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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14075387620198120000 MS 1407538-76.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de julho de 2019

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1407538-76.2019.8.12.0000 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Nathan Kevilim Aleixo Lopes de Carvalho

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Paciente : Robson Carlos dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PRESENTES – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes, aliado à quantidade de droga apreendida (353 kg de maconha) demonstram a gravidade da conduta dos agentes, situação suficiente a justificar a manutenção da prisão, para o fim de garantir-se a ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

II A existência de condições favoráveis não autorizam, por si sós, a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justificam.

III Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito demonstra que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública.

IV - Ordem denegada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Nathan Kevilim Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos, presos em flagrante no dia 23 de maio de 2019, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, artigo 35, caput e artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 180, caput, 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e ainda artigo 330, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Em suas razões, a impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS, já que estão ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis para responderem ao processo em liberdade.

Assim, requereu a concessão liminar da ordem, determinando-se a imediata soltura dos pacientes e, no mérito, a sua confirmação em caráter definitivo.

O pedido liminar foi indeferido às f. 165.

A autoridade impetrada prestou informações às f. 170, destacando que os pacientes foram presos em flagrante no dia 24.05.2019, por infração ao art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 180 e art. 311, ambos do Código Penal, e que dadas as circunstâncias dos crimes e a quantidade de droga apreendida (353kg de maconha), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 225-232, opina pelo conhecimento, e no mérito, pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Nathan Kevilim Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos, presos em flagrante no dia 23 de maio de 2019, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, artigo 35, caput e artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 180, caput, 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e ainda artigo 330, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Em suas razões, a impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS, já que estão ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis para

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responderem ao processo em liberdade.

Assim, requereu a concessão liminar da ordem, determinando-se a imediata soltura dos pacientes e, no mérito, a sua confirmação em caráter definitivo.

O pedido liminar foi indeferido às f. 165.

A autoridade impetrada prestou informações às f. 170, destacando que os pacientes foram presos em flagrante no dia 24.05.2019, por infração ao art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 180 e art. 311, ambos do Código Penal, e que dadas as circunstâncias dos crimes e a quantidade de droga apreendida (353kg de maconha), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 225-232, opina pelo conhecimento, e no mérito, pela denegação da ordem.

É o que basta para analisar a pretensão .

Segundo consta dos fatos, os pacientes foram presos em flagrante no dia 23-05-2019, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, caput, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 180, caput, art. 311, caput, e art. 330, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, quando por volta das 15h, durante policiamento ostensivo e preventivo pelo local indicado na ocorrência, policiais militares avistaram o veículo Hyundai, modelo Tucson, de cor prata, placa afixadas MJE-8648 de Capinzal-SC, o qual trafegava em atitude suspeita e com uma das placas pendurada e que tentou empreender fuga após ordem de parada. Na fuga o veículo Tucson veio a colidir. O condutor ainda manobrou o veículo, direcionando-o contra os policiais, dando sequência a tentativa de fuga e mais adiante abandonou o veículo, prosseguindo a pé. No interior do veículo foi encontrada 353 quilos de "maconha" e duas cédulas de identidade, uma delas em nome do paciente Nathan. Após a divulgação do nome, policiais militares rodoviários estaduais, lograram prender Nathan na altura de vista Alegre (entre Ponta Porã e Maracaju), juntamente com Robson, que tentava resgatar Nathan. Nathan admitiu que conduzia o veículo Tucson e Robson confirmou que fazia a função de batedor.

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juiz Plantonista em 25-05-2019, nos seguintes termos:

"Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Nathan Kevelin Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos, presos em flagrante delito por suposta prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180 e 311, ambos do Código Penal. Pois bem, denota-se que o flagrante é formalmente perfeito. Denota-se a prisão de Nathan na condição de possuidor da droga e de Robson na condição de" batedor ". Além disso, as formalidades essenciais para a lavratura do auto de prisão em flagrante foram obedecidas. Diante disso, homologo o auto de prisão em flagrante. Prosseguindo, vejo que se recomenda a conversão desta prisão em flagrante em prisão preventiva, estando satisfeitos os requisitos legais. Por ora, a materialidade delitiva resumese nos elementos até então

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advindos do auto de prisão em flagrante, tais como auto de apreensão e laudo preliminar de constatação. Por sua vez, quanto à autoria, denota-se que os depoimentos dos policiais são suficientes para o decreto de prisão, eis que trazem elementos que indicam a autoria por parte dos conduzidos. E verifica-se que a prisão preventiva se mostra legalmente permitida no momento. Com efeito, a medida pretendida revela-se adequada frente à redação do artigo. 310 do Código de Processo Penal." Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II- converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III-conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juíz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. "(NR) Além disso, em se tratando de tráfico de entorpecente a pena privativa de liberdade máxima é superior a 04 anos de reclusão, autorizado-se a conversão nos temos do art. 313 do Código de Processo Penal, senão vejamos:"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...)"Somado a isto, ressalto que a quantidade de entorpecente aprendido é elevada, o que exige atuação repressiva por parte do Poder Judiciário, já que indica ousadia e descrença para com a justiça, o que não se admite. No mais, os conduzidos residem fora do distrito da culpa, de modo que sua liberdade coloca em risco a aplicação da lei penal. Por derradeiro, destaco que a concessão da liberdade provisória ao traficante deve ser encarada como uma medida excepcional, admitindo-se apenas quando verificado que o envolvido tem condições pessoais extremamente favoráveis, de modo a garantir ao juízo que em liberdade não voltará a delinquir, e inexistente qualquer pressuposto para a prisão. Porém, in casu, pelo menos até o presente momento, não vislumbro estas condições autorizadoras da liberdade. Presentes, portanto, os pressupostos da prisão preventiva. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de Nathan Kevelin Aleixo Lopes de Carvalho e Robson Carlos dos Santos em prisão preventiva, pois presentes seus requisitos, fundamentos (art. 312 do CPP) e condições de admissibilidade (art. 313 do CPP)."

Em audiência de custódia realizada no dia 27.05.2019 foi requerida a concessão de liberdade provisória com outras medidas cautelares, o qual restou indeferido mantendo-se a decisão anterior.

Contra esta decisão é que se insurge a impetrante no presente mandamus, insistindo que os pacientes não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis para responderem ao processo em liberdade.

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Destaca-se que a prisão preventiva é medida aplicável ao caso em questão, porquanto configurada uma das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, qual seja, a hipótese do inciso I, porquanto trata-se de tráfico de drogas, crime punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

Outrossim, é cediço que a antecipação da reprimenda, de caráter excepcional, somente se justifica quando as medidas cautelares alternativas mostraremse inadequadas ou insuficientes, devendo ainda estarem presentes os pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e; a necessidade de se garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (periculum libertatis).

Na hipótese, verifica-se que o e. magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, decretou a prisão cautelar em razão da gravidade concreta da ação perpetrada, qual seja, tráfico interestadual de elevada quantidade de drogas (353 kg de maconha), com utilização de batedor de estrada para burlar a ação policial, além dos crimes de desobediência, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Com relação ao fumus comissi delicti nota-se que há prova da materialidade delitiva - em vista do resultado obtido do laudo preliminar de constatação toxicológica, que apontou positivamente para "Cannabis sativa Linneu", bem como há indícios de autoria, representados pelo auto de prisão em flagrante e depoimentos testemunhais.

Quanto ao periculum libertatis, também restou evidenciado pela quantidade de drogas apreendida e pela obstinada tentativa de fuga, bem como, porque os pacientes residem fora do distrito da culpa (outro estado da federação), fato que denota a gravidade concreta da ação delitiva e a necessidade da segregação como fins de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Outrossim, os predicativos pessoais, não autorizam, de forma automática, a concessão da liberdade provisória, principalmente quando a prisão tem esteio nas condições e pressupostos da legislação processual pertinente, como ocorreu no caso vertente. Nesse sentido:

"EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PACIENTE QUE REITEROU AS OFENSAS FÍSICAS PRATICADAS CONTRA A OFENDIDA/VÍTIMA E SUA FAMÍLIA -PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Somente as condições pessoais do paciente, primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. A custódia preventiva faz-se necessária para a garantia da ordem pública, quando há reiterações de conduta ilícita pelo paciente, que indicam comportamento voltado à prática delitiva” (Segunda Turma

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Criminal - Habeas Corpus - N. 2011.027513-7/0000-00 - Campo Grande -Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Julgamento: 26/09/2011).

Dessa forma, estando presentes os pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis), impõese manter a segregação cautelar do paciente.

Além disso, inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista as circunstâncias retro mencionadas as quais demonstram a insuficiência dessas medidas para acautelar a ordem pública. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado, reduzido ao necessário:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Mostra-se legítima a decretação da prisão cautelar e, também, a sua manutenção, quando necessária à garantia da execução de medida protetiva de urgência e da ordem pública, como no caso em apreço. 2. (...) 3. Tem-se por válida a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem que entendeu inadequadas e insuficientes quaisquer das medidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal,notadamente porque o Custodiado se mostrou incapaz de cumprir medida distinta da prisão. 4. (...)"(STJ, Quinta Turma. Relatoria: Min. Laurita Vaz. HC 243727/SC. Dje. 05/09/2012).

Portanto, ausente o alegado constrangimento ilegal.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, denega-se a ordem de habeas corpus.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.

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