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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0825965-80.2013.8.12.0001 MS 0825965-80.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
11/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08259658020138120001_9672e.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTESOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIALCORREÇÃO DO ERRO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Corrige-se o erro material existente no acórdão embargado, para que a redação se amolde ao fundamento do decisum.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731058350/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8259658020138120001-ms-0825965-8020138120001