XXXX-85.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/06/2019

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08340918520148120001_f661a.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROJUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSALIMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRAUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADEAFASTADA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% DAS FUNÇÕES PLENAS – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICECORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO - JUROS DE MORAINCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃOCOSSEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CCRECURSO PROVIDO.

1. Se os documentos novos apresentados em sede recursal não se enquadram no disposto do art. 435, CPC/15, não podem ser conhecidos.
2. A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.
3. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
4. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
5. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de "Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente".
6. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.
7. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.
8. Consoante orientação pacificada do STJ e deste Sodalício nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil.
9. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729317787/apelacao-civel-ac-8340918520148120001-ms-0834091-8520148120001