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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2017.8.12.0001 MS XXXXX-11.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MATERIAISPINTURAOBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDAPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAAUSÊNCIA DE PROVA DAS DESPESASRECURSO DESPROVIDO.

1. O contrato fez lei entre as partes. Caso em que a locatária não cumpriu com a obrigação contratual assumida de entrega do imóvel com pintura nova, o que autoriza que a locadora cobre, a título de dano material, as despesas tidas com a sua realização.
2. Ausente nos autos prova documental dos gastos feitos com a pintura do imóvel, que impossibilita a condenação da antiga inquilina de indenizar a proprietária do bem.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729419689/apelacao-civel-ac-8418751120178120001-ms-0841875-1120178120001

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