jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408224-68.2019.8.12.0000 MS 1408224-68.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1408224-68.2019.8.12.0000 MS 1408224-68.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14082246820198120000_28891.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1408224-68.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

DES. Julizar Barbosa TRINDADE

Agravo de Instrumento nº 1408224-68.2019.8.12.0000 - Rio Brilhante -2ª Câmara Cível

Agravante : Agropecuária Esperanca Lcb Ltda

Advogada : Ariana Mosele (OAB: 11778/MS)

Agravado : Município de Rio Brilhante

Agravado : Auditor Fiscal e Secretaria de Planejamento Controle e Finanças

Vistos, etc.

Agropecuária Esperanca Lcb Ltda opõe agravo de instrumento contra decisão que, no Mandado de Segurança interposto em face do Município de Rio Brilhante, do Auditor Fiscal e da Secretária de Planejamento Controle e Finanças do citado ente, indeferiu a liminar pleiteada porque ausentes os requisitos do artigo , inciso II, da Lei 12.016/09.

Sustenta: i- estarem devidamente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da liminar; ii- amparar seu direito à imunidade tributária no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos códigos tributários nacional e municipal; iii diferir a presente demanda do contexto fático da repercussão geral RE n. 796.376 (Tema 796); iv- entender a jurisprudência, inclusive desta Corte, ser a hipótese de imunidade; v- tratar-se de quantia elevada, que não permite disposição para posterior discussão em repetição de indébito.

Assevera que o ato ora atacado, além de violar direito liquido e certo da agravante, a toda evidência lhe trará danos irreparáveis, como a impossibilidade de exercer livremente suas atividades empresariais e, ainda, ser submetida a cobrança de obrigação tributária indevida, sofrendo todas as consequências a ela inerentes (cadastro de inadimplentes, bloqueio de bens, bloqueio de valores, penhora, entre outros).

Requer, assim, a concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito e determinar a expedição de certidão negativa e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão.

É o relatório . Decido .

A sistemática do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o

1408224-68.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

DES. Julizar Barbosa TRINDADE

relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, em uma análise superficial inerente a essa espécie de tutela provisória, verifica-se que os requisitos não estão presentes, eis que o magistrado ponderou que o ato acoimado de coator não se afigura desarrazoado ou teratológico a ponto de autorizar a suspensão judicial da exação na via mandamental, uma vez que a questão posta é objeto de repercussão geral já reconhecida no STF sob o tema n.º 796, ainda pendente de julgamento meritório, e encontra ressonância na jurisprudência pátria.

A despeito de possíveis danos ao recorrente, observa-se que o presente writ está em vias de julgamento definitivo e, embora os valores em questão sejam de grande monta, é possível a repetição de indébito se eventualmente o tributo for lançado indevidamente antes da prolação da sentença do mandamus.

Sendo assim, pelo menos nesse momento recursal, considera-se prudente a manutenção da decisão tal como prolatada.

Diante do exposto, ausentes os requisitos, indefere-se o pedido de concessão da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II 1 , do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Campo Grande, 8 de julho de 2019.

1408224-68.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

DES. Julizar Barbosa TRINDADE

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730579102/agravo-de-instrumento-ai-14082246820198120000-ms-1408224-6820198120000/inteiro-teor-730579652

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 796376 SC