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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000297820178120012 MS 0800029-78.2017.8.12.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08000297820178120012_dd579.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de julho de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800029-78.2017.8.12.0012 - Ivinhema

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Roseli Kochen Habonski

Advogado : José Carlos Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS)

Advogada : Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Vitor André M. R. M. Vila (OAB: 22633/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MORTE DE PRESO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA – RE 841526 – OMISSÃO ESTATAL QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do RE 841526 (submetido à repercussão geral) , "4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis."

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Roseli Kochen Habonski interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida em 09.11.2017, por Rodrigo Barbosa Sanches, Juiz da 1ª Vara da comarca de Ivinhema que, na ação de indenização por danos morais proposta em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f. 135-152), alega que seu filho Jeferson Kochen Habonski faleceu em 15.11.2016, enquanto estava encarcerado na Cadeia Pública da Comarca de Ivinhema-MS desde 22.02.2016, em razão de prisão preventiva decretada judicialmente, pois respondia por suposta prática de crime de roubo majorado.

Sustenta que seu filho foi encontrado morto por suposto enforcamento.

Ressalta que era dever do Estado zelar pela integridade física do custodiado, bem como que há obrigação de indenizar ante a responsabilidade objetiva com base na Teoria do Risco, notadamente que não prescinde de comprovação dos elementos subjetivos de dolo ou culpa.

Menciona que há o afastamento da responsabilidade do Estado quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou ausência de nexo causal entre o dano e o evento, não configurados no caso dos autos.

Aponta que faz jus à reparação por danos morais experimentado pela perda do filho.

Requer:

"seja o presente apelo conhecido e provido, reformando a r. Sentença recorrida, e conseqüentemente, condenando o Estado ora Apelado na indenização de danos morais em favor da Apelante, especificados e delineados no petitório inicial, bem como nos honorários advocatícios e, ao assim decidirem, Vossas Excelências estarão primando pelos mais sólidos princípios de DIREITO e JUSTIÇA.

REQUER ainda seja invertida a sucumbência no feito, condenando o Apelado nos honorários advocatícios e despesas processuais, na forma da lei. Em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, deixa a Apelante de recolherem o preparo e as custas na forma da lei."

O apelado apresentou contrarrazões (f. 158-162), pugnando o desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Por tudo isso, a ação será julgada improcedente.

Fiel à fundamentação acima JULGO IMPROCEDENTE toda a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa atualizado. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas."

Em razões recursais (f. 135-152), alega que seu filho Jeferson Kochen Habonski faleceu em 15.11.2016, enquanto estava encarcerado na Cadeia Pública da Comarca de Ivinhema-MS desde 22.02.2016, em razão de prisão preventiva decretada judicialmente, pois respondia por suposta prática de crime de roubo majorado.

Sustenta que seu filho foi encontrado morto por suposto enforcamento.

Ressalta que era dever do Estado zelar pela integridade física do custodiado, bem como que há obrigação de indenizar ante a responsabilidade objetiva com base na Teoria do Risco, notadamente que não prescinde de comprovação dos elementos subjetivos de dolo ou culpa.

Menciona que há o afastamento da responsabilidade do Estado quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou ausência de nexo causal entre o dano e o evento, não configurados no caso dos autos.

Aponta que faz jus à reparação por danos morais experimentado pela perda do filho.

Requer:

"seja o presente apelo conhecido e provido, reformando a r. Sentença recorrida, e conseqüentemente, condenando o Estado ora Apelado na indenização de danos morais em favor da Apelante, especificados e delineados no petitório inicial, bem como nos honorários advocatícios e, ao assim decidirem, Vossas Excelências estarão primando pelos mais sólidos princípios de DIREITO e JUSTIÇA.

REQUER ainda seja invertida a sucumbência no feito, condenando o Apelado nos honorários advocatícios e despesas processuais, na forma da lei. Em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, deixa a Apelante de recolherem o preparo e as custas na forma da lei."

O apelado apresentou contrarrazões (f. 158-162), pugnando o desprovimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de roubo majorado, apurado nos autos n. 0000483-18.2016.8.12.0012. Afirma não ter sido ainda apurado se a causa da morte foi homicídio ou suicídio, mas que, de qualquer forma, há responsabilidade do requerido. Requereu a condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos (f. 11-89).

Em contestação (f. 96-104), o requerido arguiu ilegitimidade passiva, apontando que a AGEPEN é legítima para figurar no polo passivo do feito. No mérito, ponderou sobre a inexistência de responsabilidade objetiva e ausência de nexo de causalidade. Requereu a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (f. 107-111).

Na decisão de f. 112-115, o magistrado a quo rejeitou a ilegitimidade passiva.

O Estado de Mato Grosso do Sul e a autora informaram o desinteresse em produzir provas (f. 122 e 123).

Sobreveio a sentença de improcedência.

Do dever de indenizar

No Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano.

Nesse sentido o teor do art. 186 e 927, ambos do CC/202:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva 2 . Contudo, ainda assim deve ser demonstrada a ocorrência de conduta, dano e nexo de causalidade.

Tal espécie de responsabilidade também se encontra prevista no artigo 37, § 6º 3 , da Constituição Federal, pois sendo o requerido o Estado de Mato Grosso do Sul, o alegado dano por ele praticado deve ser apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo , consagrado naquele artigo da Constituição Federal.

Acerca do tema, observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"Segundo Hely Lopes Meirelles (1996:562) a teoria do risco

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compreende duas modalidades: a do risco administrativo e a do risco integral; a primeira admite (e a segunda não) as causas excludentes da responsabilidade do Estado: culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior.

No entanto, a maior parte da doutrina não faz distinção, considerando as duas expressões risco integral e risco administrativo como sinônimos ou falando em risco administrativo como correspondendo ao acidente administrativo. Mesmo os autores que falam em teoria do risco integral admitem as causas excludentes da responsabilidade.Yussef Said Cahali (1995:40), criticando a distinção feita por Hely Lopes Meirelles, diz que a distinção entre risco administrativo e risco integral não é ali estabelecida em função de uma distinção conceitual ou ontológica entre duas modalidades de risco pretendidas, mas simplesmente em função das conseqüências irrogadas a uma outra modalidade (...). E acrescenta que deslocada a questão para o plano da causalidade, qualquer que seja a qualificação atribuída ao risco aos tribunais se permite a atenuação daquela responsabilidade do Estado (...).

Portanto, não é demais repetir que as divergências são mais terminológicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que se trata de responsabilidade objetiva, que implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não (...)". Grifo nosso.

Referida teoria confere fundamento doutrinário à responsabilidade objetiva do Poder Público e de seus agentes quando, por ação ou omissão vierem a causar danos a terceiros.

Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima, o dever de indenizar pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, em razão da falta do serviço público ou de conduta dos agentes estatais 4 .

Hely Lopes Meirelles, sobre a matéria, finaliza:

"Não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (...)" 5 . Grifo nosso.

Diante disso, vislumbra-se que não é necessário indagar se o apelante agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando verificar se daquele ato resultou algum dano que não tenha origem nas causas excludentes: culpa da vítima, culpa de terceiros e caso fortuito ou força maior.

Na hipótese, para a responsabilização do Estado é irrelevante o fato de o preso ter sido assassinado ou ter ceifado a sua própria vida, porquanto o ente estatal está obrigado a garantir a integridade física dos presos sob sua custódia.

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Segundo o art. , inciso XLIX, da Constituição Federal, "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Nesse mesmo sentido, o artigo 38 do Código Penal, que preconiza que "o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral", bem como o artigo , da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), que estabelece:"ao condenado e ao internado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei".

Os dispositivos constitucionais impõem ao Estado o dever de vigilância do detento – tanto para a proteção da sociedade quanto para a proteção do próprio custodiado.

Acerca da responsabilidade civil em caso de morte de detento, os Ministros do Supremo Tribunal Federal fixaram, no RE 841526/RS, em sede de repercussão geral , a tese de que "em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento".

Confira-se o teor da ementa do julgado:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal , segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral .

2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso .

3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal).

4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal , na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.

6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.

7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses

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em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: 'em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento'.

9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.

10. Recurso extraordinário DESPROVIDO". (destacado)

(STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel.: Min. Luiz Fux, j: 30/03/16, p: 01/08/16).

Portanto, verifica-se que, em regra, o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Contudo, excepcionalmente, poderá ser dispensado de indenizar, caso comprove que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

Da análise dos autos, resta incontroverso que a vítima faleceu em razão de suicídio por enforcamento (f. 54, 56 r 70), quando se encontrava sob a custódia do Estado.

Como visto, na hipótese, adota-se a teoria do risco administrativo, de modo que o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade. Concluindo-se que nem sempre que houver suicídio, haverá responsabilidade civil do Poder Público .

Sobre isto, o Exmo. Ministro Luiz Fux, no mencionado RE 841526, cujo voto foi de sua relatoria, discorreu:

"(...)

Deveras, algumas observações se impõem com o escopo de a justiça pontual eclipsar a razoabilidade da decisão judicial. O suicídio, segundo ÉMILE DURKHEIM, pode ser definido como “todo caso de morte que resulte direta ou indiretamente, de um ato positivo ou negativo, realizado pela própria vítima e que ela saiba que deve produzir esse resultado” (Le suicide: étude de sociologie. Paris: Félix Alcan, éditeur, 1897, p. 5).

Ao longo de estudo específico sobre o tema, o referido autor aponta as principais formas pelas quais se manifesta o fenômeno do suicídio, fato social que pode decorrer de estados anímicos como apatia, melancolia, irritação ou desgosto, entre outros, ou até mesmo de combinações desses sentimentos.

Dessa forma, seria necessário verificar em cada situação específica 'nuances variados segundo o temperamento pessoal da vítima e as circunstâncias especiais nas quais ela é colocada' (idem, p. 332).

De fato, haverá hipóteses em que o suicídio de um detento será um evento previsível à luz do seu histórico carcerário, o qual poderá revelar sintomas e indícios perceptíveis pela ciência psiquiátrica de um estado mental instável e tendente à prática de um ato autodestrutivo.

Por outro lado, haverá igualmente casos em que o suicídio será um ato repentino e isolado, praticado num momento fugaz de angústia

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exacerbada e absolutamente imprevisível ao mais atento carcereiro, médico ou até mesmo aos mais próximos entes queridos do falecido.

No que se refere às mortes naturais, novamente há que se reconhecer casos em que o prontuário médico do detento indica a necessidade de um determinado tratamento que não lhe é dispensado no cárcere, em flagrante violação ao artigo 14, caput, da Lei de Execução Penal, advindo de tal omissão óbito que era previsível.

Há casos, porém, em que o preso sofre mal súbito ou possui moléstia desconhecida, que se manifesta de forma abrupta e fatal, não sendo exigível que o Estado seja responsabilizado por essa morte que inexoravelmente ocorreria, mesmo se o preso estivesse em liberdade. Igualmente nas mortes acidentais, decerto haverá situações em que o Poder Público proverá todas as condições de segurança para evitar o evento danoso e, ainda assim, o acidente ocorrerá, seja por fato imputável ao próprio preso, seja por fato absolutamente imprevisível ou até mesmo por força maior, contra os quais não poderia a Administração jamais tomar alguma providência capaz de assegurar eficientemente a incolumidade física do detento como v. g., quando um raio atinge o preso em plena atividade física no sistema prisional. Até mesmo no caso de homicídio, poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento.

À guisa de exemplo, podemos aqui apontar a situação em que um preso mata o outro em legítima defesa. Nessa situação, é o falecido quem age de forma contrária à lei, atentando contra a vida de outro preso, que reage licitamente, matando-o. Ora, se o ato praticado pelo homicida é lícito (artigos 23, inciso II, do Código Penal, e 188, inciso I, do Código Civil) e visa a afastar injusta agressão imputável exclusivamente ao falecido, não há como se sustentar que de tal situação exsurja qualquer dever de reparação pelo Estado.

Diante de tais considerações, é possível extrair um denominador comum a todas as situações específicas retratadas acima: há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Adota-se aqui, portanto, a teoria do risco administrativo, que permite a oposição de causas excludentes do nexo causal - as quais devem ser comprovadas pela Administração -, rejeitando-se, por consequência, a incidência da teoria do risco integral, não recepcionada pela ordem constitucional brasileira, que implicaria a imposição de responsabilidade civil ao Estado por toda e qualquer morte de detento.

Consectariamente, a tese central quanto à questão constitucional dotada de repercussão geral discutida nos presentes autos pode assim ser sintetizada: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento". (destacado)

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Público deveria ter adotado medidas para evitar o ocorrido; por outro lado, (ii) se o detento nunca havia demonstrado que poderia praticar a conduta, de forma que o suicídio foi um ato repentino e imprevisível, nesse caso o Estado não será responsabilizado, porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.

Nesse sentido, veja-se o recente pronunciamento na Corte da Cidadania, oportunidade em que se consignou que o posicionamento adotado por aquele Colegiado mereceu ser objeto de retratação:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 592. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO ESTATAL PROTETIVA DO DETENTO. SUICÍDIO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RETRATAÇÃO.

1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A decisão monocrática deu provimento ao apelo nobre para reconhecer a responsabilidade civil do ente estatal pelo suicídio de detento em estabelecimento prisional, sob o argumento de que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que seria aplicável a teoria da responsabilização objetiva ao caso.

3. O acórdão da repercussão geral é claro ao afirmar que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. , inciso XLIX, da Constituição Federal.

4. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela improcedência da pretensão recursal, uma vez que não se conseguiu comprovar que a morte do detento foi decorrente da omissão do Estado que não poderia montar vigilância a fim de impedir que ceifasse sua própria vida, atitude que só a ele competia.

5. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que ocorreu a comprovação de suicídio do detento, ficando escorreita a decisão que afastou a responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina.

6. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial".

(STJ. REsp 1305259/SC, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j: 08/02/18, p: 21/02/18)

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excludente "culpa da vítima", isto porque o detento cometeu suicídio, sem que o órgão estatal tenha tido efetiva possibilidade de agir para impedir o dano .

Inexiste nos autos qualquer indício probatório de que o detento apresentava sintomas depressivos, ideias suicidas ou qualquer comportamento relevante no momento da sua prisão, que justificasse a atuação estatal de modo a evitar o trágico acontecimento, não tendo a requerente produzido qualquer prova nesse sentido.

Necessário destacar que Jefferson (filho da autora) foi encontrado enforcado no banheiro, com um cordão amarrado no pescoço, de modo que não houve qualquer contribuição dos agentes públicos para o evento que culminou com a sua morte.

Para melhor compreensão, confira-se o histórico da ocorrência de f. 56:

Desse modo, a sentença recorrida não comporta reforma.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Roseli Kochen Habonski.

Em razão da necessidade de atuação na esfera recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do requerido para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC 6 , restando suspensa a exigibilidade em face de o requerido ser beneficiário da justiça gratuita.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

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