Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 000XXXX-55.2011.8.12.0054 MS 000XXXX-55.2011.8.12.0054 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001286-55.2011.8.12.0054/50000 – Nova Alvorada do Sul

Recorrente: SANDRO MARCOS TAVARES

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SANDRO MARCOS TAVARES , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 121, § 1º, do Código Penal; e o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 15/21).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO –

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO –

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE

HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

– ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO.

O Tribunal do Júri, por força de dispositivo constitucional, é

instituição soberana em seus veredictos, sendo este preceito

mitigado quando resultar evidenciado que o veredito do

Conselho de Sentença está manifestamente contrário ao

conjunto probatório contido nos autos, impõe a anulação

para que seja realizado novo julgamento."

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O presente recurso não merece seguimento, uma vez que incorre na censura das Súmulas 83 1 e 7 2 , ambas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois, além de o acórdão ter decidido conforme entendimento da Corte Superior, para reformar a decisão objurgada seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta fase recursal.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO

REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DE

QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA

SÚMULA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO

DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO (...).2. Reconhecer que a decisão

do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos

autos constitui providência inadmissível em recurso

especial ante a necessidade de reexame do conjunto

fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.(...) 5.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,

ao qual se nega provimento." ( AgRg no AREsp 943.058/RN,

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

"(...) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À

PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO.

POSSIBILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I -(...) I - A interposição de recurso de apelação, no rito do

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Júri, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP,

por ausência de previsão legal expressa, não constitui

medida privativa da defesa, a exemplo do que ocorria com

o extinto recurso do protesto por novo júri (precedente).III -Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do

Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua

cassação pelo eg.Tribunal de Justiça não viola a

soberania dos veredictos (precedentes).IV - Decisão

manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não

encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse

modo, inquestionavelmente, do acervo probatório.V - (...).

VI - Inviável na via eleita proceder a revolvimento de

material fático-probatório a fim de encontrar prova que

ampare a tese da defesa (precedentes).Habeas corpus não

conhecido." ( HC 348.027/DF, Rel. Ministro FELIX

FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe

23/08/2016)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por SANDRO MARCOS TAVARES .

Às providências.

Campo Grande, 11 de julho de 2019.