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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08129370620178120001 MS 0812937-06.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de julho de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0812937-06.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Gol Linhas Aereas S.a.

Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601AM/S)

Apelada : Maristella Aparecida Colla Bogdanovicz

Advogada : Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA – DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO -APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

A retenção do valor integral do bilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa promocional, não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea.

Acertada a sentença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes adquiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de antecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de ser renegociada sem qualquer prejuízo à empresa.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de apelação cível interposta por Gol Linhas Aereas S.a. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Cível de Campo Grande que, nos autos da ação de ressarcimento de valores que lhe move Maristella Aparecida Colla Bogdanovicz , julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a apelante a restituir o valor de R$ 3.329,05 do montante pago de R$ 3.504,26, no termos do art. 740, "caput" e seu § 4.º, do Código Civil, em vista da retenção de 5% a título de multa compensatória.

A apelante alegou, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não descumpriu o contrato firmado, tendo sido realizado o desconto de taxas por passageiro, referente ao cancelamento volitivo, ficando o restante do valor a disposição da apelada, nos exatos termos como acordados.

Afirmou que, embora o magistrado de primeiro grau tenha entendido que não houve a comprovação do ressarcimento de R$ 662,04, este foi realizado em 16.07.2014, como comprovado às f. 25-6.

Sustentou que não há qualquer abusividade na cobrança das taxas pelo pedido de cancelamento unilateral, já que se encontram dispostas no contrato anuído pela parte apelada no ato da compra, assim, todas as informações pertinentes ao contrato sempre estiveram à disposição da apelada, pois para a finalização da compra é necessário que concorde com os termos do contrato.

Por fim, pediu que seja provido o presente recurso de apelação, para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos, face a clara e expressa previsão contratual quanto as taxas cobradas, bem como o ressarcimento dos valores proporcionalmente devidos por parte da apelante.

Contrarrazões às f. 184-8 pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Gol Linhas Aereas S.a. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Cível de Campo Grande que, nos autos da ação de ressarcimento de valores que lhe move Maristella Aparecida Colla Bogdanovicz , julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a apelante a restituir o valor de R$ 3.329,05 do montante pago de R$ 3.504,26, no termos do art. 740, "caput" e seu § 4.º, do Código Civil, em vista da retenção de 5% a título de multa compensatória.

A apelante alegou, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não descumpriu o contrato firmado, tendo sido realizado o desconto de taxas por passageiro, referente ao cancelamento volitivo, ficando o restante do valor a disposição da apelada, nos exatos termos como acordados.

Afirmou que, embora o magistrado de primeiro grau tenha entendido que não houve a comprovação do ressarcimento de R$ 662,04, este foi realizado em 16.07.2014, comprovado às f. 25-6.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sustentou que não há qualquer abusividade na cobrança das taxas pelo pedido de cancelamento unilateral, já que se encontram dispostas no contrato anuído pela parte apelada no ato da compra, assim, todas as informações pertinentes ao contrato sempre estiveram à disposição da apelada, pois para a finalização da compra é necessário que concorde com os termos do contrato.

Por fim, pediu que seja provido o presente recurso de apelação, para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos, face a clara e expressa previsão contratual quanto as taxas cobradas, bem como o ressarcimento dos valores proporcionalmente devidos por parte da apelante.

Contrarrazões às f. 184-8 pelo desprovimento do recurso.

Não assiste razão ao recorrente.

No caso, como bem entendeu o magistrado de primeiro grau, verifico que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legalidade do valor retido a título de "multas por cancelamento", uma vez que não explicou, muito menos apresentou as normas tarifárias e disposições contratuais que justificassem a retenção do preço pago pelas passagens.

Verifico da contestação apresentada (f. 81), que a apelante afirmou que a Portaria n.º 676/2000 da ANAC, prevê, em seu artigo 7.º, parâmetros que devem ser observados pelas companhias aéreas no momento do reembolso das quantias pagas nas passagem, in verbis:

"Art. 7.º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:

§ 2.º O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação."

Ainda, às f. 91-8, a apelante juntou as regras tarifárias aplicadas ao caso, de onde verifico que em caso de cancelamento ou alteração de voos, para compras a partir de 14.01.2016, deve ser abatido o valor de USD 100.00 (cem dólares) por passageiro e por trecho. Ainda consta que o pedido de cancelamento do bilhete não implica automaticamente em reembolso do crédito restante, pois deve ocorrer pedido especifico de reembolso e se a regra tarifaria assim permitir. No tópico 4, restou consignado que a tarifa não é reembolsável.

As regras tarifárias supostamente aplicadas pela apelante além de confusas, eis que ora trata de multa por cancelamento, ora dispõe que não há reembolso, não deve ser aplicada ao caso, em razão da nítida violação às normas consumeristas e do Código Civil.

A apelante violou o direito de informação previsto no artigo 6.º, III do CDC, uma vez que, apesar dos reiterados pedidos de esclarecimentos, em momento algum informou quais as normas aplicáveis ao caso, tampouco a razão da devolução de apenas parte do valor pago pela apelada. Nem havia esta informação quando da venda do bilhete.

Por outro lado, nos termos do artigo 740, § 3.º, do Código Civil, o percentual máximo de retenção do valor das passagens é de 5% do valor pago a título de multa compensatória, conforme abaixo:

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Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Entendo, conforme o magistrado de primeira instância, que embora a recorrente não tenha dado causa à desistência da viagem, teve tempo suficiente para recolocar os assentos no mercado e revendê-los.

Portanto, coaduno com o que foi decidido pelo juízo de origem, e atende à razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para o ressarcimento do serviço até então prestado pela apelante.

A multa aplicada remunera a empresa tanto pelos custos administrativos do negócio quanto pelos eventuais desdobramentos decorrentes do cancelamento imotivado.

Nesse sentido:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA REALIZADA PELO PASSAGEIRO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A DOIS MESES DO EMBARQUE. REEMBOLSO. LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. 5% (CINCO POR CENTO). ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). Neste sentido, dispõe o Art. 13 da Portaria do Comando da Aeronáutica nº 676/GC-5/2000, que o passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 04 (quatro) horas, em relação à hora de embarque estabelecida nos bilhetes das passagens. 2. Considerando que o pedido de cancelamento da passagem foi feito com mais de 02 (dois) meses de antecedência (12.04) da viagem programada (25.06), a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento) do valor do bilhete aéreo, mesmo quando adquirido pela tarifa promocional, não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, posto que cancelado pelo consumidor com antecedência suficiente para a companhia aérea comercializá-lo a outrem, considerando ainda tratar-se de voo doméstico. 3. Do contrário, tal disposição da companhia aérea colocaria o consumidor em flagrante desvantagem, primeiro porque não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea (overbooking, etc). Segundo, porque é direito do passageiro desistir de embarcar. Terceiro, havendo a comunicação prévia de desistência ou mesmo que não haja, mas havendo o embarque de outro passageiro no mesmo assento, fica assegurada a possibilidade de retenção da multa compensatória, no limite imposto pelo art. 740 do Código Civil. 4. Não há o que se falar em impossibilidade de restituição das milhas também utilizadas para aquisição dos bilhetes de passagem, posto que se

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esta modalidade de pagamento (milhas + dinheiro) foi aceita pela companhia aérea, beneficiando-a; deve esta providenciar o respectivo estorno junto ao programa de milhagens que é seu parceiro comercial, sob pena de enriquecimento indevido, o que é vedado. 5. Cito precedente na Turma com alto poder persuasivo por envolver a recorrente: (Caso: Valéria Siqueira de Faria Gomes versus Gol Linhas Aéreas S/A; Acórdão nº 909.373, Proc. : 0718730-76.2015.8.07.0016, Relator: AISTON Henrique DE Sousa 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/12/2015, Publicado no DJE: 14/12/2015. Pág. : Sem Página Cadastrada.). 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver; e aos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. A Súmula do julgamento servirá de Acórdão, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

(TJDF; Proc 0712.32.3.832017-8070016; Ac. 104.1457; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz João Fischer; Julg. 23/08/2017; DJDFTE 31/08/2017 – grifei).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. Tarifapromocional. Requerimento de mudança de data de voo. Cobrança de multa e diferença de preço. Sentença de improcedência. Abuso na cobrança das tarifas que superaram o valor original das passagens. Recurso parcialmente provido. Não é incorreta a cobrança de taxa de remarcação em caso de alteração de data ou perda de voo. O que se verifica é que a parte ré cobrou, de modo disfarçado, novas tarifas pela ida e não uma multa ou taxa de remarcação somada à diferença de preço dos voos. E essa cobrança constitui uma prática abusiva, nos termos do CDC, pois colocou o autor em desvantagem manifestamente exagerada. A legislação pátria confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, de acordo com as normas do art. 740, Código Civil, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil. Por certo a prática da empresa aérea é abusiva, nos termos do art. 39, V do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), por exigir do autor vantagem manifestamente excessiva. Dano moral não caracterizado. Inversão do ônus sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de r$4.857,75, abatidos r$306,03, na forma simples, a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

(TJRJ; APL 0108967-78.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho; DORJ 07/12/2018; p. 425 – grifei).

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Por fim, do valor total a ser devolvido pela apelante, deve ser abatido o valor já creditado, pois restou incontroversa a devolução do valor de R$ 662,04.

A apelada confirmou o recebimento do valor tanto em sua exordial como em contrarrazões, razão pela qual deve ser abatido do reembolso o valor já devolvido pela apelante.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter o percentual de 5% a título de multa compensatória do valor da passagem aérea, e determinar a devolução do valor restante, nos termos do artigo 740, § 3.º, do CC, ressalvando que deve ser observado o valor de R$ 662,04 já devolvido, nos termos das contrarrazões da apelada, mantida no mais a sentença.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado o insucesso da apelante dns pretensões externadas em ambas as instâncias.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

aq