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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2018.8.12.0029 MS XXXXX-52.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08068285220188120029_cb1e0.pdf
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Ementa

E M E N T A– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLESRECURSO IMPROVIDO.

Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 2.500,00 é suficiente para reparar o dano causado ao apelante, sem enriquecê-lo ilicitamente. Não há como imputar ao banco a obrigação de devolver em duplicidade à parte autora o valor descontado indevidamente de seus proventos de aposentadoria, mormente porque, a despeito da sua responsabilidade, muito provavelmente também foi lesado com o ocorrido, não subsistindo prova de possível conduta dolosa ou de má-fé.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731018808/apelacao-civel-ac-8068285220188120029-ms-0806828-5220188120029

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