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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 609 MS 2010.000609-6

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Processo
AC 609 MS 2010.000609-6
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Jose Fernandes de Moura e outro, Apelado: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição
Publicação
19/02/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ECAD - FESTA DE ANIVERSÁRIO EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA - EVENTO PRIVADO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO NOMES NA SERASA - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.