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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2017.8.12.0002 MS XXXXX-13.2017.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08113521320178120002_e0642.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO, REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA REJEITADADIALETICIDADE OBSERVADAMÉRITOREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUALJUROS REMUNERATÓRIOSABUSIVIDADE EVIDENCIADALIMITAÇÃO A TAXA DE MÉDIA DE MERCADORESTITUIÇÃO SIMPLESAUSÊNCIA DE MÁ-FÉDANOS MORAISINDENIZAÇÃO NÃO DEVIDAAUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIALHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOSRECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida. Cumprido tal requisito, mostra-se dialética a suplica recursal, o que impõe a rejeição da preliminar de não conhecimento arguida nas contrarrazões. De acordo com o STJ, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano, devendo ser respeitada a taxa contratada pelas partes, desde que não abusiva em relação à taxa média do mercado conforme tabela apresentada pelo Banco Central. Evidenciada a abusividade, como no caso, tal encargo deve ficar limitado aos percentuais praticados no mercado. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicabilidade do artigo 42 do CDC ao caso. O mero incomodo e o desconforto de algumas circunstâncias em razão da vida em sociedade não servem para a concessão de indenização. Indenização por danos morais indevida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731609658/apelacao-civel-ac-8113521320178120002-ms-0811352-1320178120002

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