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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00142211420198120001 MS 0014221-14.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de julho de 2019

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0014221-14.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Agravante : Tiago da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Paulo José Patuto (OAB: 80300/DP)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Regina Dörnte Broch

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME RÉU REINCIDENTE - UNIFICAÇÃO DA PENAS- FRAÇÃO ÚNICA-RECURSO IMPROVIDO

O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que a não constatação na primeira etapa não impede seu reconhecimento na fase executória, não se podendo falar em violação à coisa julgada.

Nos termos do art. 84, do CP e do art. 111 da LEP, os efeitos gerados pela reincidência devem incidir sobre o somatório das penas, aplicando-se fração única (imposta pela lei ao reincidente) para obtenção de benefícios da execução, mesmo na condenação em que reconhecida a primariedade da agravante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 15 de julho de 2019.

Des. Geraldo de Almeida Santiago - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Tiago da Silva, inconformado com a r. decisão (fls. 44/45) proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, que deferiu o pedido do Parquet para retificação do cálculo de pena, para que sobre todas as reprimendas relativas aos crimes comuns, na contagem do livramento condicional ao reeducando fosse aplicada a fração de metade, diante do reconhecimento da reincidência.

Nas razões recursais de fls. 01/08, requereu a reforma da r. decisão agravada, a fim de que sejam mantidas no cálculo de pena em relação ao livramento condicional, as diferentes frações para cada condenação imposta ao sentenciado, sendo fixada a fração de 1/3 (um terço) para concessão do benefício, em relação às condenações onde houve o reconhecimento da primariedade na sentença condenatória. Ao final, prequestionou dispositivos.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão singular, atestando que há expressa previsão legal pela aplicação da fração de ½ (metade) sobre as penas relativas aos crimes comuns, no cômputo da previsão do livramento condicional, quando o agravado é reincidente. Prequestiona ao final (fls. 52/61).

À fl. 62, o MM. Magistrado manteve a r. decisão combatida.

Em parecer acostados às fls. 72/77, a Procuradoria Geral de Justiça opina não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Tiago da Silva contra a decisão proferida pela 1ª Vara de Execução Penal (fls. 44/45) que determinou a retificação do cálculo de pena da agravante, a fim de ser considerada a reincidência sobre a totalidade da pena imposta, para a concessão do benefício do livramento condicional.

Em suas razões recursais, alega violação às disposições constitucionais pertinentes aos Princípio da Legalidade e do respeito à Coisa Julgada. Afirma, ainda, a ausência de previsão legal para a aplicação da fração de 1/2 (metade) no cômputo da penalidade imposta, e que, embora o Ministério Público Estadual sustente que a reincidência é característica pessoal do sentenciado, existem parâmetros legais para o reconhecimento deste Instituto, a teor do que dispõe o artigo 63 do Código Penal (fls. 02/03).

Por isso, requer seja reformada a decisão ora combatida, a fim de que sejam mantidas no cálculo de pena em relação ao livramento condicional, as diferentes frações para cada condenação imposta ao sentenciado, ou seja, fixando-se a fração de 1/3 (um terço) para concessão do benefício, em relação à aquelas condenações onde houve o reconhecimento da primariedade do agravante na sentença condenatória.

Em que pesem os argumentos defensivos, tenho que a decisão

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agravada é irretocável.

Isto porque, o reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que a não constatação na primeira etapa não impede seu reconhecimento na fase executória, não se podendo falar em violação à coisa julgada.

Afinal, como muito bem destacado pelo juiz da execução:

II. Do livramento condicional:

O reeducando que possui uma condenação com reincidência dolosa reconhecida, deverá ter a fração de cálculo livramento condicional majorada para metade sobre a totalidade dos crimes comuns.

Vejamos o que diz o STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO SOBRE O TOTAL DAS PENAS SOMADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A a reincidência é condição personalíssima, que se estende sobre o total das penas somadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais. Precedentes. Na hipótese, a condição de reincidente específico em crime hediondo obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal - CP. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 458.207/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018).

Portando, defiro o pedido ministerial para fins de que seja estendida a fração de 1/2 para todos os crimes comuns no campo ''previsão de livramento condicional'', excetuando-se aqueles que possuem fração mais gravosa.

Encaminhe-se os presentes autos à contadoria para realização de cálculo de pena nos termos dos itens I e II desta decisão.

Com o cálculo, dê-se vista às partes. Não havendo impugnação, fica o mesmo desde já homologado . Encaminhe-se mediante recibo a cópia do referido cálculo ao Sentenciado.

(...) (grifos no original)

Via de consequência, nos termos do art. 84 do CP, sobrevindo nova condenação ao executado, devem ser somadas as penas em execução para fins de livramento condicional:

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

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Com efeito, a Lei de Execucoes Penais, no seu art. 111, estabelece:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Diante disso, com a soma as penas do agravante, deve incidir a fração aplicável ao reincidente, tanto para concessão do benefício de livramento condicional, como para a progressão de regime de pena.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE 1/2 (UM MEIO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal).

2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções.

(AgRg no HC 383.231/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO CONCESSÃO DE VISTA À DEFESA APÓS O PARECER. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O MONTANTE OBTIDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO. HC NÃO CONHECIDO. ...

4. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo

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pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.

5. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 306.921/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.

2. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional dar-seá após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente.

3. In casu, ostentando o paciente a condição de reincidente, que emergiu com a prática de novo crime em 9/10/2008, após o trânsito em julgado do primeiro (16/9/2008), deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990.

4. Não há falar em aplicação do percentual de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificada as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 235.337/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)"

No mesmo sentido posiciona-se esta Corte:

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necessário para galgar livramento condicional, não sendo aplicável, concomitantemente, o patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada quando o réu era primário e de 1/2 (metade) para as demais condenações. Conquanto não haja reconhecimento expresso da reincidência em todas as sentenças condenatórias, isso não impede sua qualificação como detento reincidente, nos termos dos arts. 63 e 84, do Código Penal. Tal circunstância é de caráter pessoal do agente e alcança o apenamento total, não somente a uma ou outra condenação. Com o parecer, embargos rejeitados. (Embargos Infringentes nº 0017924-89.2015.8.12.0001/50000, 1ª Seção Crim., Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos, j. 26/10/2016, DJ 07/11/2016) (grifei)

Nesse passo, conforme o art. 84 do CP e o art. 111 da LEP, os efeitos gerados pela reincidência devem incidir sobre somatório das penas, aplicando-se fração única (imposta pela lei ao reincidente) para obtenção de benefícios da execução, mesmo na condenação em que reconhecida a primariedade da agravante.

Por fim, quanto ao prequestionamento, torna-se despicienda a descrição pormenorizada dos dispositivos aventados, tendo em vista que foram indicados todos os fundamentos necessários para o deslinde da questão.

Pelas razões expendidas, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento , mantendo-se a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Emerson Cafure e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 15 de julho de 2019.

vin