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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0838299-73.2018.8.12.0001 MS 0838299-73.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08382997320188120001_ebe05.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de julho de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0838299-73.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Bruno de Freitas Barros

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogada : Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS)

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ainda que o valor da indenização do seguro DPVAT tenha sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, deve a seguradora arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

Recurso conhecido e provido para afastar a sucumbência recíproca e condenar a Seguradora Líder ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Bruno de Freitas Barros em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A , objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a presente ação nos seguintes termos:

"Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a Ré ao pagamento ao Autor do valor correspondente a R$843,75, tendo como referência a data de 24/09/2018, com a incidência da correção monetária pelo IGP-M/FGV desde tal termo e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.

Como houve sucumbência recíproca, mas em menor parte pela Ré, o Autor arcará com 80% e a Ré com 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, isento o Autor do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14 do NCPC."

Sustenta o apelante, em síntese, que muito embora é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade foi somente suspensa e, nesses termos, o ônus da sucumbência deve recair integralmente à Seguradora apelada, já que no caso dos autos não houve sucumbência recíproca.

Afirma que buscou na exordial a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.450,00, sendo que, a despeito de ter o Magistrado arbitrado o valor em R$ 843,75, o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado e, portanto, o ônus da sucumbência deve recair integralmente à Seguradora apelada.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 191/195).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a Ré ao pagamento ao Autor do valor correspondente a R$843,75, tendo como referência a data de 24/09/2018, com a incidência da correção monetária pelo IGP-M/FGV desde tal termo e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.

Como houve sucumbência recíproca, mas em menor parte pela Ré, o Autor arcará com 80% e a Ré com 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, isento o Autor do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14 do NCPC."

Sustenta o apelante, em síntese, que muito embora é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade foi somente suspensa e, nesses termos, o ônus da sucumbência deve recair integralmente à Seguradora apelada, já que no caso dos autos não houve sucumbência recíproca.

Afirma que buscou na exordial a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.450,00, sendo que, a despeito de ter o Magistrado arbitrado o valor em R$ 843,75, o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado e, portanto, o ônus da sucumbência deve recair integralmente à apelada.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 191/195).

DECIDO .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso.

No tocante ao mérito, tenho que assiste razão ao apelante.

Isso porque, o apelante ajuizou a presente ação de cobrança objetivando o recebimento do prêmio de Seguro DPVAT no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

De fato, ao proferir sentença, o Magistrado julgou a ação parcialmente procedente , todavia, assim o fez somente com relação ao valor do prêmio , cuja condenação foi de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), já que reconhecido o direito à indenização securitária.

Consigna-se que a diferença entre o que foi pedido na inicial com o valor da indenização arbitrado na sentença, por si, não gera sucumbência recíproca, uma vez que o pronunciamento judicial em ações de cobrança de Seguro DPVAT refletem mera adequação da situação fática à proporcionalidade da lesão, conforme tabela prevista na Lei 6.194/74.

Assim, em decorrência do princípio da causalidade, a Seguradora apelada deverá arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR EX OFFICIO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1 - Como os honorários pertencem ao advogado, tanto que atualmente encontra-se expressamente vedada a possibilidade de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial (art. 85, § 14/CPC)– o que era admitido na vigência do CPC/73-, e que tal orientação decorre da assertiva de que os honorários configuram direito exclusivo do causídico, disciplinado em capítulo autônomo da sentença, ter-se-ia então a conclusão de que carece a parte de interesse recursal quanto ao pedido de majoração dos honorários, uma vez que a ninguém é dado postular direito alheio, salvo autorização do ordenamento (art. 18/CPC). Ademais, na qualidade de terceiro interessado quanto a discussão sobre os honorários advocatícios (art. 996, caput e parágrafo único/CPC), restaria de plano demonstrado o interesse recursal apenas na hipótese do pedido de redução de eventuais honorários sucumbenciais, considerando que nesta situação o encargo financeiro seria suportado diretamente pelo recorrente. 2 - Ainda que o valor do seguro DPVAT tenha sido fixado em montante inferior ao postulado inicialmente pela vítima, deve a seguradora arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3 - Recurso conhecido em parte, e provido." ( TJMS . Apelação Cível n. 0801453-27.2018.8.12.0011, Coxim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/06/2019, p: 28/06/2019) - destaquei

"RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA INVALIDEZ E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS – DESNECESSIDADE. (...). 3. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a seguradora tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários, mesmo quando o pedido é julgado parcialmente procedente. Considera-se, nesse caso, que o autor decaiu em parte mínima do pedido, pois a verdadeira característica da lesão só é apurada após a perícia judicial, por isso não é possível especificar na petição inicial o valor efetivamente devido . (...)" ( TJMS . Apelação n. 0802105-16.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/08/2017, p: 17/08/2017) – destaquei

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR A PRETENSÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. A condenação da seguradora em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado" (...) ( TJSC ; AC 0001630-42.2012.8.24.0062; São João Batista; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 25/04/2017) -destaquei

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento, de rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Todavia, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Bruno de Freitas Barros e a dele DOU PROVIMENTO para o fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

aq

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