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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007714320168120011 MS 0800771-43.2016.8.12.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08007714320168120011_40c7a.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de julho de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800771-43.2016.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : José Luiz Pires Vieira

Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Apelado : Florêncio Franco

Advogado : Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE COISA INCERTA – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRELIMINARES – CARÊNCIA DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ESPECÍFICA – REJEITADA – MORA EX RE – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA – 5 (CINCO) ANOS NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INDEVIDA COBRANÇA DE RENDAS APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – ART. 809 CPC – PERDAS E DANOS – EVOLUÇÃO DE ERAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de contrato com prazo certo, mostra-se desnecessária a prévia notificação dos devedores, pois a mora decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado pelas partes, a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil.

Sendo o contrato de parceria pecuária entre particulares de natureza pessoal, com pretensão de cobrança, deve ser observado o prazo prescricional conforme previsto no inciso I do § 5.º do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, ou seja , 5 (cinco) anos.

Na parceria pecuária com fixação de termo certo, é indevida renda após o vencimento, compensando-se a mora com a evolução das eras, a título de perdas e danos, com fundamento no art. 809 do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade rejeitar a preliminar arguida e a prejudicial, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º vogal que dava parcial provimento ao recurso. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Luiz Pires Vieira contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Coxim que rejeitou os Embargos à Execução opostos em desfavor de Florêncio Franco , que promoveu a execução nº 0003643-74.2010.8.12.0011, requerendo a entrega de 240,60 vacas ou bezerros de 01 ano.

O Apelante alega preliminarmente: a) da carência da ação por inexistência de constituição em mora específica; b) da prescrição da cobrança de rendas de 2004/2005/2006, ante a teoria da prescrição trienal (§ 3º do artigo 206 do CPC) e, subsidiariamente seja conhecida a prescrição da cobrança de renda do ano de 2004, ante a prescrição quinquenal, pois a interposição da ação executiva se deu apenas em 14/07/2010, ao passo que o prazo quinquenal se findou em 20/09/2009.

No mérito postula acerca do excesso de execução (cobrança de rendas vencidas após o vencimento do contrato), ante sua impossibilidade por falta de previsão contratual.

Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação.

Contrarrazões às f. 478/480.

V O T O ( E M 0 7 / 0 5 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Luiz Pires Vieira contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Coxim que rejeitou os Embargos à Execução opostos em desfavor de Florêncio Franco , que promoveu a execução nº 0003643-74.2010.8.12.0011, requerendo a entrega de 240,60 vacas ou bezerros de 01 ano.

Da admissibilidade do recurso

Verifica-se ser o recurso de apelação tempestivo, eis que interposto dentro do prazo previsto no disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único, NCPC/2015. Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça gratuita (f.425).

O manejo do apelo para a hipótese encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do NCPC .

Síntese da demanda

O autor propôs embargos à execução promovida pelo requerido, em que se pretendia a entrega de 240,6 vacas ou bezerros de 1 ano. Foi atribuído efeito suspensivo à execução (f. 431/432). Sobreveio a sentença rejeitando os embargos à execução opostos José Luiz Pires Vieira em desfavor da execução promovida por Florêncio Franco. Inconformado, o embargante interpôs o presente recurso de apelação.

1.Das preliminares

O Apelante alega preliminarmente: 1.1. da carência da ação por

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inexistência de constituição em mora específica; 2.2. da prescrição da cobrança de rendas de 2004/2005/2006, ante a teoria da prescrição trienal (§ 3º do artigo 206 do CC) e, subsidiariamente seja conhecida a prescrição da cobrança de renda do ano de 2004, ante a prescrição quinquenal, pois a interposição da ação executiva se deu apenas em 14/07/2010, ao passo que o prazo quinquenal se findou em 20/09/2009.

1.1. Carência da ação por inexistência de constituição em mora específica

Pois bem. Analisando a cópia do contrato partícula de parceria pecuária com garantia hipotecária, f. 29/30, percebe-se que o objeto era a obrigação em pagar, qual seja, consistia em dar coisa incerta (gado), no tempo e lugar pactuados entre as partes, conforme prescrevem as cláusulas quarta e quinta. Eram sujeitos da relação obrigacional, o apelado, que deveria fornecer vacas para receber do apelante número certo de bezerros, no prazo estipulado no instrumento contratual, segundo as cotas nele estabelecidas.

Pablo Stolze 1 , classifica a mora, descumprimento por culpa de uma obrigação ainda realizável, quanto ao vencimento da dívida, em duas espécies: mora ex re e mora ex persona. A primeira constitiu-se de pleno direito, com o inadimplemento da obrigação do aforismo dies interpellat pro homine. A segunda, por sua vez, constituirse-á após prévia interpelação ou notificação do devedor, sempre que não houver dies ad quem definido.

Assim, penso estar caracterizada a mora ex re, uma vez que há no contrato termo para o vencimento da prestação, razão pela qual nenhuma notificação prévia era exigida para o caso.

E, estando o devedor em mora, o credor tinha interesse em promover a execução, sem necessidade de interpelar quem quer que fosse.

Dessume-se, que em se tratando de contrato com prazo certo, mostrase desnecessária a prévia notificação dos devedores, pois a mora decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado pelas partes, a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil.

Logo, rejeito a arguição de carência da ação por inexistência de constituição em mora específica.

1.2. Da prescrição

Vê-se que o contrato particular de parceria pecuária foi celebrado entre as partes em 24/09/2003, tendo como data final para o cumprimento da obrigação pelo apelado o dia 20/09/2006, data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional.

Sendo o contrato de parceria pecuária entre particulares de natureza pessoal, com pretensão de cobrança, deve ser observado o prazo prescricional conforme previsto no inciso I do § 5.º do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, ou seja , 5 (cinco) anos.

Assim, in casu, verificada que a data inicial da contagem da prescrição foi em 20/09/2006 e a data do ajuizamento da execução, com a pretensão de cobrança, se deu no dia 20/07/2010, conclui-se que não restou configurada a prescrição.

A propósito, este Tribunal já se manifestou, inclusive com acórdão cujo voto é de minha relatoria:

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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AÇÃO QUE NA VERDADE TRATA DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – CONTRATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 MAS QUE QUANDO DA VIGÊNCIA DO CC/02 NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CC/02 – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Apelação n. 0063413-62.2009.8.12.0001, Campo Grande, Mutirão - Câmara Cível I -Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/03/2018, p: 11/04/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – PROVAS QUE DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVIDA A MULTA, PORÉM REDUZIDA – ART. 413 DO CC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJMS. Apelação n. 0800241-66.2012.8.12.0015, Miranda, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 26/09/2017, p: 16/10/2017)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5.º, I, CPC – PREJUDICIAL CORRETAMENTE RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. A juntada da procuração não induz a regular e efetiva citação, uma vez que o advogado constituído pela executada/embargante não possui poderes especiais para tal, de modo que não há falar em comparecimento espontâneo e, via de consequência, em intempestividade dos embargos. O contrato de parceria pecuária entre particulares é de natureza pessoal, devendo ser observado o prazo prescricional vigente à época da contratação, qual seja, 20 (vinte) anos, se realizado durante a vigência da lei civilista de 1916. Se não decorrido lapso temporal superior à metade daquele prazo entre o termo final do contrato e a entrada em vigor do novo Código Civil, deve ser respeitado o novo prazo prescricional de cinco anos previsto no inciso Ido § 5.º do artigo 206, contado desde a entrada em vigor do novo Código (11 de janeiro de 2003). Decorridos mais de cinco anos, está prescrita a pretensão executiva da obrigação. (TJMS. Apelação n. 0000263-13.2011.8.12.0042, Rio Verde de Mato Grosso, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 31/10/2016, p: 04/11/2016)

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Mérito

No mérito, o apelante, postula acerca do excesso de execução (cobrança de rendas vencidas após o vencimento do contrato), ante sua impossibilidade por falta de previsão contratual.

Observa-se que, como dito, o contrato foi firmado com prazo determinado (até 2006), não havendo previsão de sua prorrogação, sendo inclusive, dada em garantia da dívida pelo descumprimento da avença, uma fração ideal de 30 hectares do imóvel rural denominado Fazenda São João (f. 32). Tal determina que findo o contrato no ano de 2006 e daí não há falar em rendas pós-vencimento.

Este Sodalício já teve oportunidade de se posicionar sobre a questão, sendo voto proferido pelo Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, no qual assim consignou:

“(...) Em virtude da natureza consensual do contrato de parceriapecuária, não é lícita a cobrança de rendas vencidas após a expiração do prazo contratual, notadamente se não há manifestação de vontade das partes nesse sentido, tampouco cláusula de renovação automática. (...).” (Agravo n. 2007.005420-0, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. 3ª Turma Cível. Julgamento: 26/11/2007).

Por outro lado, embora não sejam devidas as rendas após o vencimento do contrato, no qual não há previsão de prorrogação, é devida a evolução de eras, a título de perdas e danos. Isso porque esse é o modo de se recompor o patrimônio do credor e evitar o enriquecimento ilícito do devedor, que não cumpriu sua obrigação na avença. Ademais é inconteste o fato de que a demora na entrega de bezerros (rendas) pelo apelante, não impediu que referidos bens tivessem sua valorização natural em razão da era e do ganho de peso, no decorrer dos anos, devendo, por isso, responder pelo prejuízo que ocasionou ao apelado (credor).

Continuo. Na execução para entrega de coisa certa ou incerta, o fim específico é a restituição do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro). Deixando o devedor de promover a restituição ou depositar a coisa, objeto do contrato, admite-se a conversão para execução por quantia certa.

No caso tem perfeita aplicação o art. 809 do CPC como bem destacou o juiz a quo:

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

§ 2 º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os

Prejuízos.

Esse também é o posicionamento deste Tribunal de Justiça sobre o tema:

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EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE MULTA CONTRATUAL OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RENDAS VENCIDAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO INDEVIDAS

TAMPOUCO FAZEM PARTE DO PEDIDO INICIAL EVOLUÇÃO DE ERAS PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O juiz da causa admitiu o processamento da Execução de Coisa Incerta desde seu início com a inclusão da multa contratual, de modo que a decisão agravada, que deferiu a conversão em Execução por Quantia Certa, não se refere expressamente a esta questão, mas sim à ampliação do valor inicialmente executado. Ademais, a questão da multa é objeto de Embargos à Execução, pendente de julgamento, ainda passível de recurso. 2 . Sendo inequívoco o término do contrato em 2006 e a inexistência de prorrogação, indevida a cobrança de rendas vencidas nos anos de 2007 e seguintes. Ademais, os exequentes não realizaram pedido inicial de qualquer renda que viesse a vencer no curso da lide, consistindo, portanto, em inovação e consequente excesso de execução o acréscimo de tais verbas no cálculo realizado para conversão da execução de coisa incerta para quantia certa, que deve se restringir a transformar a quantidade da coisa objeto da execução em pecúnia. 3. Admite-se a cobrança de evolução de eras a título de perdas e danos previstas no art. 627 do CPC, a fim de recompor o patrimônio do devedor, evitando o enriquecimento ilícito do devedor pela mora no adimplemento da obrigação. Uma vez realizado o cálculo para conversão para prosseguimento da execução por quantia certa, a atualização da dívida segue pela correção monetária por passar a se tratar de dívida pecuniária." (Agravo - N. 2011.012747-2/0000-00 - Camapuã. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel). (negritei).

“(...) PARCERIA PECUÁRIA RENDA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO INDEVIDA. Na parceria pecuária com fixação de termo certo, é indevida renda após o vencimento, compensando-se a mora com a evolução das eras. (...).” (Apelação Cível n. 2010.032515-4, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. 5ª Turma Cível, Julgamento: 17/02/2011). (negritei)

“CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - PERDAS E DANOS -EVOLUÇÃO DE ERAS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - É possível, em caso de inadimplência de contrato de parceria pecuária, para fins de reparação dos danos sofridos pelo arrendante, o acréscimo de era das reses respectivas.” (TJMS - AC 2001.005234-5/0000-00 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran - J. 18.06.2002).

“(...) A multa contratual se reveste de caráter moratório, porque é devida pelo simples fato de o devedor não ter cumprido sua obrigação na data aprazada. A cláusula penal, portanto, tem natureza moratória e não tem outra finalidade senão a de punir a impontualidade do devedor. Portanto, possível a sua cumulação com perdas e danos, de forma que a mencionada indenização não implica duplo ressarcimento (...) Não sendo restituídas as matrizes no final do contrato, prorroga-se tacitamente este,

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devendo a parte pagar as rendas devidas, na forma contratada, até a efetiva restituição ou até o pagamento do equivalente pecuniário. (Apelação Cível n. 2004.003442-3). Verificado que as rendas não foram entregues no momento oportuno, é necessário que seja determinada a condenação em perdas e danos representada pela evolução das eras , pois a entrega dos animais ou seu valor correspondente, exatamente nas mesmas condições do que deveria ter-se dado na data dos pagamentos, representa benefício para o devedor inadimplente. Recurso parcialmente provido.” (TJMS, Ap. Cível nº 2005.008823-6, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, 3ª Turma). (negritei).

Assim, devem ser mantidos aqueles valores relativos aos bezerros e à renda do período contratado, com a evolução das eras, observada a pauta fiscal da data em que foi realizada a conversão, segundo o preço de mercado, conforme precedente desta Corte, cujo voto é de minha relatoria.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - VALOR DEVIDO -PLANILHA ATUALIZADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, na forma do previsto no artigo 627 do CPC, o valor devido pelo equivalente em dinheiro da coisa não entregue deve ser aferido na data em que foi realizada a conversão, segundo o preço do mercado, devidamente comprovado por documento idôneo. Não há que se falar em inexigibilidade do título por iliquidez se, mediante simples cálculo aritmético, é possível se chegar ao valor devido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 0602020-85.2012.8.12.0000, Camapuã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 21/11/2012, p: 04/12/2012) Negritei.

Portanto, mantenho intacta a sentença de primeiro grau.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por José Luiz Pires Vieira, contudo, nego-lhe provimento.

À luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do NCPC, arbitro a verba honorária recursal em benefício do patrono do apelado em 5% (cinco por cento). Sobrestada, entretanto, a exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da Justiça gratuita.

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CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 21/05/2019 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA ANTECIPADA DO 2º VOGAL (DES. SIDENI), APÓS O RELATOR AFASTAR A PRELIMINAR, A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 1º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 1 / 0 5 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (2º Vogal)

O pedido de vista justifica-se diante da necessidade de melhor análise da matéria posta em debate.

Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por José Luiz Pires Vieira em face de Florêncio Franco em razão da conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

O juízo a quo rejeitou os embargos, sob o fundamento de que o embargante foi devidamente constituído em mora por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo certo; que não houve prescrição porque o contrato de parceria findouse em 2006 e a ação foi ajuizada em 2010 e que não houve excesso de execução porque é possível ao credor pleitear em sede de perdas e danos a evolução de eras gado objeto do contrato.

Inconformado, recorre o devedor repetindo os argumentos rechaçados na sentença, tendo o ilustre Relator conhecido e negado provimento ao apelo, consignando que, ainda que indevidas as rendas após o vencimento do contrato, cujo instrumento não há previsão de prorrogação, entende devida a evolução de eras, a título de perdas e danos.

Pois bem.

Da percuciente análise do caderno processual e das matérias devolvidas a este juízo ad quem, concordo com o ilustre Relator quanto aos dois primeiros pontos recursais, ou seja, para afastar a preliminar de carência de ação, tendo em vista que, por se tratar de contrato com termo certo para vencimento, desnecessário outro meio para constituição do devedor em mora.

Concordo, ainda, em afastar a preliminar de prescrição, posto que o prazo para a hipótese é de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do encerramento do contrato de parceria pecuária, que se deu em 20/09/2006. Por isso, a ação ajuizada em julho de 2010 realmente não está atingida pela prescrição.

Peço venia, entretanto, para divergir quanto ao excesso de execução, pois entendo que está presente no caso em tela.

Com efeito, tratando-se de execução para entrega de coisa incerta, convertida em execução por quantia certa, após a não entrega do gado objeto do contrato de parceria pecuária, tem-se que as perdas e danos consistem nos prejuízos advindos da contratação, sendo certo que não consta do instrumento contratual o pagamento das vacas ou das rendas considerando sua evolução de era, de forma que tal não pode ser abarcado pelas perdas e danos nesta ação de execução, devendo ser objeto de ação própria de conhecimento para tal fim.

Nesse sentido, colaciono julgados deste Tribunal, inclusive de

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relatoria deste julgador, onde as perdas e danos referentes à evolução de era do gado é pleiteada em ação de conhecimento. Confira:

"APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO PECUÁRIO -PARCEIRA PECUÁRIA DESCARACTERIZADA - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - ANULAÇÃO -JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 515 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO AFASTADA - INADIMPLÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO CASCO - PAGAMENTO DAS RENDAS - OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - PORÉM ADMITE-SE O RECEBIMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDAS E DANOS - EVOLUÇÃO DAS ERAS -LUCROS CESSANTES AFASTADOS - RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o criador responde sozinho pelos danos advindos de caso fortuito ou força maior, sem o partilhamento dos prejuízos, a avença não se caracteriza como Parceria, mas de Arrendamento Pecuário, que é a hipótese. Sendo a sentença citra petita, ante a ausência de apreciação do pedido de rescisão contratual, esta deve ser anulada. Estando o processo em condições de imediato julgamento, causa madura, aplica-se a regra prevista noa art. 515, § 1º e 3º, do CPC. Não se presume a existência do denominado contrato de "vaca-papel", que retrata mútuo dissimulado em parceria pecuária, pois se restou comprovada a entrega do gado respectivo, fato inclusive incontroverso, eis que confessado pelo requerido, não há falar em simulação. Segundo dispõe o art. 27 do Decreto n. 59.566/66: "O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra c, dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra)." Não sendo restituídas as matrizes no final do contrato, prorroga-se tacitamente este, devendo a parte pagar as rendas devidas ou o equivalente em dinheiro, na forma contratada, até a efetiva restituição, cujo entendimento sofreu alteração, tendo em vista que outrora o posicionamento era de que as rendas deveriam ser objeto de ação de execução. A perdas e danos são devidas através da evolução das eras referente às rendas não pagas, sob pena de enriquecimento à custa do proprietário. Visto isso, fica afastada a possibilidade de lucros cessantes pela ausência de entrega do casco. Diante da anulação da sentença, restou prejudicado o recurso proposto pelo requerido."( TJMS . Apelação n. 0111531-40.2007.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 20/09/2012, p: 03/10/2012) destaquei

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR SIMULAÇÃO - CONTRATO VACA-PAPEL - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ARTIGO 333, I, DO CPC - PERDAS E DANOS -RENDAS E EVOLUÇÃO DAS ERAS - DEVIDAS ATÉ A ENTREGA DO

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REBANHO PRINCIPAL - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) Vige no ordenamento jurídico, quanto ao sistema probatório, a regra prevista no artigo 333, do CPC, segundo a qual incumbe à parte que alega a existência de determinado fato o ônus de demonstrar sua existência para que dele possa derivar algum direito. Não há como se reconhecer a simulação, apenas alegada, quando nenhuma prova de sua ocorrência foi produzida pelo interessado-devedor. Não havendo a restituição das matrizes no final do contrato de parceria pecuária, o devedor deverá pagar as rendas devidas, na forma contratada, até a efetiva restituição do rebanho ou pagamento do equivalente pecuniário. Inexistindo relação de consumo a justificar a aplicação da regra do artigo 52, § 1º, do CDC, não se mostra devida a redução da multa compensatória ajustada em 10% do valor atualizado do gado principal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido."(Apelação Cível -Ordinário - N. 2012.009578-3/0000-00 - Campo Grande, Terceira Câmara Cível, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Publicação: 14/05/2012, Nº Diário: 2647) frisei

E ainda,

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C RESCISÃO DE ESCRITURAS PÚBLICA DE PARCERIA PECUÁRIA, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – NÃO COMPROVADA – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO – RENDAS VENCIDAS – EVOLUÇÃO DAS ERAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não sendo restituídas as matrizes no final do contrato, prorroga-se tacitamente este, devendo a parte pagar as rendas devidas, na forma contratada, até a efetiva restituição ou até o pagamento do equivalente pecuniário. (Apelação Cível n. 2004.003442-3). Verificado que as rendas não foram entregues no momento oportuno, é necessário que seja determinada a condenação em perdas e danos representada pela evolução das eras, pois a entrega dos animais ou seu valor correspondente, exatamente nas mesmas condições do que deveria ter-se dado na data dos pagamentos, representa benefício para o devedor inadimplente. Recurso parcialmente provido” (TJMS; Apelação Cível n.º 2005.008823-6; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Relator: Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli; julgado em 06.02.2006). destaquei

À luz dessas considerações, reconheço que há excesso de execução no presente caso, em razão da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa incerta conter em seu cálculo as vacas e as rendas em período posterior ao vencimento do contrato, o que não é devido.

Como o contrato tem prazo de certo de três anos, ou seja, de 21/09/2003 a 20/092006, o cálculo, para fins da execução em quantia certa, deve obedecer esse prazo, não sendo devido nada além disso na ação de execução. Logo, é indevido o cálculo das rendas do gado após o término do contrato, bem como a evolução de era desse gado, devendo a execução limitar-se às vacas dadas em parceria e suas rendas até o término da avença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, peço venia para divergir do eminente Relator no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar que o cálculo, para fins da execução por quantia certa, seja realizado levando em consideração apenas as vacas e suas rendas apenas até o término do contrato de parceria (20/09/2006), não sendo devido nada além disso. Em consequência, condeno as partes, na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que mantenho em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 04/06/2019 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA ANTECIPADA DO 4º VOGAL (DES. LUIZ TADEU), APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, AFASTAR A PRELIMINAR, A PREJUDICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ENQUANTO O 2º VOGAL, IGUALMENTE AFASTA A PRELIMINAR, A PREJUDICIAL, MAS DÁ-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O 3º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 4 / 0 6 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (4º Vogal)

Pedi vista para melhor analisar a matéria devolvida a este Tribunal por meio do recurso de apelação interposto por José Luiz Pires Vieira, já na fase do art. 942 do CPC.

Colhe-se dos autos que o apelante opôs embargos à execução pretendendo obter, ante a carência de ação por falta de constituição em mora, a extinção da execução ajuizada por Florêncio Franco ou, não sendo esse o entendimento, declaração de prescrição de todas as rendas estipuladas no contrato celebrado entre as partes e vencidas entre os anos de 2004, 2005 e 2006, bem como da impossibilidade de cobrança de rendas posteriores ao término do contrato e de rendas sobre rendas e evolução de era de rebanho, excluindo-se-as da execução.

O juízo singular, considerando que"(...) caracterizada a dívida, tinha o embargante que pagá-la, independentemente de notificação, pois a obrigação é exigível automaticamente com o vencimento"(f. 459), que"(...) em contrato de parceria rural, o prazo prescricional somente flui a partir do encerramento do contrato"(f. 460), que"(...) o embargado possui o direito de pleitear suas perdas e danos na ocasião da transformação da execução para entrega de coisa em execução por quanto certa"(f. 460) e que"(...) não se vislumbra a cobrança de rendas sobre rendas, como afirmado

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pelo embargante, haja vista que, a título de perdas e danos, deve observar a evolução das eras dos bezerros objetos das rendas ajustadas, a partir da data do inadimplemento, até o efetivo pagamento"(f. 460-461), afastou a preliminar e a prejudicial arguidas; no mérito, rejeitou os embargos opostos.

O relator, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, sob o argumento de que"(...) em se tratando de contrato com prazo certo, mostra-se desnecessária a prévia notificação dos devedores, pois a mora decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado pelas partes, a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil", que"Sendo o contrato de parceria pecuária entre particulares de natureza pessoal, com pretensão de cobrança, deve ser observado o prazo prescricional conforme previsto no inciso Ido § 5.º do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, ou seja , 5 (cinco) anos"e que"(...) embora não sejam devidas as rendas após o vencimento do contrato, no qual não há previsão de prorrogação, é devida a evolução de eras, a título de perdas e danos", manteve a rejeição da preliminar e da prejudicial arguidas e negou provimento ao recurso interposto, no que foi acompanhado pelo 1º vogal, Des. Alexandre Bastos.

O 2º vogal, Des. Sideni Soncini Pimentel, acompanhou o voto do relator para rejeitar a preliminar de carência de ação e a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentando que"(...) tratando-se de execução para entrega de coisa incerta, convertida em execução por quantia certa, após a não entrega do gado objeto do contrato de parceria pecuária, tem-se que as perdas e danos consistem nos prejuízos advindos da contratação, sendo certo que não consta do instrumento contratual o pagamento das vacas ou das rendas considerando sua evolução de era, de forma que tal não pode ser abarcado pelas perdas e danos nesta ação de execução, devendo ser objeto de ação própria de conhecimento para tal fim", dele divergiu para dar parcial provimento ao recurso e, reconhecendo o excesso de execução, determinar que o cálculo, para fins da execução por quantia certa, seja realizado levando em consideração as vacas e suas rendas apenas até o término do contrato de parceria.

Como observado, a preliminar de carência de ação e a prejudicial de prescrição foram afastas, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Prossigo, portanto, com a análise do mérito (questão de fundo), objeto da divergência.

Em contratos de parceria pecuária, a evolução de eras é curial, pois tem ela exatamente a finalidade de compor prejuízos decorrentes do atraso no pagamento das rendas, sob pena de causar enriquecimento sem causa do devedor inadimplente.

Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício:

(…) Tratando-se de arrendamento rural, deve ser observada a evolução das eras, conseqüência lógica decorrente da natureza da avença.

Se o descumprimento da obrigação causou prejuízos ao credor, devem os devedores arcar com as perdas e danos representados pela evolução das eras das rendas”. (TJMS, Apelação Cível N. 2005.005444-8, Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran, 2ª Turma Cível, j. 7.6.2005).

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DANOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR SIMULAÇÃO - CONTRATO VACA-PAPEL - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ARTIGO 333, I, DO CPC - PERDAS E DANOS -RENDAS E EVOLUÇÃO DAS ERAS - DEVIDAS ATÉ A ENTREGA DO REBANHO PRINCIPAL - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) Vige no ordenamento jurídico, quanto ao sistema probatório, a regra prevista no artigo 333, do CPC, segundo a qual incumbe à parte que alega a existência de determinado fato o ônus de demonstrar sua existência para que dele possa derivar algum direito. Não há como se reconhecer a simulação, apenas alegada, quando nenhuma prova de sua ocorrência foi produzida pelo interessado-devedor. Não havendo a restituição das matrizes no final do contrato de parceria pecuária, o devedor deverá pagar as rendas devidas, na forma contratada, até a efetiva restituição do rebanho ou pagamento do equivalente pecuniário. Inexistindo relação de consumo a justificar a aplicação da regra do artigo 52, § 1º, do CDC, não se mostra devida a redução da multa compensatória ajustada em 10% do valor atualizado do gado principal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.” (TJMS, Apelação Cível nº 2012.009578-3, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, p. 14/05/2012, n. Diário: 2647).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C RESCISÃO DE ESCRITURAS PÚBLICA DE PARCERIA PECUÁRIA, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA NÃO COMPROVADA LUCROS CESSANTES INDEVIDOS PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO RENDAS VENCIDAS EVOLUÇÃO DAS ERAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não sendo restituídas as matrizes no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0111531-40.2007.8.12.0001 final do contrato, prorroga-se tacitamente este, devendo a parte pagar as rendas devidas, na forma contratada, até a efetiva restituição ou até o pagamento do equivalente pecuniário. (Apelação Cível n. 2004.003442-3). Verificado que as rendas não foram entregues no momento oportuno, é necessário que seja determinada a condenação em perdas e danos representada pela evolução das eras, pois a entrega dos animais ou seu valor correspondente, exatamente nas mesmas condições do que deveria ter-se dado na data dos pagamentos, representa benefício para o devedor inadimplente . Recurso parcialmente provido (TJMS, Apelação Cível n.º 2005.008823-6; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. 3ª Turma Cível; j. 06.02.2006).

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execução. A perdas e danos são devidas através da evolução das eras referente às rendas não pagas, sob pena de enriquecimento à custa do proprietário . Visto isso, fica afastada a possibilidade de lucros cessantes pela ausência de entrega do casco. Diante da anulação da sentença, restou prejudicado o recurso proposto pelo requerido. (TJMS, Apelação Cível nº 0111531-40.2007.8.12.0001, Relator Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, j. 20 de setembro de 2012).

Posto isso, acompanho o voto do relator para conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento.

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO FOI ADIADA PARA A SESSÃO DE 09/07/2019 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. SIDENI), APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO PELOS 1º E 4º VOGAIS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 3º VOGAL AGUARDA. ESTE PROCESSO ESTÁ SOB A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC.

V O T O ( E M 0 9 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (2º Vogal)

Mantenho o meu voto proferido em julgamento anterior.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E A PREJUDICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO CONFORME O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 9 de julho de 2019.

AFB