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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801453-27.2018.8.12.0011 MS 0801453-27.2018.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0801453-27.2018.8.12.0011 MS 0801453-27.2018.8.12.0011
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014532720188120011_c043e.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATPRELIMINAR EX OFFICIO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIDASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1 - Como os honorários pertencem ao advogado, tanto que atualmente encontra-se expressamente vedada a possibilidade de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial (art. 85, § 14/CPC)– o que era admitido na vigência do CPC/73-, e que tal orientação decorre da assertiva de que os honorários configuram direito exclusivo do causídico, disciplinado em capítulo autônomo da sentença, ter-se-ia então a conclusão de que carece a parte de interesse recursal quanto ao pedido de majoração dos honorários, uma vez que a ninguém é dado postular direito alheio, salvo autorização do ordenamento (art. 18/CPC). Ademais, na qualidade de terceiro interessado quanto a discussão sobre os honorários advocatícios (art. 996, caput e parágrafo único/CPC), restaria de plano demonstrado o interesse recursal apenas na hipótese do pedido de redução de eventuais honorários sucumbenciais, considerando que nesta situação o encargo financeiro seria suportado diretamente pelo recorrente.
2 - Ainda que o valor do seguro DPVAT tenha sido fixado em montante inferior ao postulado inicialmente pela vítima, deve a seguradora arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.
3 - Recurso conhecido em parte, e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimdade conheceram em parte do recurso, e, na parte conhecida, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729334954/apelacao-civel-ac-8014532720188120011-ms-0801453-2720188120011

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