jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
11/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08259658020138120001_9672e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de julho de 2019

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0825965-80.2013.8.12.0001/50001 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Oslei Bega Junior (OAB: 11965BM/S)

Proc. do Estado : Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)

Embargado : Julio Cesar Bezerra

Advogado : Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS)

Interessada : Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário -AGEPEN

Procurador : Luiz Rafael de Melo Alves (OAB: 7525/MS)

Procuradora : Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL – CORREÇÃO DO ERRO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Corrige-se o erro material existente no acórdão embargado, para que a redação se amolde ao fundamento do decisum.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra o acórdão através do qual o Colegiado negou provimento aos embargos de declaração em apelação cível, figurando como embargado Julio Cesar Bezerra.

Sustenta O embargante que em seu recurso de apelação apresentou insurgência quanto a condenação principal e também quanto aos honorários sucumbenciais; logo, subsiste a necessidade de que o acórdão esclareça se a condenação ao pagamento de honorários recursais seria pro rata ou individualizada.

Além disso, existiria erro material no acórdão ao mencionar AGEPREV, quando na verdade quem é parte no processo é AGEPEN.

Diz também que deve ser esclarecido a partir de qual data incidem os juros de mora sobre os honorários.

Prequestiona dispositivos de lei específicos.

Inclua-se na pauta.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra o acórdão através do qual o Colegiado negou provimento aos embargos de declaração em apelação cível, figurando como embargado Julio Cesar Bezerra.

Sustenta o embargante que em seu recurso de apelação apresentou insurgência quanto a condenação principal e também quanto aos honorários sucumbenciais; logo, subsiste a necessidade de que o acórdão esclareça se a condenação ao pagamento de honorários recursais seria pro rata ou individualizada.

Além disso, existiria erro material no acórdão ao mencionar AGEPREV, quando na verdade quem é parte no processo é AGEPEN.

Diz também que deve ser esclarecido a partir de qual data incidem os juros de mora sobre os honorários.

Prequestiona dispositivos de lei específicos.

Em síntese, o embargante pretende expressa manifestação sobre dois pontos: se os honorários fixados na sentença devem ser distribuídos em 50% (cinquenta) por cento para cada réu (Estado e AGEPEN) e a partir de que data devem incidir os juros sobre a sucumbência fixada.

O julgador a quo fixou a sucumbência nos seguintes termos: "Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para o patrono do autor, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC". (f. 103)

Conforme de verifica das razões do apelo interposto pelo ora embargante, não houve insurgência quanto a forma na qual fixados os honorários de sucumbência; implica dizer, não foi requerida a alteração da forma de distribuição, mas apenas que se esclarecesse se os honorários deveriam ser pagos na forma pro rata ou individualizada (f. 160). Em todo caso, a resposta buscada pelo embargante (forma de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

distribuição da sucumbência) encontra-se na própria literalidade do art. 87 do CPC, que dispõe:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (g. n.)

Do mesmo modo, o termo inicial dos juros moratórios encontra-se estabelecido pela norma do art. 85, § 16 do CPC, verbis: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão ."

Superadas tais questões, vê-se que o acórdão dos embargos de declaração padece de erro de digitação, pois fez constar AGEPREV quando o correto seria AGEPEN.

Assim, há de se re-ratificar o erro material, para constar a redação correta, devendo ser substituída pela seguinte (com destaque da parte substituída):

Evidente que se a AGEPEN não recorreu, não deu causa ao trabalho adicional na fase recursal e muito menos foi sucumbente nesta fase; por obvio não pode ser condenada aos honorários na forma do art. 85, § 11 do CPC . (f. 24)

Posto isso, conheço do recurso interposto e em caráter integrativo dou-lhe provimento, para corrigir o erro material, sem alteração no resultado do mérito do julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

vf

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731058350/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8259658020138120001-ms-0825965-8020138120001/inteiro-teor-731059013