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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00172385820198120001 MS 0017238-58.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_EI_00172385820198120001_d277f.pdf
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Desembargadora Elizabete Anache

2ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0017238-58.2019.8.12.0001/50000

Embargante : Walmir Teodoro Correa

DPGE - 2ª Inst. : Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR)

Embargado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe (OAB: 8106/MS)

Vistos.

Trata-se de embargos infringentes opostos por WALMIR TEODORO CORREA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal (f. 82-6) que, por maioria, negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo embargante, nos termos do voto do 1º vogal, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que dava provimento ao recurso.

Aduz o embargante que o decisum merece reforma, a fim de prevalecer o voto vencido. Para tanto, assevera que, quando da primeira condenação, o agente era primário e sua respectiva execução penal deverá se limitar a tal condição, ainda que possua condenações criminais posteriores.

Aponta que "a reincidência não pode alterar o cálculo da condenação anterior, majorando a fração de benefícios em sede de execução da pena, já que sua condição de reincidente surgiu tão somente com a segunda condenação. Aliás, a condição de primariedade quanto ao primeiro delito permanece inalterada, não podendo ser modificada, sob pena de ofensa à coisa julgada."

Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de prevalecer o voto minoritário em sua integralidade, devendo a pena ser unificada e os benefícios concedidos de acordo com as frações correspondentes a cada condenação e suas peculiaridades.

Embargos infringentes admitidos às f. 8.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Desembargadora Elizabete Anache

2ª Seção Criminal

É o relatório. Decido.

O feito comporta pronta solução, de modo a prestigiar a efetividade processual.

Explico. É que, com a unificação das penas, o ora embargante deixou de ter "status" de primário e, desta forma, a reincidência, circunstância de caráter pessoal, passa a repercutir por todo cálculo da pena unificada.

Ao contrário do exposto nos aclaratórios, com base no voto vencido, na execução penal não há mais penas individualizadas, mas pena unificada , não havendo como se promover cálculos em separado, o que afasta a alegada violação ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da individualização da pena, e sequer da segurança jurídica.

Como expõe o Ministro Félix Fischer do STJ, "consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas." (HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019)

E ainda:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.

2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no

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2ª Seção Criminal

cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP).

3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido."(STJ. AgRg no REsp 1724683/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019) (g.n.)

Por fim, observe-se que o princípio da individualização tem incidência na fase legislativa, judicial e administrativa, que, no caso, é a Execução Penal.

Desta forma, "Compete ao Juízo da Execução realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da Lei nº 7.210/1984. Precedentes do STJ e da Corte. (TJDF; RAG 2019.00.2.000322-2; Ac. 116.9874; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 09/05/2019; DJDFTE 14/05/2019)."

Na mesma linha, seguem outros julgados do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A"prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental"(AgRg no HC 335.457/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).

2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de

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que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios.

3. Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário na condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 498.546/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019) (g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÕES DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II -"É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a 'condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas' (HC 307.889/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/9/2015"(AgRg no HC n. 476.422/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/03/2019).

III - A Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 471.873/MG, Rel.

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Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) (g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp n. 1.237.581/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018).

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1789290/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÕES DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a" condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas "(HC 307.889/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/9/2015.

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2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 476.422/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) (g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.

I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes.

II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que"não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP"(AgRg no AREsp 1.237.581/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 1º/8/2018).

III - In casu, afasta-se a configuração de constrangimento ilegal, ademais, porque a reincidência foi apontada no título executivo, porém aplicada na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, de modo que, ainda com mais razão, deve refletir na execução penal. Precedentes. Agravo regimental provido." (AgRg no HC 422.606/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) (g.n.)

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Ante o exposto, por analogia à Súmula 568 do STJ 1 , nego provimento de plano aos embargos infringentes opostos por Waldir Teodoro Correa , mantendo incólume o voto vencedor do acórdão de f. 82-6.

Publique-se. Intime-se.

Sem recurso, à origem, com as anotações de estilo.

Cumpra-se.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

Desª Elizabete Anache

Relatora