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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-34.1996.8.12.0001 MS XXXXX-34.1996.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00125843419968120001_d7a75.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPCPREQUESTIONAMENTOEMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração.
II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC).
III) Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729424227/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-125843419968120001-ms-0012584-3419968120001

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