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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0819483-43.2018.8.12.0001 MS 0819483-43.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0819483-43.2018.8.12.0001 MS 0819483-43.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
27/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08194834320188120001_a9af2.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISCOMPRA DE BILHETE AÉREO – NÃO COMPARECIMENTO DOS PASSAGEIROS PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW) – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO VOO DE RETORNOCLÁUSULA QUE AFRONTA DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORPRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADADEVER DE INDENIZAR CONFIGURADODANOS MATERIAISPREJUÍZOS PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENSDANOS MORAISABALO CONFIGURADORECURSO DESPROVIDO.

É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afronta aos direitos básicos do consumidor. É devida a reparação por eventuais danos materiais e morais quando demonstrada a falha na prestação de serviço, sem qualquer comprovação de culpa exclusiva dos consumidores.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729359005/apelacao-civel-ac-8194834320188120001-ms-0819483-4320188120001

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