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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0805527-98.2011.8.12.0002 MS 0805527-98.2011.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08055279820118120002_58b2a.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA INICIALDESCRIÇÃO INDIVIDUAL DA CONDUTAPROCESSAMENTO DE AGENTE POLÍTICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOSSIBILIDADEINQUÉRITO CIVIL INSTAURADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMANULIDADE AFASTADAMÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRADOS APENAS NO INQUÉRITO CIVILSERVIÇOS PRESTADOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Os elementos de apuração não podem isoladamente justificar a condenação dos requeridos nas sanções estabelecidas por atos de improbidade, por não pautar uma decisão condenatória fundada nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Não havendo prova robusta, ou ainda que minimamente submetida ao contraditório e ampla defesa, da desonestidade que se espera do agente ímprobo, e de elementos de convicção aptos a demonstrar que os serviços contratados não foram realizados nem entregues, bem como do efetivo prejuízo ao erário, é de se manter a sentença de improcedência da ação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731037354/apelacao-civel-ac-8055279820118120002-ms-0805527-9820118120002

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