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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14134196820188120000 MS 1413419-68.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de julho de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1413419-68.2018.8.12.0000 -Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Requerente : Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso

Proc. Município : Viviane Viana de Souza (OAB: 17855/MS)

Proc. Município : Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS)

Proc. Município : Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS)

Requerido : Câmara de Vereadores do Município de Rio Verde de Mato Grosso

E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL 1.157/2018 – MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – VIABILIDADE – INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – POLÍTICA SOBRE COLETA DOMICILIAR, DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO E IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO – MATÉRIA A SER TRATADA POR LEI COMPLEMENTAR REGULADA POR LEI ORDINÁRIA – VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E RAZOABILIDADE – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS – CONCESSÃO.

O deferimento de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade exige, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Verifica-se a relevância da fundamentação que permeia as alegações da parte autora, com indicativos de inconstitucionalidade formal e material da lei impugnada, tendo em vista que se trata de lei ordinária e dispõe de matérias reservadas à lei complementar, além de, aparentemente, vulnerar o sistema estadual do meio ambiente, os princípios da integração regional e da razoabilidade, incentivando a manutenção do sistema atual, com a presença de lixão no Município, e acarretando maiores gastos aos cofres públicos.

Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, ante a insegurança jurídica causada pela manutenção da eficácia de lei, em tese, inconstitucional, com prejuízos à organização da Administração Pública e reflexos ao interesse público, impõe-se o deferimento da medida cautelar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, deferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 3 de julho de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso , impugnando a Lei Municipal n.º 1.157/2018, editada e promulgada pela Câmara de Vereadores daquela localidade, a qual “Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e instalação de Aterro Sanitário no Município do Rio Verde de Mato Grosso – MS, e dá outras providências”, sob alegação de inconstitucionalidade formal e material em razão do vício de iniciativa, que era do chefe do Poder Executivo municipal, por dispor de matérias reservadas à lei complementar e por violação ao sistema estadual do meio ambiente e ao princípio da integração regional, tudo em desacordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sustenta que a legislação impugnada viola a Constituição Estadual em diversos dispositivos, a saber: art. 15, § 2º; art. 167, I e IV; art. 244; art. 214, § 2º e § 3 º; art. 222, § 2º, IV, VI e XIX. Assim, argumenta que vetou integralmente o projeto de lei, todavia, o veto foi superado pelo legislativo municipal que promulgou a Lei n.º 1.157, em 10 de setembro de 2018.

Discorre sobre a competência dos municípios para legislar sobre matéria ambiental, mais especificamente sobre a coleta domiciliar, destinação final do lixo e implementação de aterro sanitário, tudo em conformidade com os dispositivos pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – LPNRS), além da Lei Orgânica do Município de Rio Verde de Mato Grosso e da Lei Complementar n.º 7/2007 (Plano Diretor Estratégico do Município), sustentando que a legislação combatida está em dissonância com referidos diplomas normativos.

Destaca os seguintes pontos a justificar a existência de inconstitucionalidade formal: matéria reservada à lei complementar municipal; vício de iniciativa, que seria do chefe do Poder Executivo; legislação que extrapola a competência municipal, por tratar de questão de interesse regional; e inobservância dos limites à suplementação de lei federal.

Aponta, outrossim, inconstitucionalidade material, por violação ao princípio de obrigação de proteção ao meio ambiente, consagrado no art. 222 da Constituição Estadual, visto que impossibilita a extinção do lixão municipal, e ao princípio da razoabilidade, pois, ao estabelecer área de proteção de vinte quilômetros, inviabiliza a implantação de aterro sanitário no Município.

Indicando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugna pela concessão de medida cautelar, a fim de suspender liminarmente a eficácia da Lei Municipal n.º 1.157/2018. Quanto ao mérito, requer seja declarada a inconstitucionalidade da mencionada legislação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

517 do RITJMS, o qual não se manifestou, conforme certidão de fl. 210.

Parecer pelo deferimento parcial do pedido cautelar, a fim de suspender a eficácia dos dispositivos que tratam da vedação de aterros sanitários, fls. 214-226.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso , impugnando a Lei Municipal n.º 1.157/2018, editada e promulgada pela Câmara de Vereadores daquela localidade, a qual “Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e instalação de Aterro Sanitário no Município do Rio Verde de Mato Grosso – MS, e dá outras providências”, sob alegação de inconstitucionalidade formal e material em razão do vício de iniciativa, que era do chefe do Poder Executivo municipal, por dispor de matérias reservadas à lei complementar e por violação ao sistema estadual do meio ambiente e ao princípio da integração regional, tudo em desacordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal:

“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

E a Constituição Estadual:

“Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça:

(…)

II - processar e julgar, originariamente:

(...)

e) as representações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e as que tiverem por objetivo a intervenção em município, nos termos desta Constituição;”

Na hipótese, insurge-se o requerente contra a legislação referida que dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos e instalação de aterro sanitário no Município de Rio Verde, sob alegação de inconstitucionalidade formal e material, consubstanciada em vício de iniciativa, por dispor de matérias reservadas à lei complementar e por violação ao

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sistema estadual do meio ambiente e ao princípio da integração regional.

Argumenta que o advento da referida legislação no ordenamento jurídico municipal inviabiliza a implementação da respectiva política sobre coleta domiciliar, destinação final do lixo e implementação de aterro sanitário, em total desacordo com a política nacional de resíduos sólidos.

Justifica a existência de inconstitucionalidade formal nas seguintes teses: matéria reservada à lei complementar municipal; vício de iniciativa, que seria do chefe do Poder Executivo; legislação que extrapola a competência municipal, por tratar de questão de interesse regional; e inobservância dos limites à suplementação de lei federal.

E a inconstitucionalidade material por violação ao princípio de obrigação de proteção do meio ambiente, consagrado no art. 222 da Constituição Estadual, visto que impossibilita a extinção do lixão municipal, e ao princípio da razoabilidade, pois, ao estabelecer área de proteção de vinte quilômetros, inviabiliza a implantação de aterro sanitário no Município.

Apontando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugna pela concessão de medida cautelar, a fim de suspender liminarmente a eficácia da Lei Municipal n.º 1.157/2018, até o julgamento de mérito.

A Câmara Municipal não se manifestou, fl. 210, e o parecer da PGJ é pelo deferimento parcial do pedido cautelar, fls. 214-226.

Pois bem. A medida cautelar, concedida de forma liminar, consiste em provimento jurisdicional pronunciado no início do processo, pelo qual se busca garantir a efetividade de uma futura decisão judicial a ser proferida em caráter exauriente. Trata-se, pois, de decisão destinada à salvaguarda de um posterior pronunciamento, cuja efetividade pode ser comprometida pelos efeitos da morosidade processual.

No campo das ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, notadamente a ação direta de inconstitucionalidade, como no caso, a concessão de medida cautelar em caráter liminar tem o objetivo de suspender a eficácia do objeto questionado, impedindo que os efeitos da norma supostamente inconstitucional se prolongue indefinidamente até o julgamento definitivo da ação.

A concessão da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade tem previsão no art. 102, I, p, da Constituição Federal, e art. 10 e seguintes da Lei n.º 9.868/99.

Relativamente ao tema, o professor Luiz Guilherme Marinoni, com a sabedoria que lhe é peculiar, ensina que:

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necessário à solução da ação direta, possa trazer prejuízos irreversíveis. É claro que, em certos casos, será adequado realizar um balanceamento entre as vantagens e desvantagens de suspensão da aplicação da Norma.” (Curso de direito constitucional / Ingo Scarlet, Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. 4ª ed. ampl., incluindo novo capítulo sobre princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva. 2015, pág. 1104)

Nota-se, portanto, que para a concessão da medida cautelar, é necessário que haja fundamentação relevante sobre a inconstitucionalidade do objeto, indicativa da plausibilidade do direito alegado. Além disso, também é preciso demonstrar o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação no caso de se manter a eficácia da norma apontada como inconstitucional até o julgamento da ação.

Exige-se, em conclusão, a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora que, aliás, são os requisitos gerais para a concessão das tutelas jurisdicionais provisórias no Direito Processual Civil.

Nesse sentido, a propósito, é o seguinte julgado do Órgão Especial desta Corte:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN...