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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0801620-52.2016.8.12.0031 MS 0801620-52.2016.8.12.0031 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08016205220168120031_39710.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Embargos de Declaração Cível nº 0801620-52.2016.8.12.0031/50000

Embargante : Melinda Benites

Advogados : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) e outros

Embargado : BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A

Advogado : Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431AM/S)

EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS.

Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração.

É inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural.

Embargos de declaração improvidos.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração de MELINDA BENITES , insurgindo-se contra a decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao recurso de apelação do BANCO BCV S/A, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória de autos nº. s 0801620-52.2016.8.12.0031.

Em síntese, alega que a ordem de expedição do alvará apenas no nome da parte afronta prerrogativa profissional dos causídicos, que, mediante procuração lavrada em cartório, foram constituídos com poderes para receber e dar quitação.

Cita jurisprudência e decisão do CNJ, concluindo que a boa-fé do advogado se presume e que, dispondo de poderes para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome.

Prequestiona art. , caput, da Constituição Federal; arts. 215 e 421 do Código Civil; art. 105, do NCPC e art. , I, da Lei n. 8.935/1994. Termos em que, cump

Contrarrazões às f. 20/23.

É o relatório.

DECIDO.

1.

Interpostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de nulidade do julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, eis que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A função dos declaratórios é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido.

O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil 1 permite a interposição dos embargos de declaração quando obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.

Passo, assim, a enfrentar o objeto dos presentes embargos.

2.

Conforma relatado, a interposição do recurso deve-se ao inconformismo frente à ordem de expedição do alvará apenas no nome da parte.

Contudo, conforme capítulo próprio aberto na decisão embargada para tratar sobre a questão, o caso em comento é sui generis.

Este Des. Relator, sempre consciente das prerrogativas dos advogados, já havia reconsiderado a decisão relativa à expedição de alvará em nome da parte, a exemplo, nos embargos n. 0801569-75.2015.8.12.0031/50000 2 , entre outros.

Vê-se, portanto, que não escapa a este juízo as prerrogativas dos advogados, tampouco a nobreza e dignidade da profissão.

Acontece que, posteriormente a decisões como a acima citada, sobrevieram as informações contidas na apelação de n. 0800366-55.2017.8.12.0016, que transcrevo abaixo:

Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de falta de interesse diante dos termos da

declaração prestada pela autora ao Ministério Público Estadual, conforme os documentos

juntados às f. 182/194.

Com efeito, verifica-se que a autora/apelante, acompanhada do filho João Ramires,

compareceu na Promotoria de Justiça de Iguatemi MS e ali prestou declaração

confirmando a realização do empréstimo e o recebimento do dinheiro, manifestando,

outrossim, interesse na extinção das ações ajuizadas em seu nome pelo advogado Luiz

Fernando Cardoso Ramos.

Confira-se o teor da referida declaração prestada pela autora e pelo seu filho, juntada

1

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

2 Se o advogado está munido de procuração por instrumento público que lhe confere poderes para levantar valores depositados em juízo, em nome do constituinte, mediante alvará a ser expedido em seu nome - sujeito, evidentemente, a prestação de contas ulteriormente, sob pena de incidir nas sanções cíveis, penais e administrativas, estas últimas perante seu órgão de classe -revela-se flagrantemente ilegal qualquer decisão que ordene que esse levantamento seja feito pela parte, pessoalmente. Em caso tal, há ofensa ao artigo 5º, § 2º, do Estatuto da OAB, que estatui que "a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais".

nestes autos às fls. 182/194 por remessa da Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatemi:

"A declarante, Cristina Dias, com o auxílio de interpretação de seu filho João Ramires, informa que realizou três empréstimos consignados por livre e espontânea vontade, sem o auxílio ou intervenção de terceira pessoa. Afirma ainda que recebeu o dinheiro do empréstimo e o utilizou em seu benefício. Passado algum tempo, a declarante recebeu a visita de Estevão, também indígena, que questionou se a declarante tinha empréstimo, tendo esta respondido que sim. Então, Estevão afirmou que ela poderia receber um dinheiro em razão disso. Após, Cristina e seu esposo Lúcio foram trazidos por Estevão até Iguatemi com o fim de formalizar um documento em cartório. No mesmo dia, Cristina e Estevão se dirigiram ao escritório do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (...). Indagada, Cristina afirmou que não entendeu o que foi falado por não compreender a língua portuguesa. Contudo, afirma que inseriu sua digital em um documento [isso no interior do escritório do advogado]. Os declarantes se dirigiram a esta Promotoria porque Cristina teve recusado outro pedido de empréstimo em razão da existência de ações judiciais em que se pleiteia a anulação dos antigos empréstimos. No entanto, por entender que os empréstimos antigos são regulares, acredita que ações não possuem fundamento, razão pela qual requer a extinção. Embora não tenham certeza, referem que Estevão é conhecido na aldeia por captar pessoas que tenham feito empréstimos consignados. Cristina afirma que até o momento não recebeu qualquer quantia em dinheiro do advogado Luiz Fernando, inclusive sequer tinha conhecimento que Luiz Fernando tivesse efetivamente ajuizado tais ações. (...) Por fim, reafirma o interesse na extinção das ações de anulação dos empréstimo por entender que foram regulares".

Observa-se, assim, afirmação advinda da própria autora perante o Promotor de Justiça de Iguatemi/MS que os empréstimos bancários por ela realizados são todos autênticos e que sequer sabia do ajuizamento de ações judiciais em seu nome pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, demonstrando inequívoca vontade em não dar prosseguimento a elas.

Ora, é inconcebível fechar os olhos para a realidade que emerge dos documentos enviados pela Promotoria de Justiça de Iguatemi, dos quais se infere, além do reconhecimento da autenticidade dos empréstimos bancários feitos em nome da requerente, a vontade desta manifestada perante a autoridade ministerial de não prosseguir com a presente ação.

Posto isso, tendo em vista expressa e inequívoca manifestação da autora no sentido de que aderiu a todos os empréstimos bancários que geram descontos em seus proventos, tendo recebido o dinheiro e utilizado em seu benefício, e que abre mão do prosseguimento dos feitos judiciais promovidos em seu nome, é induvidosa a presença de fato superveniente que leva à perda de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, que está ligado, no direito brasileiro, à presença do binômio necessidade e utilidade.

Ora, uma vez reconhecido pela própria autora perante a Promotoria de Justiça que os empréstimos são válidos e que deles se beneficiou, é evidente que não há mais necessidade e a utilidade da presente ação, cujo objetivo se contrapõe ao que foi dito por ela. De fato, a autora não necessita da prestação jurisdicional, já que ela mesma declara que os contratos bancários são legítimos e que nada tem a reclamar.

(...)

Ora, é mais do que induvidável que, no caso presente, a autora não tem interesse de agir, posto que ela mesma reconheceu que não sofreu dano algum, que os empréstimo foram por ela pactuados livremente, tendo se beneficiado dos numerários emprestados.

Dentro desse contexto, está claramente demonstrado que a autora não possui interesse no prosseguimento da demanda, existindo, aliás, fortes indícios de que ela nunca concordou sequer com o seu ajuizamento, que se deu por possível manobra do advogado, o qual deve ser investigado pelos órgãos competentes.

A propósito, os advogados constituídos nos presentes autos, Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB/MS 17.288) e Alex

Fernandes da Silva (OAB/MS 17.429), assinaram em 14/12/2016 o termo de Cooperação

nº. 15/2016 perante o Ministério Público Federal (Procuradoria da República do

Município de Dourados), no qual se comprometeram ao seguinte:

Assim, tendo em vista o provável descumprimento do Termo de Cooperação 15/2016 pelos

casuísticos, impõe-se que seja oficiado a Procuradoria da República do Município de

Dourados para que tome devido conhecimento e tome as providências cabíveis. "

Sendo assim, conforme expressamente consignado na decisão embargante, foi ante o provável descumprimento do Termo de Cooperação que este Relator tomou a decisão de determinar a expedição de alvará em nome da parte, e não para ofender as prerrogativas do advogado, mas sim para zelar pelo interesse do jurisdicionado.

Destaco que tudo o acima exposto está igualmente contido na decisão anterior, motivo pelo qual entendo que não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.

No que atine ao prequestionamento, se a decisão analisou todas as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, até mesmo porque o juiz ou tribunal

não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados 3 , bastando que decida a lide fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC), como se operou no caso concreto.

Sendo assim, é caso de improvimento do recurso.

3.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo a decisão atacada.

Por conseguinte, retiro o feito da pauta de sessão de julgamento designada para o dia 03/07/2019.

Registre-se. Intime-se.

Campo Grande, 28 de junho de 2019

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

3"2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. " (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

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