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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2016.8.12.0055 MS XXXXX-02.2016.8.12.0055

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00005020220168120055_bb3e2.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADOEXPLOSÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIACONDENAÇÃO MANTIDAPENA PRESERVADA – PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO, RECEPTAÇÃO, EXPLOSÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARTEFATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONDUTAS DELITIVAS QUE NO ITER CRIMINIS DO DELITO DE ROUBO ABSORVERAM OS CRIMES MEIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDARECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. No mérito, robusto se apresenta o conjunto probatório, mantendo-se as condenações pelo crime de roubo majorado.
2. Não há qualquer reparo a ser feito na valoração realizada às circunstâncias judiciais, pois guardam correlação lógica com as moduladoras respectivas e de forma idônea, amparadas nos elementos concretos, colhidos na ação penal.
3. Não acolhe-se a pretensão Acusatória de condenação pelos delitos de dano, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, explosão e posse ilegal de arma de fogo e artefatos, em face do emaranhado de fatos e circunstâncias que envolveram a arquitetada, ousada e perigosa trama delitiva, no percurso do iter criminis do roubo todas as demais ações restaram absorvidas, por tal razão é que foram valoradas nas circunstâncias do delito e não como crimes autônomos. Em parte com o parecer, nego provimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729395796/apelacao-criminal-apr-5020220168120055-ms-0000502-0220168120055

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