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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 16011559820198120000 MS 1601155-98.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de julho de 2019

4ª Câmara Cível

Conflito de Competência Cível - Nº 1601155-98.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Suscitante : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

Suscitado : Juiz (a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande

Interessado : Hingryd Thaiz Pereira Magalhães

DPGE - 1ª Inst. : Leslie dos Reis Gonçalves

Interessado : Ronald Pereira Magalhães

DPGE - 1ª Inst. : Aparecido M. Espínola

Interessado : Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB

Procurador : Evani Cristiane Pereira Dias de Menezes (OAB: 8699/MS)

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – SUSCITADO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONFLITO ENTRE PARTICULARES – IMÓVEL ADQUIRIDO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO ESTADUAL – PROPRIEDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL (AGEHAB) – INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO PARA AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE.

A circunstância de o imóvel, objeto da ação de reintegração de posse, ser de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), cuja autarquia manifestou interesse no feito, não justifica, por si só, o deslocamento da competência a uma das Varas de Fazenda Pública, eis que a discussão não envolve o domínio, mas tão somente o exercício da posse.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, com o objetivo de ver declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Cível Residual da mesma Comarca de Campo Grande, para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta por Hingryd Thaiz Pereira Magalhães em desfavor de Ronald Pereira Magalhães.

Alega que embora o imóvel em litígio seja de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB (autarquia estadual), nas ações reintegratórias, como esta, a causa de pedir consiste no esbulho possessório, que acarreta ao possuidor a perda da posse que detinha sobre o bem. Portanto, a questão dos autos não inclui discussão sobre propriedade, que é da AGEHAB, mas não exerce a posse sobre o imóvel, ao menos desde o ano de 2009.

Salienta que, dessa forma, é correta a propositura da ação somente contra o requerido, uma vez que se trata de ação possessória e a presença da AGEHAB, na condição de terceira interessada, por si, só não justifica o trâmite em Vara Especializada da Fazenda Pública.

Dispensada a requisição de informações ao juízo suscitado, na forma prevista no artigo 954 do Código de Processo Civil, eis que sua decisão encontra-se reproduzida à f. 196-TJ/MS, de onde se extrai que, diante do interesse manifestado pela autarquia estadual, na condição de titular do domínio, houve por bem declinar da competência, com suporte na disposição contida no artigo 2º, alínea b, da Resolução n. 221, de 1º de setembro de 1994, com a redação dada pela Resolução n. 456, de 10 de novembro de 2004, ambas editadas por este egrégio Tribunal; cuja norma prescreve que os feitos de interesse da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações serão processados e julgados pelos juízes de direito das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, com o objetivo de ver declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Cível Residual da mesma Comarca de Campo Grande para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta por Hingryd Thaiz Pereira Magalhães em desfavor de Ronald Pereira Magalhães.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A autora Hingryd Thaiz Pereira Magalhães ajuizou ação de Reintegração de Posse em desfavor de Ronald Pereira Magalhães, alegando, para tanto, que foi agraciada com imóvel integrante de programa social do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e, através de contrato entabulado com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul adquiriu o imóvel determinado pelo Lote 08, Quadra 09, com área de 260m², tendo frente para a rua Ricardo Albino Pedro e fundos com o Lote 27, tendo ao ledo direito o Lote 09 e ao esquerdo o Lote 07. Narrou que, entretanto, em meados de 2011, o requerido, seu irmão, pessoa muito violenta, invadiu o imóvel e expulsou-a, juntamente com suas filhas menores. Com medo, a autora não voltou mais ao imóvel. Afirmou, entretanto, que em 2014, sofreu nova violência por parte do requerido caracterizado por violência física e ameaça, o que a motivou a reagir. Pediu a procedência do pedido com a reintegração de posse no imóvel.

Determinada a intimação da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do sul (AGEHAB), esta requereu seu ingresso como terceira interessada, tendo em vista que o imóvel entregue à autora é de sua propriedade.

O juízo suscitado proferiu decisão (f. 196-202/TJMS), declinando da competência a uma das Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, tendo em vista haver interesse de autarquia da Fazenda Pública Estadual.

Redistribuídos os autos ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, este suscitou conflito negativo de competência, considerando tratarse de ação possessória, cujo objeto não envolve discussão sobre o domínio, de maneira que o interesse manifestado pela autarquia não justifica o deslocamento da competência para Vara Especializada da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 2º, alínea b da Resolução n. 221, de 1º de setembro de 1994, com a redação dada pela Resolução n. 456, de 10 de novembro de 2004, editadas por este egrégio Tribunal, a competência das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos assim se define, verbis:

"Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 2º da Resolução nº 525, de 6.6.2007 - DJMS, de 14.6.2007)

(...)

b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar:

1. Os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; (alterado pelo art. 1º da Resolução nº 456, de 10/11/2004 - DJMS, de 17/11/2004.)

2. Os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção; (alterado pelo art. 2º da Resolução nº 525, de 6.6.2007 - DJMS, de 14.6.2007.)

3. Os feitos relativos a registros públicos, inclusive os procedimentos de dúvida e de averiguação oficiosa de que trata o art. 2º da Lei n. 8.560, de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de dezembro de 1992; (alterado pelo art. 1º da Resolução nº 456, de 10/11/23004 - DJMS, de 17/11/2004)"

Ora, o fato de o imóvel ser de propriedade da AGEHAB, não justifica o deslocamento da competência a uma das Varas de Fazenda Pública, eis que a discussão não envolve domínio, mas tão somente o exercício da posse.

Nessa senda, tendo em vista a natureza da ação (possessória), a qualidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos, conclui-se que a competência para processar e julgar a causa é do juízo suscitado, porquanto a intervenção da autarquia estadual como terceira interessada, por si só, não desloca a competência para as Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo da 13ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande para processar e julgar a ação de reintegração de posse n. 0810044-42.2017.8.12.0001, proposta por Hingryd Thaiz Pereira Magalhães em desfavor de Ronald Pereira Magalhães.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

cz