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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14006300320198120000 MS 1400630-03.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de julho de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1400630-03.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Requerente : Município de Corumbá

Proc. Município : Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS)

Proc. Município : Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS)

Proc. Município : Natalia Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS)

Requerido : Câmara de Vereadores do Munícipio de Corumbá

Advogado : Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS)

E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – VIABILIDADE – INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – TRATAMENTO DE MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL – PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

1.O deferimento de medida cautelar em ação de direta de

inconstitucionalidade exige, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração

da fumaça do bom direito e o perigo da demora.

2.Verifica-se a relevância das fundamentações que permeiam as

alegações da parte autora, com indicativos de inconstitucionalidade formal do objeto,

por vício de iniciativa, tendo em vista que a norma questionada tratou de matéria

relacionada à competência privativa do Poder Executivo. O tema relacionado às férias

e seu respectivo adicional é questão que se insere no contexto do regime jurídico dos

servidores públicos, razão pela qual o tratamento legislativo se restringe à iniciativa

privativa do Poder Executivo.

3.Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da

decisão postulada, ante a insegurança jurídica causada pela manutenção da eficácia de

lei, em tese, inconstitucional, com prejuízos à organização da Administração Pública e

reflexos ao interesse público, além do risco concreto de pagamento indevido de verbas

públicas irrepetíveis, impõe-se o deferimento da medida cautelar vindicada pela parte

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, contra o parecer, deferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 3 de julho de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de Corumbá/MS, devidamente qualificado nos autos, em face da Câmara de Vereadores do mesmo município, órgão também qualificado, pela qual se busca a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 18 da Lei Orgânica do Municipal, votada e aprovada pelo Poder Legislativo local, que prevê garantia ao servidor público municipal de adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração.

Destaca a parte autora que o objeto questionado padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que trata de matéria de iniciativa reservada do Poder Executivo Municipal, a quem afirmou competir a iniciativa de lei sobre regime jurídico de servidores públicos municipais, no que se inclui a delimitação do adicional de férias. Enfatiza que o objeto também é materialmente inconstitucional, pois viola os parâmetros previstos no art. 27, XX, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. , XVII, da Constituição Federal, em tema cujo tratamento deve observar nomas que são de repetição obrigatória e o princípio da simetria.

Assim, requer, liminarmente, a concessão de medida cautelar, para declarar a suspensão dos efeitos do art. 18 da Lei Orgânica do Municipal, com comunicação ao Poder Legislativo Local. No mérito, postula a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do objeto impugnado.

Intimada, a parte ré apresentou manifestação (fls. 117-124), posicionando-se contra a concessão da medida cautelar, afirmando, basicamente, que não estão presentes os respectivos requisitos legais. Sobre o mérito, reservou-se ao direito de se manifestar em ocasião oportuna. Logo, requer o indeferimento da medida cautelar.

A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 129-132, manifestou-se, opinando pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de Corumbá/MS, devidamente qualificado nos autos, em face da Câmara de Vereadores do mesmo município, órgão também qualificado, pela qual se busca a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 18 da Lei Orgânica do Municipal, votada e aprovada pelo Poder Legislativo local, que prevê garantia ao servidor público municipal de adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração.

Destaca a parte autora que o objeto questionado padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que trata de matéria de iniciativa reservada do Poder Executivo Municipal, a quem afirmou competir a iniciativa de lei sobre regime jurídico de servidores públicos municipais, no que se inclui a delimitação do adicional de férias. Enfatiza que o objeto também é materialmente inconstitucional, pois viola os parâmetros previstos no art. 27, XX, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. , XVII, da Constituição Federal, em tema cujo tratamento deve observar nomas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que são de repetição obrigatória e o princípio da simetria.

Assim, requer, liminarmente, a concessão de medida cautelar, para declarar a suspensão dos efeitos do art. 18 da Lei Orgânica do Municipal, com comunicação ao Poder Legislativo Local. No mérito, postula a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do objeto impugnado.

Intimada, a parte ré apresentou manifestação (fls. 117-124), posicionando-se contra a concessão da medida cautelar, afirmando, basicamente, que não estão presentes os respectivos requisitos legais. Sobre o mérito, reservou-se ao direito de se manifestar em ocasião oportuna. Logo, requer o indeferimento da medida cautelar.

A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 129-132, manifestou-se, opinando pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.

São esses, pois, os fatos que merecem relevância.

Passo, portanto, ao exame do pedido liminar.

Como bem se sabe, a medida cautelar, concedida de forma liminar, consiste em provimento jurisdicional pronunciado no início do processo, pelo qual se busca garantir a efetividade de uma futura decisão judicial a ser proferida em caráter exauriente. Trata-se, pois, de decisão destinada à salvaguarda de um posterior pronunciamento, cuja efetividade pode ser comprometida pelos efeitos da morosidade processual.

No campo das ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como no caso, a concessão de medida cautelar em caráter liminar tem o objetivo de suspender a eficácia do objeto questionado, impedindo que os efeitos da norma supostamente inconstitucional se prolongue indefinidamente até o julgamento definitivo da ação.

A concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade tem previsão no art. 102, I, p, da Constituição Federal, e art. 10 e seguintes da Lei n.º 9.868/99.

Deliberando sobre os requisitos necessários à sua concessão, o professor Luiz Guilherme Marinoni 1 , com a sabedoria que lhe é peculiar, ensina que:

"Basta que exista forte fundamento de a lei ser inconstitucional aliada ao perigo de que a sua aplicação, no tempo que se supõe necessário à solução da ação direta, possa trazer prejuízos irreversíveis. É claro que, em certos casos, será adequado realizar um balanceamento entre as vantagens e desvantagens de suspensão da aplicação da Norma." Nota-se, portanto, que, para a concessão da medida cautelar, é necessário que haja fundamentação relevante sobre a inconstitucionalidade do objeto, indicativa da plausibilidade do direito alegado. Além disso, também é preciso demonstrar o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação no caso de se manter a eficácia da norma apontada como inconstitucional até o julgamento da ação.

Exige-se, em conclusão, a demonstração cumulativa do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", que, aliás, são os requisitos gerais para a concessão das tutelas jurisdicionais provisórias no direito processual civil.

Nesse sentido, a propósito, são os seguintes julgados do Órgão Especial desta Corte de Justiça. Veja:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PREVISÃO DE IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL) DE VEREADORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM VIGOR HÁ MAIS DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. AUSÊNCIA DO PERIGO DO DEMORA. CAUTELAR INDEFERIDA. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade mister se faz, como nas demais medidas liminares em geral, o preenchimento concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso em julgamento, não obstante a probabilidade do direito alegada estar evidenciada, o perigo da demora não se encontra presente, porquanto o ato normativo impugnado está em vigor há mais de 28 (vinte e oito) anos, apenas tendo sido transformado o § 4º, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, de 5.4.1990, no parágrafo único do mesmo comando normativo. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2000819-97.2017.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 18/04/2018, p: 24/04/2018)." (Destaquei).

"E M E N T A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO

AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA DISPOSITIVO VIGENTE HÁ 29 ANOS E RISCO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A concessão de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade pressupõe, a exemplo das demais medidas cautelares, demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2. Em conformidade com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, há plausibilidade na tese de inconstitucionalidade da incidência do ITBI sobre sentenças declaratórias de usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. 3. Ausente, contudo, o perigo da demora, tendo em vista que a norma impugnada encontra-se em vigor há quase 30 anos, de sorte a produzir impactos orçamentários imprevisíveis na sua imediata suspensão. 3. Ausentes qualquer dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2001096-32.2017.8.12.0900, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 21/02/2018, p: 09/...