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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-78.2018.8.12.0018 MS 080XXXX-78.2018.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/06/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08030397820188120018_d1d6a.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECOLOCAR A PLACA OLECRANO E REALIZAR O ENXERTO ÓSSEO - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROSDIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEVER CONSTITUCIONAL – ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOSENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

O dever do Estado, no significado genérico, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento realizado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729323010/apelacao-apl-8030397820188120018-ms-0803039-7820188120018