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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0036234-46.2015.8.12.0001 MS 0036234-46.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0036234-46.2015.8.12.0001 MS 0036234-46.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
04/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Desª Elizabete Anache
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTANOVA DOSIMETRIA - PROVIDO.

Cuidando de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal, não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia ou o desaparecimento dos vestígios. Precedentes do STJ. Igualmente, tratando de qualificadora de escalada, inexistindo laudo pericial, auto de constatação e sequer comprovado que o acusado fez uso de esforço incomum para ter acesso à res furtiva, impossível o reconhecimento da qualificadora da escalada. Diante da desclassificação procedida para a forma simples do delito de furto, passa-se a uma nova dosimetria das penas impostas ao acusado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729419658/apelacao-criminal-apr-362344620158120001-ms-0036234-4620158120001