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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406963-68.2019.8.12.0000 MS 1406963-68.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
11/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14069636820198120000_434b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

4ª Câmara Cível

.

1406963-68.2019.8.12.0000 - Perdas e Danos

Agravante : Associação Beneficente de Campo Grande - Santa Casa

Advogados : Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) e outros

Agravada : Edna Aparecida da Silva

Advogados : Sergio Henrique dos Santos Becker (OAB: 16485/MS) e outro

Interessado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) e outro

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ABCG)

Santa Casa em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital na ação de indenização por danos morais nº 0809550-46.2018.8.12.0001, ajuizada por Edna Aparecida da Silva , que indeferiu o pedido de ilegitimidade da parte no polo passivo, bem como o chamamento ao processo dos médicos responsáveis pelo atendimento à paciente.

Sustenta que restou demonstrado nos autos que o oferecimento da estrutura hospitalar, via convênio com o ente público, como in casu, cuja causa de pedir decorre de suposto erro médico praticado por médico do SUS, não gera qualquer liame do hospital

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conveniado, como a Santa Casa, sobretudo porque o vínculo desse profissional é estabelecido junto ao SUS, e não junto ao nosocômio. Colaciona jurisprudência e postula pelo afastamento da agravante do polo passivo da presente lide.

Defende, no tocante ao chamamento ao processo dos médicos, que a natureza, a responsabilidade do exercício do profissional médico, segundo as normas estabelecidas no seu Código de Ética Médica, é sempre pessoal (responsabilidade subjetiva) e nunca presumida (responsabilidade objetiva).

Requer a concessão de efeito suspensivo e ao final pede o integral provimento ao presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau, para reconhecer a alegada ilegitimidade passiva da agravante para compor o polo passivo da lide, assim como para que seja acolhido o chamamento ao processo dos médicos responsáveis pelo atendimento da paciente.

Alternativamente, entendendo este Sodalício não se tratar da hipótese de chamamento, então que recebam a intervenção de terceiro como denunciação da lide em face da natureza transmudável da intervenção de terceiro.

É o relatório. Decido.

A tutela antecipada em sede de agravo está prevista no

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inciso I do art. 1.019 do CPC/2015, segundo o qual o relator "poderá

atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela,

total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua

decisão" .

Sobre o tema, são os ensinamentos de Daniel Amorim

Assumpção Neves:

"O art. 1019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC:

(a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e

(b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)."

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 1.573)

Nesse sentido, de suma importância lembrar que para o

deferimento da medida é indispensável a presença de ambos os requisitos

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e não de apenas um deles.

No caso posto em debate, em uma análise perfunctória, a verossimilhança até se faz presente, contudo, nada foi alegado pelo recorrente para convencer que a decisão objurgada é susceptível de lhe causar, no espaço de tempo entre o recebimento do recurso e seu julgamento definitivo pela Câmara, dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme preceitua o dispositivo legal supra.

Assim, indefiro a concessão de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta, na forma do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Campo Grande, 11 de junho de 2019

Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Desembargador Relator

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