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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14075387620198120000 MS 1407538-76.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_HC_14075387620198120000_f6766.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de julho de 2019

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1407538-76.2019.8.12.0000 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Nathan Kevilim Aleixo Lopes de Carvalho

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Paciente : Robson Carlos dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PRESENTES – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes, aliado à quantidade de droga apreendida (353 kg de maconha) demonstram a gravidade da conduta dos agentes, situação suficiente a justificar a manutenção da prisão, para o fim de garantir-se a ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

II A existência de condições favoráveis não autorizam, por si sós, a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justificam.

III Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito demonstra que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública.

IV - Ordem denegada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Nathan Kevilim Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos, presos em flagrante no dia 23 de maio de 2019, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, artigo 35, caput e artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 180, caput, 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e ainda artigo 330, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Em suas razões, a impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS, já que estão ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis para responderem ao processo em liberdade.

Assim, requereu a concessão liminar da ordem, determinando-se a imediata soltura dos pacientes e, no mérito, a sua confirmação em caráter definitivo.

O pedido liminar foi indeferido às f. 165.

A autoridade impetrada prestou informações às f. 170, destacando que os pacientes foram presos em flagrante no dia 24.05.2019, por infração ao art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 180 e art. 311, ambos do Código Penal, e que dadas as circunstâncias dos crimes e a quantidade de droga apreendida (353kg de maconha), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 225-232, opina pelo conhecimento, e no mérito, pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Nathan Kevilim Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos, presos em flagrante no dia 23 de maio de 2019, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, artigo 35, caput e artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 180, caput, 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e ainda artigo 330, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Em suas razões, a impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS, já que estão ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis para

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

responderem ao processo em liberdade.

Assim, requereu a concessão liminar da ordem, determinando-se a imediata soltura dos pacientes e, no mérito, a sua confirmação em caráter definitivo.

O pedido liminar foi indeferido às f. 165.

A autoridade impetrada prestou informações às f. 170, destacando que os pacientes foram presos em flagrante no dia 24.05.2019, por infração ao art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 180 e art. 311, ambos do Código Penal, e que dadas as circunstâncias dos crimes e a quantidade de droga apreendida (353kg de maconha), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 225-232, opina pelo conhecimento, e no mérito, pela denegação da ordem.

É o que basta para analisar a pretensão .

Segundo consta dos fatos, os pacientes foram presos em flagrante no dia 23-05-2019, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, caput, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 180, caput, art. 311, caput, e art. 330, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, quando por volta das 15h, durante policiamento ostensivo e preventivo pelo local indicado na ocorrência, policiais militares avistaram o veículo Hyundai, modelo Tucson, de cor prata, placa afixadas MJE-8648 de Capinzal-SC, o qual trafegava em atitude suspeita e com uma das placas pendurada e que tentou empreender fuga após ordem de parada. Na fuga o veículo Tucson veio a colidir. O condutor ainda manobrou o veículo, direcionando-o contra os policiais, dando sequência a tentativa de fuga e mais adiante abandonou o veículo, prosseguindo a pé. No interior do veículo foi encontrada 353 quilos de "maconha" e duas cédulas de identidade, uma delas em nome do paciente Nathan. Após a divulgação do nome, policiais militares rodoviários estaduais, lograram prender Nathan na altura de vista Alegre (entre Ponta Porã e Maracaju), juntamente com Robson, que tentava resgatar Nathan. Nathan admitiu que conduzia o veículo Tucson e Robson confirmou que fazia a função de batedor.

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juiz Plantonista em 25-05-2019, nos seguintes termos:

"Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Nathan Kevelin Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos, presos em flagrante delito por suposta prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180 e 311, ambos do Código Penal. Pois bem, denota-se que o flagrante é formalmente perfeito. Denota-se a prisão de Nathan na condição de possuidor da droga e de Robson na condição de" batedor ". Além disso, as formalidades essenciais para a lavratura do auto de prisão em flagrante foram obedecidas. Diante disso, homologo o auto de prisão em flagrante. Prosseguindo, vejo que se recomenda a conversão desta prisão em flagrante em prisão preventiva, estando satisfeitos os requisitos legais. Por ora, a materialidade delitiva resumese nos elementos até então

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

advindos do auto de prisão em flagrante, tais como auto de apreensão e laudo preliminar de constatação. Por sua vez, quanto à autoria, denota-se que os depoimentos dos policiais são suficientes para o decreto de prisão, eis que trazem elementos que indicam a autoria por parte dos conduzidos. E verifica-se que a prisão preventiva se mostra legalmente permitid...