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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-17.2008.8.12.0001 MS XXXXX-17.2008.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__01203121720088120001_2191d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-17.2008.8.12.0001/50001 – Campo Grande

Recorrente: SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS

Recorrida: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 1010, do Código de Processo Civil.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

A recorrida não apresentou contrarrazões (f. 29).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO

QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –

FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E

IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever

de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a

decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar

o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificandose, da leitura da peça recursal, que o apelante deixou de

atacar de maneira clara e objetiva os fundamentos da

sentença que manteve a mora, arguindo teses genéricas e

desconexas com o conteúdo decisório, o recurso não deve ser

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conhecido ante a manifesta inadmissibilidade. III) Agravo

interno conhecido e improvido." (f. 17)

A súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da Súmula 7 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Mutatis mutandis, eis o posicionamento da Corte Superior nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL

– INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC – DECISÃO

MANTIDA.

(...) 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem

concluiu que o recorrido deixou de impugnar a sentença nos

termos requeridos pelo artigo 514, II do CPC. Rever esta

conclusão ensejaria o revolvimento do conteúdo fáticoprobatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ.

4. Por outro lado, a jurisprudência deste Superior Tribunal

entende que não se conhece da apelação quando as razões

recursais não combate a fundamentação da sentença.

Precedentes.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp

271.869/SC, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j.

23/04/2013, DJ 29/04/2013).

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– ART. 514 DO CPC – SÚMULA 7/STJ.

1. Se o acórdão recorrido não conhece da apelação porque o

recurso não havia infirmado todos os pontos da sentença,

tendo se limitado a reproduzir trechos da petição inicial, não

é dado examinar, em recurso especial, se a apelação

preenchia os requisitos de admissibilidade ou se todos os

fundamentos da sentença haviam, ou não, sido impugnados

no recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. A normatividade do art. 514, II, do CPC "A apelação,

interposta por petição dirigida ao juiz, conterá (...) os

fundamentos de fato e de direito" é insuficiente para

garantir a reforma do julgado, que não conheceu da

apelação, pois o apelante se limitou a reproduzir a petição

inicial sem combater os fundamentos específicos da sentença.

Assim, ainda que o apelo contenha "os fundamentos de fato e

de direito", nada garante o sucesso do recurso se há na

decisão recorrida fundamento suficiente para manter a

conclusão do julgado.

3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp

991737/PR, 2ª T., rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 03/06/2008,

DJ 16/06/2008).

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, a súplica não merece seguimento, pois a recorrente apontou decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul como paradigmas, o que faz incidir a censura

da Súmula 13 2 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3

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Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS .

Às providências.

Campo Grande, 04 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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