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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08030397820188120018_d1d6a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de junho de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-78.2018.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS)

Apelada : Maria Salvadora

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:

111111/MS)

DPGE - 1ª Inst. : Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira

Interessado : Município de Paranaíba

Proc. Município : Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECOLOCAR A PLACA OLECRANO E REALIZAR O ENXERTO ÓSSEO - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -DEVER CONSTITUCIONAL – ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. O dever do Estado, no significado genérico, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento realizado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida.

3. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 25 de junho de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Remessa Necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Paranaíba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por Maria Salvadora, que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar os requeridos ao fornecimento do "procedimento cirúrgico para recolocar a placa olecrano e enxerto ósseo", conforme prescrição médica, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNADEP, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em síntese, alega que:

A responsabilidade pelo atendimento é do Município de Paranaíba, conforme se depreende do parecer do NAT;

Embora a apelada tenha apresentado laudos e exames da rede pública de saúde, demonstrou orçamentos realizados por médico particular, o que fere o princípio da universalidade do acesso ao Sistema Único de Saúde, não podendo a autora se utilizar do Poder Judiciário apenas como uma forma de "furar fila" e desobedecer os protocolos clínicos a que todos os demais se submetem, vez que no campo de atuação do SUS, conforme previsto no art. , I, d, da Lei 8.080/90, existe a assistência terapêutica integral;

O NAT esclarece que para a paciente receber o tratamento pelo SUS, precisa procurar a rede pública de saúde do Município, ente responsável pela aquisição do material e realização da intervenção cirúrgica, sendo que no caso dos autos, a parte autora não comprovou que protocolou pedido de fornecimento do tratamento junto à Secretaria de Saúde de Paranaíba ou que houve qualquer tipo de recusa por parte do ente responsável;

Os protocolos clínicos e portarias de padronização de medicamento no SUS são seguros e eficazes para o tratamento da paciente e, tendo em vista a existência de alternativas disponíveis gratuitamente e não havendo suficiente comprovação de que o procedimento específico postulado seja realmente necessário, não há justificativa para legitimar a imposição de tal gasto ao Estado;

A cirurgia pleiteada possui natureza eletiva, não havendo risco de dano irreparável à autora, não se podendo permitir que ela obtenha autorização judicial para realização ou custeio prioritário de consulta em detrimento de todos os demais que aguardam o agendamento no SUS.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Fazer movida por Maria Salvadora, que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar os requeridos ao fornecimento do "procedimento cirúrgico para recolocar a placa olecrano e enxerto ósseo", conforme prescrição médica, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNADEP, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em síntese, alega que: I) A responsabilidade pelo atendimento é do Município de Paranaíba, conforme se depreende do parecer do NAT; II) Embora a apelada tenha apresentado laudos e exames da rede pública de saúde, demonstrou orçamentos realizados por médico particular, o que fere o princípio da universalidade do acesso ao Sistema Único de Saúde, não podendo a autora se utilizar do Poder Judiciário apenas como uma forma de "furar fila" e desobedecer os protocolos clínicos a que todos os demais se submetem, vez que no campo de atuação do SUS, conforme previsto no art. , I, d, da Lei 8.080/90, existe a assistência terapêutica integral; III) O NAT esclarece que para a paciente receber o tratamento pelo SUS, precisa procurar a rede pública de saúde do Município, ente responsável pela aquisição do material e realização da intervenção cirúrgica, sendo que no caso dos autos, a parte autora não comprovou que protocolou pedido de fornecimento do tratamento junto à Secretaria de Saúde de Paranaíba ou que houve qualquer tipo de recusa por parte do ente responsável; IV) Os protocolos clínicos e portarias de padronização de medicamento no SUS são seguros e eficazes para o tratamento da paciente e, tendo em vista a existência de alternativas disponíveis gratuitamente e não havendo suficiente comprovação de que o procedimento específico postulado seja realmente necessário, não há justificativa para legitimar a imposição de tal gasto ao Estado; V) A cirurgia pleiteada possui natureza eletiva, não havendo risco de dano irreparável à autora, não se podendo permitir que ela obtenha autorização judicial para realização ou custeio prioritário de consulta em detrimento de todos os demais que aguardam o agendamento no SUS.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

É sabido que a Carta Política instituiu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. , caput, o direito à vida.

Nesse trilhar, como meio de assegurar o direito à vida, o art. 196 do Diploma Constitucional determina que o Estado, em sentido lato, tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. , prevê que 'a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício'.

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Estado se furtar a tal desiderato.

Ainda, a Constituição Federal define expressamente a competência comum de todos os entes da federação no que se refere a saúde pública. Veja-se:

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“Art. 23 – II – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios:

II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”

Conclui-se, portanto, que quando a Lei Maior dispõe sobre o Estado, refere-se ao ente estatal latu sensu, ao Poder Público em geral, ou seja, à União, ao Estado ou ao Município.

Assim, a prestação demandada pode ser outorgada por qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde. E se a norma constitucional dispõe que o direito à saúde deverá ser garantido a todo cidadão brasileiro, emerge como obrigação de todos os entes federativos sem exceção. Tal decorre ainda da inteligência dos artigos. 197 e 198 da Carta Magna.

Sendo a saúde direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado em lato sensu, nos termos do art. 196, da Lei Maior Federal, norma esta, provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e total, resta desde já afastada a tese de reserva do possível e responsabilidade fiscal do ente público.

Diante disso, permanece o entendimento deste Relator de que a realização de cirurgia possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente, desde que devidamente comprovado e garantido o exercício da mais ampla defesa. E mais: os convênios, acordos, parcerias e sistemas operacionais e de atendimento celebrados pelos poderes constituídos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) têm justamente a finalidade de melhor atuação do Estado-Administração na solução do grave problema da saúde pública nacional e, por esta razão, não tem o condão de excluir a responsabilidade de qualquer dos entes federados, seja pelo fornecimento de tratamento médico adequado ou da medicação comprovadamente necessária.

No caso dos autos, devidamente comprovado que a autora/apelada é portadora de patologia compatível com CID 10 S.52 (fratura de antebraço), tendo realizado uma cirurgia há três meses no cotovelo através do SUS, porém verificou-se posteriormente que a placa disponibilizada para o procedimento estava quebrada, necessitando realizar nova cirurgia para recolocar a placa de olecrano, além de enxerto ósseo.

A tutela de urgência foi deferida pelo julgador singular, pois de clara evidência os males a serem causados à saúde da paciente caso não realizasse a cirurgia pleiteada, consoante ter sido vítima de um procedimento cirúrgico mal sucedido, já que a placa utilizada estava quebrada, o que acarretou quadro de dor e edema local, além da relevância dos interesses protegidos, mesmo que o requerido seja a Fazenda Pública, já que sendo a saúde o bem jurídico em questão, seu valor constitucional é de inegável prevalência frente às demais normas infraconstitucionais, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E como bem frisou o magistrado a quo: "o profissional da área médica, especialista na área da patologia da autora e que, inclusive, a atendeu pela rede pública de saúde, declarou a necessidade e urgência do procedimento solicitado (f. 12). Com efeito, a autora foi submetida a procedimento cirúrgico há três meses,

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porém, o tratamento não se mostrou eficaz por quebra do material (placa) utilizado na cirurgia fracassada, estando a paciente, pessoa idosa e, obviamente, com saúde já debilitada, a sofrer com a demora no tratamento do qual necessita, sendo que a demora viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana."

Vale frisar que o Núcleo de Apoio Técnico – NAT, eu seu parecer de f. 22/26, apesar de ter sido desfavorável ao pedido do procedimento emitido pelo orçamento particular, afirmou que "o SUS indeniza um pacote que inclui profissionais, despesas hospitalares, medicamentos e materiais a serem utilizados, tudo conforme tabela pré-fixada", sugerindo que o Município responsável faça a aquisição do material em questão e proceda a intervenção cirúrgica pela rede pública, conforme padronização do SIGTAP, o que foi acatado pelo julgador singular, vez que determinou que os requeridos viabilizassem a cirurgia pleiteada, bem como a prótese necessária, conforme prescrição médica de f. 12.

Insta salientar que a prescrição de f. 12 não determina que o procedimento cirúrgico seja realizado em clínica particular ou com prótese diversa daquela fornecida na rede pública de saúde, fazendo menção apenas para que a cirurgia seja realizada com urgência ante o quadro de dor, edema local e risco de consolidação das fraturas, bem como a idade avançada da paciente.

Ora, a prescrição do tratamento feita por profissional habilitado integrante da rede pública de saúde que assiste a paciente deve ser tida como idônea.

E, ainda, saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência, ou mesmo a possibilidade de realização de tratamento alternativo fornecido pelo SUS é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo juiz.

Sobre a prescrição médica, vale destacar a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas."(22 -XXXXX-39.2013.8.12.0006, Apelação, Rel. Des. Divoncir Schreiner

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Maran, Comarca: Camapuã, 1ª Câmara Cível, DJ 27/01/2015)

Em que pese a prescrição médica não gozar de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do procedimento indicado para o tratamento da enfermidade, cabendo ao ente público demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva à procedência do pedido.

No que tange à alegação de que a concessão do pedido autoral implicaria ferir o princípio da isonomia, porque redundaria no dito popular" furar fila ", na verdade o que ocorre é que tal ofensa se dá de forma transversa, já que a negativa do tratamento pleiteado vai de encontro a outros de igual ou maior importância, tais como da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade do direito à vida.

Há que se ponderar ainda a informação prestada pela autora de que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, que poderá amenizar o quadro de dor, impedir o agravamento do quadro clínico e melhorar sua qualidade de vida.

Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUFICIENTE - MULTA DIÁRIA - ADMITIDA -SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõe ao Estado e ao Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer tratamento médico em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica. 2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento realizado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida. 3. Não merece acolhimento o pedido de ampliação de prazo, pois como se verifica a paciente aguarda o tratamento desde o ano de 2014, sendo assim o prazo fixado na sentença é razoável e suficiente para o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. 4. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de medida judicial que determina a realização de cirurgia e a demora no recebimento acarrete risco à saúde a à vida do paciente. 5. Recursos desprovidos. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-15.2018.8.12.0015 – Miranda, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª Câmara Cível,

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DJ 21 de novembro de 2018)

Não bastasse tanto, existindo conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida e o da dignidade da pessoa humana, visto que preferem a quaisquer outros, tal como o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Insta consignar que a Suprema Corte firmou entendimento de que é possível" o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente "(STA 175 AgR-CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010).

Ao disponibilizar o procedimento cirúrgico à paciente, o Estado estará verdadeiramente permitindo que ela usufrua o seu direito à saúde, bem como que continue a viver com um mínimo de dignidade e qualidade de vida.

Com relação ao valor atribuído ao procedimento cirúrgico, igualmente sem amparo a insurgência recursal, vez que a cirurgia solicitada é disponibilizada pelo SUS, destacando o NAT em seu parecer de f. 22-26 que:

"Considerando que a paciente está sendo atendida pelo SUS e apresenta orçamento particular;

Considerando que a requerente sofreu fratura de olécrano esquerdo há cerca de três meses;

Considerando que a mesma foi operada no Hospital Santa Casa de Paranaíba;

Considerando que o procedimento é disponibilizado pelo SUS, bem como os materiais compatíveis;

(...)

Considerando que se deve registrar que o SUS mantém convênio com instituições públicas e privadas, tipo "pacote" e a ele compete a indenização dos procedimentos realizados conforme estabelecido em contrato, e, não, através de materiais ditos padronizados ou não. Compete à instituição que realiza o procedimento verificar qual o material mais adequado a cada paciente, sendo o valor total a ser pago inalterado. Assim, o SUS indeniza um pacote que inclui profissionais, despesas hospitalares, medicamentos e materiais a serem utilizados, tudo conforme tabela pré-fixada, cabendo às unidades hospitalares credenciadas estabelecerem as suas opções de compra de materiais;

Em face ao exposto este Núcleo de Apoio Técnico é de parecer desfavorável ao pedido do procedimento emitido pelo orçamento particular. Sugere-se que a gestão municipal em saúde faça a aquisição do material em questão em proceda a intervenção cirúrgica pela rede pública, conforme padronização do SIGTAP "

Como se vê, o procedimento é realizado na rede pública e o SUS indeniza um pacote que inclui profissionais, despesas hospitalares, medicamentos e materiais a serem utilizados, tudo conforme tabela pré-fixada, cabendo às unidades hospitalares credenciadas estabelecerem as suas opções de compra de materiais, sendo que o valor elencado na exordial diz respeito a uma estimativa caso o procedimento fosse realizado pela rede particular de saúde.

Considerando que a sentença confirmou a tutela antecipada deferida,

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que consistiu na determinação dos requeridos que viabilizassem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a cirurgia para recolocar a placa olecrano e realizar o enxerto ósseo na rede pública de saúde, já que, repiso, consiste em procedimento padronizado no SUS e anteriormente realizado na autora, porém com utilização de material que se mostrou ineficaz (quebrado), não há que se falar em tratamento oriundo do serviço privado ou a utilização de materiais especiais em detrimento da rede pública.

Posto isso, mantenho inalterada a sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e em remessa necessária, ratifico a sentença em todos os seus termos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 25 de junho de 2019.

RBX

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729323010/apelacao-apl-8030397820188120018-ms-0803039-7820188120018/inteiro-teor-729323371