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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00181955920198120001 MS 0018195-59.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de julho de 2019

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0018195-59.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Agravante : Cleiton de Souza Mariano

DPGE - 1ª Inst. : Juliana C. Honorio Lyrio

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe (OAB: 8106/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – PREVISÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – CRIME HEDIONDO – LAPSO TEMPORAL DE 3/5 – RECURSO DESPROVIDO.

I – Após a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, sendo considerada uma única pena e, encontrando-se na condição de reincidente, as frações a serem aplicadas nos cálculos de novos benefícios devem ser aquelas previstas quando da reincidência, gerando efeitos imediatos no cálculo de benefícios de execução penal.

II – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cleiton de Souza Mariano contra a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime, sobre todas as penas dos crimes hediondos.

Nas razões de f. 1/11, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de individualizar as frações da previsão do benefício da progressão de regime para o patamar de 2/5 nas condenações dos crimes hediondos em que houve condenação como réu primário.

Em contrarrazões recursais de f. 54/63, o parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada.

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (f. 64).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 74/76, manifestase pelo desprovimento da presente demanda.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cleiton de Souza Mariano contra a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime, sobre todas as penas dos crimes hediondos.

Nas razões de f. 1/11, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de individualizar as frações da previsão do benefício da progressão de regime para o patamar de 2/5 nas condenações dos crimes hediondos em que houve condenação como réu primário.

Em contrarrazões recursais de f. 54/63, o parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada.

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (f. 64).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 74/76, manifestase pelo desprovimento da presente demanda.

É o que basta para analisar a pretensão.

Infere-se dos autos que o agravante insurge-se contra a decisão que deferiu pedido do Ministério Público Estadual, que determinou a retificação do cálculo de pena, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime, sobre todas as penas dos crimes hediondos.

O agravante postula pela reforma da decisão agravada, com o fim de individualizar as frações da previsão do benefício da progressão de regime para o patamar de 2/5 nas condenações dos crimes hediondos em que houve condenação como

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

réu primário.

Argumenta que foram violados os princípios da legalidade, individualização da pena, "princípio da non reformatio in pejus", entendimentos jurisprudenciais, além dos artigos da Lei de Execução Penal, Código Penal e Lei de Crimes Hediondos, razão pela qual tem direito ao que anteriormente foi estabelecido.

Cumpre ressaltar que, de acordo com o disposto no art. , inciso II, § 2, da Lei n.º 8.072/90, a progressão de regime, no caso de condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, dar-se-á da seguinte forma:

Art. 2º, inciso II, § 2º "A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.”

Ademais, nos termos da norma do artigo 111 da LEP, sobrevindo novas condenações no decorrer da primeira execução penal, deve ocorrer a unificação das penas, de modo que a soma alcançada será considerada como pena única para todos os efeitos.

Desta forma, estando o reeducando cumprindo pena por mais de uma condenação, para fins de execução penal e seus benefícios após a unificação das reprimendas, deve ser considerada pena única e ostentando a condição de reincidente, deve cumprir o lapso temporal de 3/5 para alcançar a progressão de regime prisional. Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DIFERENCIADAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II -...