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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 16011559820198120000 MS 1601155-98.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de julho de 2019

4ª Câmara Cível

Conflito de Competência Cível - Nº 1601155-98.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Suscitante : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

Suscitado : Juiz (a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande

Interessado : Hingryd Thaiz Pereira Magalhães

DPGE - 1ª Inst. : Leslie dos Reis Gonçalves

Interessado : Ronald Pereira Magalhães

DPGE - 1ª Inst. : Aparecido M. Espínola

Interessado : Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB

Procurador : Evani Cristiane Pereira Dias de Menezes (OAB: 8699/MS)

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – SUSCITADO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONFLITO ENTRE PARTICULARES – IMÓVEL ADQUIRIDO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO ESTADUAL – PROPRIEDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL (AGEHAB) – INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO PARA AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE.

A circunstância de o imóvel, objeto da ação de reintegração de posse, ser de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), cuja autarquia manifestou interesse no feito, não justifica, por si só, o deslocamento da competência a uma das Varas de Fazenda Pública, eis que a discussão não envolve o domínio, mas tão somente o exercício da posse.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, com o objetivo de ver declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Cível Residual da mesma Comarca de Campo Grande, para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta por Hingryd Thaiz Pereira Magalhães em desfavor de Ronald Pereira Magalhães.

Alega que embora o imóvel em litígio seja de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB (autarquia estadual), nas ações reintegratórias, como esta, a causa de pedir consiste no esbulho possessório, que acarreta ao possuidor a perda da posse que detinha sobre o bem. Portanto, a questão dos autos não inclui discussão sobre propriedade, que é da AGEHAB, mas não exerce a posse sobre o imóvel, ao menos desde o ano de 2009.

Salienta que, dessa forma, é correta a propositura da ação somente contra o requerido, uma vez que se trata de ação possessória e a presença da AGEHAB, na condição de terceira interessada, por si, só não justifica o trâmite em Vara Especializada da Fazenda Pública.

Dispensada a requisição de informações ao juízo suscitado, na forma prevista no artigo 954 do Código de Processo Civil, eis que sua decisão encontra-se reproduzida à f. 196-TJ/MS, de onde se extrai que, diante do interesse manifestado pela autarquia estadual, na condição de titular do domínio, houve por bem declinar da competência, com suporte na disposição contida no artigo 2º, alínea b, da Resolução n. 221, de 1º de setembro de 1994, com a redação dada pela Resolução n. 456, de 10 de novembro de 2004, ambas editadas por este egrégio Tribunal; cuja norma prescreve que os feitos de interesse da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações serão processados e julgados pelos juízes de direito das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, com o objetivo de ver declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Cível Residual da mesma Comarca de Campo Grande para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta por Hingryd Thaiz Pereira Magalhães em desfavor de Ronald Pereira Magalhães.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A autora Hingryd Thaiz Pereira Magalhães aj...