jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00142211420198120001 MS 0014221-14.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_EP_00142211420198120001_9d9e4.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de julho de 2019

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0014221-14.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Agravante : Tiago da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Paulo José Patuto (OAB: 80300/DP)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Regina Dörnte Broch

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME RÉU REINCIDENTE - UNIFICAÇÃO DA PENAS- FRAÇÃO ÚNICA-RECURSO IMPROVIDO

O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que a não constatação na primeira etapa não impede seu reconhecimento na fase executória, não se podendo falar em violação à coisa julgada.

Nos termos do art. 84, do CP e do art. 111 da LEP, os efeitos gerados pela reincidência devem incidir sobre o somatório das penas, aplicando-se fração única (imposta pela lei ao reincidente) para obtenção de benefícios da execução, mesmo na condenação em que reconhecida a primariedade da agravante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 15 de julho de 2019.

Des. Geraldo de Almeida Santiago - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Tiago da Silva, inconformado com a r. decisão (fls. 44/45) proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, que deferiu o pedido do Parquet para retificação do cálculo de pena, para que sobre todas as reprimendas relativas aos crimes comuns, na contagem do livramento condicional ao reeducando fosse aplicada a fração de metade, diante do reconhecimento da reincidência.

Nas razões recursais de fls. 01/08, requereu a reforma da r. decisão agravada, a fim de que sejam mantidas no cálculo de pena em relação ao livramento condicional, as diferentes frações para cada condenação imposta ao sentenciado, sendo fixada a fração de 1/3 (um terço) para concessão do benefício, em relação às condenações onde houve o reconhecimento da primariedade na sentença condenatória. Ao final, prequestionou dispositivos.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão singular, atestando que há expressa previsão legal pela aplicação da fração de ½ (metade) sobre as penas relativas aos crimes comuns, no cômputo da previsão do livramento condicional, quando o agravado é reincidente. Prequestiona ao final (fls. 52/61).

À fl. 62, o MM. Magistrado manteve a r. decisão combatida.

Em parecer acostados às fls. 72/77, a Procuradoria Geral de Justiça opina não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Tiago da Silva contra a decisão proferida pela 1ª Vara de Execução Penal (fls. 44/45) que determinou a retificação do cálculo de pena da agravante, a fim de ser considerada a reincidência sobre a totalidade da pena imposta, para a concessão do benefício do livramento condicional.

Em suas razões recursais, alega violação às disposições constitucionais pertinentes aos Princípio da Legalidade e do respeito à Coisa Julgada. Afirma, ainda, a ausência de previsão legal para a aplicação da fração de 1/2 (metade) no cômputo da penalidade imposta, e que, embora o Ministério Público Estadual sustente que a reincidência é característica pessoal do sentenciado, existem parâmetros legais para o reconhecimento deste Instituto, a teor do que dispõe o artigo 63 do Código Penal (fls. 02/03).

Por isso, requer seja reformada a decisão ora combatida, a fim de que sejam mantidas no cálculo de pena em relação ao livramento condicional, as diferentes frações para cada condenação imposta ao sentenciado, ou seja, fixando-se a fração de 1/3 (um terço) para concessão do benefício, em relação à aquelas condenações onde houve o reconhecimento da primariedade do agravante na sentença condenatória.

Em que pesem os argumentos defensivos, tenho que a decisão

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

agravada é irretocável.

Isto porque, o reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que a não constatação na primeira etapa não impede seu reconhecimento na fase executória, não se podendo falar em violação à coisa julgada.

Afinal, como muito bem destacado pelo juiz da execução:

II. Do livramento condicional:

O reeducando que possui uma condenação com reincidência dolosa reconhecida, deverá ter a fração de cálculo livramento condicional majorada para metade sobre a totalidade dos crimes comuns.

Vejamos o que diz o STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO SOBRE O TOTAL DAS PENAS SOMADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A a reincidência é condição personalíssima, que se estende sobre o total das penas somadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais. Precedentes. Na hipótese, a condição de reincidente específico em crime hediondo obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal - CP. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 458.207/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018).

Portando, defiro o pedido ministerial para fins de que seja estendida a fração de 1/2 para todos os crimes comuns no campo ''previsão de livramento condicional'', excetuando-se aqueles que possuem fração mais gravosa.

Encaminhe-se os presentes autos à contadoria para realização de cálculo de pena nos termos dos itens I e II desta decisão.

Com o cálculo, dê-se vista às partes. Não havendo impugnação, fica o mesmo desde já homologado . Encaminhe-se mediante recibo a cópia do referido cálculo ao Sentenciado.

(...) (grifos no original)

Via de consequência, nos termos do art. 84 do CP, sobrevindo nova condenação ao executado, devem ser somadas as penas em execução para fins de livramento condicional:

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, a Lei de Execucoes Penais, no seu art. 111, estabelece:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos,...