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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00181955920198120001 MS 0018195-59.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de julho de 2019

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0018195-59.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Agravante : Cleiton de Souza Mariano

DPGE - 1ª Inst. : Juliana C. Honorio Lyrio

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe (OAB: 8106/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – PREVISÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – CRIME HEDIONDO – LAPSO TEMPORAL DE 3/5 – RECURSO DESPROVIDO.

I – Após a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, sendo considerada uma única pena e, encontrando-se na condição de reincidente, as frações a serem aplicadas nos cálculos de novos benefícios devem ser aquelas previstas quando da reincidência, gerando efeitos imediatos no cálculo de benefícios de execução penal.

II – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cleiton de Souza Mariano contra a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime, sobre todas as penas dos crimes hediondos.

Nas razões de f. 1/11, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de individualizar as frações da previsão do benefício da progressão de regime para o patamar de 2/5 nas condenações dos crimes hediondos em que houve condenação como réu primário.

Em contrarrazões recursais de f. 54/63, o parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada.

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (f. 64).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 74/76, manifestase pelo desprovimento da presente demanda.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cleiton de Souza Mariano contra a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime, sobre todas as penas dos crimes hediondos.

Nas razões de f. 1/11, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de individualizar as frações da previsão do benefício da progressão de regime para o patamar de 2/5 nas condenações dos crimes hediondos em que houve condenação como réu primário.

Em contrarrazões recursais de f. 54/63, o parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada.

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (f. 64).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 74/76, manifestase pelo desprovimento da presente demanda.

É o que basta para analisar a pretensão.

Infere-se dos autos que o agravante insurge-se contra a decisão que deferiu pedido do Ministério Público Estadual, que determinou a retificação do cálculo de pena, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime, sobre todas as penas dos crimes hediondos.

O agravante postula pela reforma da decisão agravada, com o fim de individualizar as frações da previsão do benefício da progressão de regime para o patamar de 2/5 nas condenações dos crimes hediondos em que houve condenação como

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réu primário.

Argumenta que foram violados os princípios da legalidade, individualização da pena, "princípio da non reformatio in pejus", entendimentos jurisprudenciais, além dos artigos da Lei de Execução Penal, Código Penal e Lei de Crimes Hediondos, razão pela qual tem direito ao que anteriormente foi estabelecido.

Cumpre ressaltar que, de acordo com o disposto no art. , inciso II, § 2, da Lei n.º 8.072/90, a progressão de regime, no caso de condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, dar-se-á da seguinte forma:

Art. 2º, inciso II, § 2º "A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.”

Ademais, nos termos da norma do artigo 111 da LEP, sobrevindo novas condenações no decorrer da primeira execução penal, deve ocorrer a unificação das penas, de modo que a soma alcançada será considerada como pena única para todos os efeitos.

Desta forma, estando o reeducando cumprindo pena por mais de uma condenação, para fins de execução penal e seus benefícios após a unificação das reprimendas, deve ser considerada pena única e ostentando a condição de reincidente, deve cumprir o lapso temporal de 3/5 para alcançar a progressão de regime prisional. Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DIFERENCIADAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. III - No presente caso, verifica-se que o eg. Tribunal de origem determinou fosse observada a fração própria à reincidência específica, para fins de livramento condicional e progressão de regime, a todos os crimes hediondos ou equiparados. IV - A reincidência foi efetivamente reconhecida na sentença condenatória que deu ensejo à nova execução, não havendo que se falar, nesse particular, em ofensa à coisa julgada ou em reformatio in pejus. V - O v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte

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Superior de Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. (HC 468.761/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018)".

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS FRAÇÕES DE 1/3 E DE 1/2. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 441/STJ. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. III - A alteração da data prevista para a concessão do livramento condicional após a decisão do eg. Tribunal de origem não decorreu da modificação da data-base, mas porque aplicada a fração de 1/2 (metade) para o cálculo do benefício (art. 83, II, do CP) conforme jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, não houve violação à Súmula n. 441/STJ. IV - A data da progressão de regime foi recalculada aplicando-se a fração de 3/5 (três quintos) exclusivamente para a pena remanescente dos crimes hediondos, na forma do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90. Logo, não há que se falar em ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. (HC 463.639/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)".

Assim, é possível concluir que a condição de reincidente estende-se à totalidade das penas, não sendo possível a consideração isolada de cada condenação e aplicação de percentuais diferentes para cada uma.

Isto porque a reincidência é condição de caráter pessoal, e uma vez reconhecida, cabe ao juízo da execução penal a readequação da pena, sem que isso implique em violação aos princípios relativos à coisa julgada e ao non reformatio in pejus, tendo em vista que não há desrespeito ao comando emergente da sentença, eis que não enseja agravamento da pena e tampouco a modificação do regime inicial, o que realmente destoaria dos termos da decisão condenatória.

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reincidente ou não.

Porém, no tocante à concessão da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o reeducando deverá cumprir 2/5 (dois quintos), se primário, ou 3/5 (três quintos), se reincidente.

Sendo assim, após a unificação das penas, estas passam a ser consideradas uma só. Portanto, sendo considerada a agravante genérica da reincidência em uma das condenações unificadas, sobre a totalidade das penas dos crimes hediondos deverá ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos), como ocorreu no caso dos autos.

No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES - REINCIDÊNCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME - UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS PLEITO PARA AFASTAR A FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A REPRIMENDA RELATIVA AOS CRIMES HEDIONDOS RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a reincidência passa o reeducando a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 3/5 para progressão de regime, com fulcro nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. º 8.072/1990, 84 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal.(TJ/MS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0047685-63.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 08/05/2019, p: 10/05/2019)

Deste modo, considerando a situação de reincidência do agravante, a decisão ora agravada, deve ser mantida.

Quanto ao prequestionamento aventado, a matéria foi amplamente debatida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao presente recurso.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.

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