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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00172385820198120001 MS 0017238-58.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Desembargadora Elizabete Anache

2ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0017238-58.2019.8.12.0001/50000

Embargante : Walmir Teodoro Correa

DPGE - 2ª Inst. : Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR)

Embargado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe (OAB: 8106/MS)

Vistos.

Trata-se de embargos infringentes opostos por WALMIR TEODORO CORREA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal (f. 82-6) que, por maioria, negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo embargante, nos termos do voto do 1º vogal, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que dava provimento ao recurso.

Aduz o embargante que o decisum merece reforma, a fim de prevalecer o voto vencido. Para tanto, assevera que, quando da primeira condenação, o agente era primário e sua respectiva execução penal deverá se limitar a tal condição, ainda que possua condenações criminais posteriores.

Aponta que "a reincidência não pode alterar o cálculo da condenação anterior, majorando a fração de benefícios em sede de execução da pena, já que sua condição de reincidente surgiu tão somente com a segunda condenação. Aliás, a condição de primariedade quanto ao primeiro delito permanece inalterada, não podendo ser modificada, sob pena de ofensa à coisa julgada."

Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de prevalecer o voto minoritário em sua integralidade, devendo a pena ser unificada e os benefícios concedidos de acordo com as frações correspondentes a cada condenação e suas peculiaridades.

Embargos infringentes admitidos às f. 8.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Desembargadora Elizabete Anache

2ª Seção Criminal

É o relatório. Decido.

O feito comporta pronta solução, de modo a prestigiar a efetividade processual.

Explico. É que, com a unificação das penas, o ora embargante deixou de ter "status" de primário e, desta forma, a reincidência, circunstância de caráter pessoal, passa a repercutir por todo cálculo da pena unificada.

Ao contrário do exposto nos aclaratórios, com base no voto vencido, na execução penal não há mais penas individualizadas, mas pena unificada , não havendo como se promover cálculos em separado, o que afasta a alegada violação ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da individualização da pena, e sequer da segurança jurídica.

Como expõe o Ministro Félix Fischer do STJ, "consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas." (HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019)

E ainda:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.

2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no

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2ª Seção Criminal

cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP).

3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido."(STJ. AgRg no REsp 1724683/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019) (g.n.)

Por fim, observe-se que o princípio da individualização tem incidência na fase legislativa, judicial e administrativa, que, no caso, é a Execução Penal.

Desta forma, "Compete ao Juízo da Execução realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da Lei nº 7.210/1984. Precedentes do STJ e da Corte. (TJDF; RAG 2019.00.2.000322-2; Ac. 116.9874; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 09/05/2019; DJDFTE 14/05/2019)."

Na mesma linha, seguem outros julgados do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A"prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental"(AgRg no HC 335.457/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).

2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de

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que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios.

3. Não importa, portanto, q...